Procedimento Comum Cível 0803766-06.2022.8.10.0001 - TJMA

Juntada de aviso de recebimento

03/10/2022, 09:58

Arquivado Definitivamente

29/07/2022, 13:00

Transitado em Julgado em 14/07/2022

29/07/2022, 13:00

Decorrido prazo de ITAMAR PEREIRA SANTOS em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 12:30

Decorrido prazo de LILIANE RUBIM AGUIAR em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 12:05

Decorrido prazo de ITAMAR PEREIRA SANTOS em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 16:37

Decorrido prazo de FRANCISCO JOMAR CAMARA em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 16:24

Decorrido prazo de ITAMAR PEREIRA SANTOS em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 16:21

Decorrido prazo de FRANCISCO JOMAR CAMARA em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 15:58

Juntada de protocolo

08/07/2022, 12:14

Decorrido prazo de ITAMAR PEREIRA SANTOS em 02/06/2022 23:59.

07/07/2022, 16:16

Publicado Intimação em 22/06/2022.

28/06/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

28/06/2022, 02:04

Decorrido prazo de FRANCISCO JOMAR CAMARA em 19/05/2022 23:59.

27/06/2022, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803766-06.2022.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCO LIMA CORREIA, BENEDITO REINALDO MEIRELES GAMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO JOMAR CAMARA - OAB/MA2898-A, LILIANE RUBIM AGUIAR - OAB/MA13452 REU: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO Advogado/Autoridade do(a) REU: ITAMAR PEREIRA SANTOS - OAB/MA11540 SENTENÇA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO opôs Embargos de Declaração em face da sentença de ID 68381183 para sanar erro material constante no relatório da referida sentença. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Conforme dicção do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. No caso em comento, entendo que o recurso mereça acolhimento, visto que restou caracterizado erro material. Com efeito, constou no relatório da sentença de maneira errônea, que foi concedida a liminar. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, acolho os embargos, com fulcro no art. 1.022 do CPC, conheço e acolho os Embargos de Declaração, para corrigir erro material apontado na sentença de ID 68381183, que passa a constar com a redação disposta a seguir: “Trata-se de ação proposta por BENEDITO REINALDO MEIRELES GAMA e FRANCISCO LIMA CORREIA, em face de IADESL - Igreja Assembleia de Deus -São Luís/MA, todos devidamente qualificados nos autos. Pedido de liminar não concedida, ID 59844592. Pedido de reconsideração, ID 59946489 com consequente manutenção em decisão ID 59966953. Designada a audiência, ID 60172841 foi frustrada a conciliação, por falta de consenso entre as partes, ID 64357283. O réu apresentou Contestação em ID 65364386. Pedido de desistência dos autores, por falta de interesse em prosseguir com o feito, ID 67132167. Determinada a intimação do réu este manifestou anuência da desistência conforme ID 68011331. Os autos voltaram conclusos.” Os demais termos da sentença de ID 68381183 serão mantidos. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

21/06/2022, 00:00

Juntada de protocolo

20/06/2022, 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2022, 08:59

Embargos de Declaração Acolhidos

17/06/2022, 10:07

Publicado Intimação em 09/06/2022.

16/06/2022, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

16/06/2022, 06:30

Conclusos para decisão

13/06/2022, 08:47

Juntada de Certidão

13/06/2022, 08:46

Juntada de embargos de declaração

12/06/2022, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803766-06.2022.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCO LIMA CORREIA, BENEDITO REINALDO MEIRELES GAMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO JOMAR CAMARA - OAB/MA 2898-A, LILIANE RUBIM AGUIAR - OAB/MA 13452 RÉU: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO Advogado/Autoridade do(a) RÉU: ITAMAR PEREIRA SANTOS - OAB/MA 11540 SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por BENEDITO REINALDO MEIRELES GAMA e FRANCISCO LIMA CORREIA, em face de IADESL - Igreja Assembleia de Deus -São Luís/MA, todos devidamente qualificados nos autos. Concedida a liminar, ID 59844592. Pedido de reconsideração, ID 59946489 com consequente manutenção em decisão ID 59966953. Designada a audiência, ID 60172841 foi frustrada a conciliação, por falta de consenso entre as partes, ID 64357283. O réu apresentou Contestação em ID 65364386. Pedido de desistência dos autores, por falta de interesse em prosseguir com o feito, ID 67132167. Determinada a intimação do réu este manifestou anuência da desistência conforme ID 68011331. Os autos voltaram conclusos. É o relatório. Decido. Pela atual sistemática do Código de Processo Civil, é lícito ao autor desistir da ação, com anuência da parte contrária, quando já houver oferecimento da resposta, conforme estabelece o art. 485, § 4º. No caso, a ré IADESL - Igreja Assembleia de Deus -São Luís/MA, apesar de ter contestado a ação, se manifestou sobre o pedido de desistência do autor, e com ele concordou, em observância aos termos do artigo 485, § 4º, do CPC. Com efeito, pode a parte autora, a qualquer momento, requerer a desistência da ação, harmonizando seus interesses com a parte adversa. Ressalta-se que, consoante o art. 200 do CPC, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, devendo, portanto, ser reconhecida a desistência anuída pela parte contrária. Em face do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora, e declaro extinto o processo, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva em face da concessão da justiça gratuita deferida ao autor. Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

08/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 10:52

Extinto o processo por desistência

06/06/2022, 12:00

Publicado Intimação em 26/05/2022.

