Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008196-59.2007.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008196-59.2007.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTOR: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) RÉU(S): REU: ASSOC DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUDUBIM Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JOAQUIM DA SILVA REIS - MA9719-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0008196-59.2007.8.10.0001 Vistos, Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUDUBIM, sob a alegação de que a parte requerida não efetuou a necessária prestação de contas, descumprindo convênio firmado entre ambos. O autor alegou, em síntese que, celebrou com o requerido, através da Gerência de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural – GEAGRO, representado pela Subgerência do Núcleo Estadual de Programas Especiais – NPE, Convênio sob o n.º 044-CV/2004, visando a execução do Subprojeto Psicultura que beneficiaria 30 (trinta) famílias do Povoado Mudubim, situado no Município de Formosa da Serra Negra/MA, no valor de R$ 41.350,00 (quarenta e um mil, trezentos e cinquenta reais). Alegou que do valor conveniado, houve o repasse, na pessoa de representante legal da associação requerida, Sr. José Luís dos Santos Neto, da referida quantia, na data de 09/07/2004. Sustenta que por não adotar as providências concernentes à prestação de contas regular, o réu descumprira dispositivo constitucional, qual seja art. 70, além da Cláusula 3.2, letra K do Convênio em discussão, devendo, por conseguinte, restituir integralmente o valor repassado, devidamente corrigido. Diante disso, requerera a condenação do Município demandado ao pagamento do valor de R$ 41.350,00 (quarenta e um mil, trezentos e cinquenta reais, com a atualização monetária, juros legais, custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 20% por cento sobre o valor atribuído à causa. À inicial foram acostados documentos, conforme id 40127875 – páginas 5/22. Devidamente citada, o representante legal da associação requerida ofertou contestação ao id 40127875 – páginas 35/38 arguindo em preliminar ilegitimidade passiva, e, no mérito, a improcedência do autoral. Regularmente intimado, o Estado do Maranhão oferecera réplica em petição ao id 40128326 – páginas 1/2, rechaçando as alegações da parte requerida e ratificando os termos da petição inicial. Parecer ministerial ao id 40127875 – páginas 10/12, abstendo-se de intervir no feito. Despacho de id 40127875 – página 13 determinando a intimação das partes para produção de provas, tendo somente o Estado do Maranhão se manifestado pelo julgamento antecipado da lide, conforme requerimento ao id 44488424. Devidamente intimada, não houve manifestação da parte requerida, conforme Certidão de id 45187781. Os autos vieram a conclusão. É a síntese necessária. DECIDO. Cinge-se a demanda no direito invocado pelo Estado do Maranhão em ver restituído aos cofres públicos o valor de recurso conveniado, sob a alegação de a Associação ré descumpriu com a obrigação firmada no Convênio n.º 044/2004, ou seja, não comprovou, no prazo acordado, a destinação dos recursos recebidos. Pois bem, passo a análise da preliminar de ilegitimidade passiva ventilada pela parte requerida. Com efeito, verifico que tal arguição se revela incabível, uma vez que o pacto firmado está plenamente alinhado com o mandamento constitucional vigente, à medida que toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie, ou administre dinheiros, bens e valores públicos têm o dever de prestar contas, consoante disposto no art. 70, § único da CF/88, sob pena de devolução das verbas públicas ao erário. Portanto, não cabe a alegação de que a responsabilidade pela prestação de contas ou ressarcimento integral dos recursos recebidos não lhe seja atribuída por conta de término do mandato, ocorrido em 10/10/2007, uma vez que o Convênio em debate fora pactuado em 19/06/2004 e valor repassado no dia 09/07/2004, sendo o requerido então representante legal da Associação requerida, beneficiária dos recursos financeiros. Assim, competiria à parte ré, nos termos do Convênio regularmente celebrado entre as partes, apresentar ao Concedente, no caso, ao Estado do Maranhão, através da Gerência de Desenvolvimento Regional ou ao NPE, acerca da prestação de contas do total de recursos recebidos dentro do prazo de vigência do Convênio celebrado sob o n.º 044/2004. De fato, o autor comprova ao id 40127875 – páginas 7/12, a existência do Convênio de n.° 044/2004, tendo por objeto a execução do Subprojeto Psicultura que beneficiaria 30 (trinta) famílias do Povoado Mudubim, situado no Município de Formosa da Serra Negra/MA, bem como comprova o repasse das verbas para o projeto através das ordens bancárias id 40127875 –páginas 16/17. Desta feita, os elementos colacionados nos autos são bastantes, (notadamente ao id 40127875 – página 22), para que o pedido seja julgado procedente, inclusive, à consideração de que o referido convênio traz como uma das cláusulas contratuais a obrigação de restituir o valor repassado, corrigido, em caso de a conveniada não prestar contas do valor recebido, conforme Cláusula 3.2, letra k-2, o que fato comprovou-se nos autos. Logo, o dever de prestação de contas, expresso no aludido convênio, trata-se de exigência constitucional, imposta a todos que administram recursos públicos, sejam pessoa físicas ou jurídicas. É o que estabelece o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal. Nesse sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim se manifestara, conforme julgados abaixo colacionados: "AÇÃO DE COBRANÇA, CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E O ESTADO DO MARANHÃO. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, COMPROVAÇÃO. 1 - A ação de cobrança ajuizada pelo ente público, decorrente da ausência de prestação de contas, é instrumento que se mostra adequado à viabilização da pretensão de devolução dos recursos pecuniários repassados. II - A prestação de contas é dever de todos aqueles que, pessoas naturais ou jurídicas, fazem uso de dinheiro público e se justifica pela própria natureza do bem em questão, que pertence a toda a coletividade, de moda que seu emprego e destinação devem ser comprovados." (T)MA; AC n°. 24.145/2010; Rei. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF; data 01/09/2010) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONVÊNIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS IRREGULAR - DEVER DE RESTITUIR O VALOR REPASSADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR INTERSSE - ADEQUAÇÃO - APELAÇÃO. 1. A não prestação de contas de forma regular referente a convênio celebrado entre o Estado e a Associação, caracteriza descumprimento não só de contrato, mas também das normas constitucionais. 2. Ao contrário dó juízo à quo, a ação de cobrança, é a via correta para reaver valor recebido por entidade associativa por meio de convênio celebrado com ente federado, caracterizando o interesse de agir deste. 3. Provimento do apelo" (TJMA; AC n°. 7847/2010; Rela. Desa. Raimunda Santos Bezerra; data 19/08/2010) Por derradeiro, quanto a alegação de eventual prescrição, não merece acolhida, vez que a ação fora ajuizada dentro do prazo legalmente estabelecido (art. 206, §5.º, I, CC). Do exposto, julgo procedente a demanda, acolhendo o pleito autoral, para condenar a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Mudubim, ao pagamento do valor pleiteado na inicial, qual seja, R$ 41.350,00 (quarenta e um mil, trezentos e cinquenta reais), quatrocentos e oito reais), nos termos do art. 487, I do CPC, uma vez caracterizada a falta de prestação de contas dos valores empregados no objeto do convênio em litígio, quantia esta a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E e acrescida de juros legais a partir da citação (art. 406 do Código Civil). Diante da sucumbência, com base no art. 85, parágrafos 2.º 4º do CPC, apreciando equitativamente (atendendo ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa), e, ainda, em consonância com a jurisprudência pátria, condeno o requerido em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, a serem pagos à parte autora. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de ASSOC DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUDUBIM em 03/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(59)