Embargos à Execução 0848141-68.2017.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0848141-68.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0848141-68.2017.8.10.0001. EMBARGANTE: ENEDINO FONTES DA SILVA NETO Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: BRUNO SILVA CARDOSO VERAS - OAB/MA13618 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - OAB/MA10348-A DECISÃO BANCO DO BRASIL S/A. opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão deste juízo que condenou ao pagamento do valor correspondente a 10% (dez por cento) da pretensão econômica impugnada. DECIDO. Com a prolação da sentença exaure-se a atividade judicial cognitiva do juízo de primeiro grau, pelo que vedado, como regra, a atuação ulterior do juiz, conforme definição de sentença contida no art. 203, § 1.º, do CPC. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de recurso de fundamentação vinculada e não se fazem presentes os requisitos que autorizam a interposição, pois a embargante limita-se a demonstrar o seu inconformismo com o teor da decisão proferida em seu desfavor, que lhe permite, em razão da sucumbência e da irresignação, a interposição de recurso para o Tribunal de Justiça, instância adequada para conhecê-los e analisados. A incompreensão do embargante quanto ao valor da pretensão impugnada e que atrela ao valor dado a causa (valor da execução) não configura contradição, como aduz existir, porque a pretensão econômica busca é o valor pendente de pagamento, que se extrai dos termos da inicial e instrução. Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022, CPC, porque esta via não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cuja decisão não se ressente de qualquer dos vícios referidos. Diante do exposto, nego provimento. Intimem-se. São Luís- MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível

15/03/2022, 00:00

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Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 06/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Juntada de Mandado

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(17)