03/06/2022, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

03/06/2022, 08:27

Conclusos para julgamento

31/05/2022, 13:22

Juntada de petição

30/05/2022, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803766-06.2022.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCO LIMA CORREIA, BENEDITO REINALDO MEIRELES GAMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO JOMAR CAMARA, LILIANE RUBIM AGUIAR REU: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM SAO LUIS, ESTADO DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) REU: ITAMAR PEREIRA SANTOS - MA11540 ATO ORDINATÓRIO Ref.: Provimento nº. 22/2018 – CGJ/MA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, INTIMO a parte requerida, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de desistência dos autores sob ID 67132150. São Luís, Segunda-feira, 23 de Maio de 2022. ALAYANNE MONTEIRO ARAGAO PINHEIRO Servidor da 13ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

25/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 12:46

Juntada de Certidão

23/05/2022, 10:21

Juntada de petição

18/05/2022, 08:05

Publicado Intimação em 28/04/2022.

28/04/2022, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803766-06.2022.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCO LIMA CORREIA, BENEDITO REINALDO MEIRELES GAMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO JOMAR CAMARA - MA2898-A, LILIANE RUBIM AGUIAR - MA13452 REU: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM SAO LUIS, ESTADO DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) REU: ITAMAR PEREIRA SANTOS ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) Contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, 25 de abril de 2022. CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

27/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 14:38

Juntada de Certidão

25/04/2022, 20:13

Juntada de contestação

25/04/2022, 11:36

Recebidos os autos do CEJUSC

06/04/2022, 13:51

Conciliação infrutífera

06/04/2022, 13:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/04/2022 13:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum .

06/04/2022, 13:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum

06/04/2022, 13:05

Juntada de petição

06/04/2022, 09:51

Juntada de petição

05/04/2022, 18:03

Juntada de protocolo

01/04/2022, 20:23

Decorrido prazo de FRANCISCO JOMAR CAMARA em 11/02/2022 23:59.

25/03/2022, 16:23

Decorrido prazo de LILIANE RUBIM AGUIAR em 11/02/2022 23:59.

25/03/2022, 16:22

Publicado Intimação em 16/03/2022.

19/03/2022, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

19/03/2022, 09:56

Juntada de Certidão

15/03/2022, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803766-06.2022.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCO LIMA CORREIA, BENEDITO REINALDO MEIRELES GAMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO JOMAR CAMARA - MA2898-A, LILIANE RUBIM AGUIAR - MA13452 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO JOMAR CAMARA - MA2898-A, LILIANE RUBIM AGUIAR - MA13452 REU: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM SAO LUIS, ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Tendo em vista pedido da parte autora para antecipação da audiência, tratando-se de parte com prioridade na tramitação, determino notificação do CEJUSC para manifestar-se sobre eventual possibilidade de remarcação da audiência já designada, para data mais proxima Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi redesignada para o dia 06/04/2022 13:30 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Para a realização da presente audiência será utilizado o link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala1. No campo “usuário” insira o seu nome e, no campo “senha”, digite “tjma1234”. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/03/2022, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/03/2022, 07:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:13

Juntada de Certidão

14/03/2022, 07:09

Juntada de Certidão

09/03/2022, 21:11

Juntada de Certidão

09/03/2022, 15:40

Recebidos os autos do CEJUSC

09/03/2022, 15:40

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/04/2022 13:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

09/03/2022, 15:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum

07/03/2022, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 16:30

Publicado Intimação em 04/02/2022.

