Procedimento Comum Cível 0800395-86.2018.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800395-86.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/08/2022, 10:15

Transitado em Julgado em 25/02/2022

17/08/2022, 10:13

Juntada de aviso de recebimento

15/06/2022, 14:35

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em 25/02/2022 23:59.

25/03/2022, 16:03

Juntada de petição

25/02/2022, 12:08

Publicado Sentença (expediente) em 04/02/2022.

16/02/2022, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

16/02/2022, 02:16

Publicado Sentença (expediente) em 04/02/2022.

16/02/2022, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

16/02/2022, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800395-86.2018.8.10.0029. AUTORA: SEBASTIANA MENDES DA SILVA ADVOGADO: MAURICIO CEDENIR DE LIMA PARTE RÉ: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por SEBASTIANA MENDES DA SILVA em face de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A. Após o oferecimento de contestação pelo réu, a parte autora comunicou a desistência. Brevemente relatados. Decido. Da análise dos autos, observa-se que o contrato impugnado, de n.º 97902279, foi incluído em julho de 2006 e excluído em janeiro de 2009, portanto mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento desta demanda.. Assim, resta verificada a ocorrência da prescrição, diante da aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC nas ações que versem sobre a declaração de nulidade empréstimo consignado, contando-se o termo inicial a partir do último desconto. DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Em razão da má-fé demonstrada, condeno a parte autora a pagar multa de 1% do valor corrigido da causa, na forma do art. 81 do CPC P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800395-86.2018.8.10.0029. AUTORA: SEBASTIANA MENDES DA SILVA ADVOGADO: MAURICIO CEDENIR DE LIMA PARTE RÉ: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por SEBASTIANA MENDES DA SILVA em face de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A. Após o oferecimento de contestação pelo réu, a parte autora comunicou a desistência. Brevemente relatados. Decido. Da análise dos autos, observa-se que o contrato impugnado, de n.º 97902279, foi incluído em julho de 2006 e excluído em janeiro de 2009, portanto mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento desta demanda.. Assim, resta verificada a ocorrência da prescrição, diante da aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC nas ações que versem sobre a declaração de nulidade empréstimo consignado, contando-se o termo inicial a partir do último desconto. DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Em razão da má-fé demonstrada, condeno a parte autora a pagar multa de 1% do valor corrigido da causa, na forma do art. 81 do CPC P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO

03/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2022, 05:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2022, 05:10

Declarada decadência ou prescrição

26/12/2021, 21:35

Conclusos para decisão

13/12/2021, 18:00

Documentos

Sentença (expediente)

•02/02/2022, 05:10

Sentença (expediente)

•02/02/2022, 05:10

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2022

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em 25/02/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 04/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

Publicado Sentença (expediente) em 04/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

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