16/02/2022, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

16/02/2022, 02:58

Conclusos para despacho

15/02/2022, 13:26

Juntada de petição

11/02/2022, 13:29

Juntada de Certidão

04/02/2022, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803766-06.2022.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCO LIMA CORREIA, BENEDITO REINALDO MEIRELES GAMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO JOMAR CAMARA - OAB MA2898-A, LILIANE RUBIM AGUIAR - OAB MA13452 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO JOMAR CAMARA - OAB MA2898-A, LILIANE RUBIM AGUIAR - OAB MA13452 REU: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM SAO LUIS, ESTADO DO MARANHAO DECISÃO BENEDITO REINALDO MEIRELES GAMA e FRANCISCO LIMA CORREIA ajuizaram a presente ação de obrigação de fazer em face de IADESL- Igreja Assembleia de Deus - São Luís/MA, ambos qualificados nos autos. Afirmam, em suma, que são Pastores Evangélicos membro do Ministério da Assembleia de Deus em São Luís-IADESL, sendo que o primeiro requerente foi ordenado em 03.02.1998 e o segundo requerente em 20.12.2001, para as funções ministeriais que lhes foram conferidas. Informam que foram retirados pelo presidente da IADESL, José Guimarães Coutinho, de suas funções pastorais, pedindo-lhes as igrejas que ambas dirigiam sob alegação de que os autores contam a idade de 65(sessenta) anos e, por isso tem de ser jubilados. Assim, buscam liminar para determinar a reintegração dos autores às funções de pastores com áreas definidas pela IADESL em um prazo de no máximo até 30(trinta) dias pela parte Requerida. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, cumpre ao autor provar a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, os autores deixaram de trazer aos autos elementos probatórios suficientes para demonstração dos requisitos legais. Destaque-se que demonstram que faziam parte do corpo da igreja, mas não explicitam as razões para suas retiradas, tampouco motivos para seus reingressos. Ainda, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de uma relação eminentemente privada, não sendo responsabilidade do Poder Judiciário adentrar nessa esfera sem as devidas cautelas. Ressalte-se que a presente fase de cognição sumária impede que se dê guarida as afirmações unilaterais, sucintas e sem elementos consistentes, mormente porque ainda não garantido o constitucional direito ao contraditório, não se podendo aferir, nesse momento as alegações da parte autora. Isto porque, a partir dos documentos juntados não se pode aferir a verossimilhança das alegações dos autores, porquanto a controvérsia posta não se resolve apenas com a documentação acostada aos autos. É preciso adentrar a instrução processual para atestar o porquê da demora pela requerida e demais envolvidos na relação estabelecida entre as partes. Ademais, não vislumbro no caso em foco o perigo da demora, visto que ao final, em sendo atendido o pleito autoral, haverá a possibilidade de ressarcimento de todos os prejuízos advindos de suposto comportamento irregular das demandadas. Dessa forma, por ausência de preenchimento dos pressupostos legais, não há de se falar em concessão da medida pleiteada, havendo necessidade de maior dilação probatória e contraditório, pelo que, por ora, indefiro o pedido de tutela antecipada. Quanto ao pedido de assistência judiciária, tem-se que a garantia está inserida nos arts. 5.º, LXXIV, e 134, da Constituição Federal. Ademais o art. 98 estabelece o direito à gratuidade tanto para pessoa natural quanto pessoa jurídica, sendo que, quanto a estas últimas, não basta a simples declaração de pobreza, na esteira do que preceitua a Súmula 481 do STJ e §3º do art. 99 do CPC. Registre-se, ainda, que a cobrança das custas fica apenas suspensa, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Por conseguinte, havendo mudança de condições financeiras terá de prover o pagamento a que tenha sido condenado. Assim, defiro os pedidos de justiça gratuita. Considerando que a lide admite autocomposição, nos termos do art. 334 do CPC/2015, designo audiência de conciliação a ser designada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos. Cite(m)-se a(s) Requerida(s), para comparecer(em) à audiência designada, acompanhada(s) de advogado ou defensor(es) público(s), advertindo-a(s) que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC/2015). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Não havendo êxito na autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência, sob a advertência de que, em não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil/2015. Intime-se. Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 07/06/2022 09:30 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Para a realização da presente audiência será utilizado o link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala2. No campo “usuário” insira o seu nome e, no campo “senha”, digite “tjma1234”. Não possuindo acesso à movimentação processual, as partes poderão solicitar o link de acesso pelo e-mail: [email protected], ou por whatsapp business, pelos números: (98)3194-5774 ou (98)3194-5676. Observe as seguintes recomendações: 1 - No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador Google Chrome; 2 - Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo Whatsapp; 3 - Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4 - Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2022, 07:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/02/2022, 07:30

Juntada de Certidão

03/02/2022, 07:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2022 09:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

03/02/2022, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803766-06.2022.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCO LIMA CORREIA, BENEDITO REINALDO MEIRELES GAMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO JOMAR CAMARA - MA2898-A, LILIANE RUBIM AGUIAR - MA13452 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO JOMAR CAMARA - MA2898-A, LILIANE RUBIM AGUIAR - MA13452 REU: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM SAO LUIS, ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu reconsideração da tutela antecipada, todavia, juntou apenas documentos unilaterais e o regimento interno da Igreja requerida, não demonstrando, portanto, qualquer fato novo que fundamente a reconsideração do pleito, visto que é necessário ampliar a instrução do feito para atestar eventuais irregularidades quanto a dispensa dos autores. Dessa forma, mantenho a decisão proferida em ID 59844592 pelos seus próprios termos. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2022, 07:27

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 18:07

Conclusos para decisão

31/01/2022, 14:06

Juntada de petição

31/01/2022, 12:54

Juntada de petição

28/01/2022, 12:44

Não Concedida a Medida Liminar

28/01/2022, 12:22

Conclusos para decisão

27/01/2022, 16:28

Distribuído por sorteio

27/01/2022, 16:28

—

Juntada de aviso de recebimento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/07/2022

Decorrido prazo de ITAMAR PEREIRA SANTOS em 14/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de LILIANE RUBIM AGUIAR em 14/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ITAMAR PEREIRA SANTOS em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOMAR CAMARA em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ITAMAR PEREIRA SANTOS em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOMAR CAMARA em 04/07/2022 23:59.

Juntada de protocolo

Decorrido prazo de ITAMAR PEREIRA SANTOS em 02/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

Decorrido prazo de FRANCISCO JOMAR CAMARA em 19/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(82)