Procedimento Comum Cível 0800747-30.2020.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800747-30.2020.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2022, 09:56

Decorrido prazo de ELISANGELA MACEDO VALENTIM em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 07:50

Publicado Intimação em 07/07/2022.

11/07/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

11/07/2022, 01:05

Juntada de Certidão

06/07/2022, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que faço juntada do alvará judicial devidamente assinado e do comprovante de e-mail. Pindaré-Mirim, 05 de julho de 2022.

06/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 10:04

Juntada de Certidão

05/07/2022, 10:02

Decorrido prazo de ELISANGELA MACEDO VALENTIM em 25/05/2022 23:59.

04/07/2022, 08:42

Publicado Intimação em 18/05/2022.

19/05/2022, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

19/05/2022, 07:41

Juntada de petição

18/05/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0800747-30.2020.8.10.0108 DESPACHO 1. Considerando o depósito voluntário informado, expeça-se alvará em favor da ADVOGADA da parte autora para levantamento da quantia. Havendo indicação de conta bancária pelo exequente, expeça-se mandado para transferência eletrônica do valor depositado (art. 906, § único, CPC). 2. A expedição do alvará ficará condicionada ao pagamento das custas do selo judicial. 3. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.

17/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 15:05

Documentos

Despacho

•16/05/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/MA 11812-A APELADA: MARIA IVANICE DE AMARANTE SANTOS ADVOGADOS: ELISANGELA MACEDO VALENTIM – OAB/MA 19072-A, FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO – OAB/MA 6259-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Versam os presentes autos sobre Apelação Cível interposta pelo Banco do Bradesco, inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juiz João Vinícius Aguiar dos Santos, titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim, nos autos Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e de Débito, promovida por Maria Ivanice de Amarante Santos contra o banco do Bradesco S.A. Colhe-se dos autos que a autora, ora apelada, ajuizou a presente demanda com o argumento de que abriu uma conta bancária para receber exclusivamente seu benefício previdenciário. Aduz que o banco réu, aproveitando-se sua vulnerabilidade, procedeu à abertura de uma conta-corrente, sem informar quais os serviços estavam sendo ofertados e o valor da tarifa que seria cobrada. O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial (ID 14231614). Em suas razões recursais, o Apelante alega em síntese a licitude das tarifas lançadas na conta da autora, vez que pela movimentação processual da conta não se caracteriza como “conta salário”. Aduz a inexistência dos danos morais aplicados e a impossibilidade de repetição em dobro dos valores descontados. Sob tais considerações, pugna pelo provimento do apelo, para que seja julgado improcedente a demanda ou, alternativamente pela redução do quantum indenizatório e a inversão dos honorários sucumbenciais (ID 13394434, fls. 1-11). Sem contrarrazões, mesmo devidamente intimada (ID 14231625). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do Dr. José Henrique Marques Moreira, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, e no mérito, deixou de opinar por não existir interesse Ministerial (ID 14447141). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas–IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste na alegada cobrança de tarifas bancárias, supostamente contratadas por ocasião da abertura da conta corrente, o qual a autora acreditava tratar-se de conta benefício. Saliento que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos artigos 2º e 3º do CDC, com aplicação da responsabilidade objetiva do Banco pelos danos experimentados pelo consumidor (artigo 14 do CDC), decorrente da falta de cuidado na execução de seus serviços e falha na fiscalização e cautela na contratação dos mesmos (artigo 34, do CDC). Com efeito, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do IRDR nº 3.043/2017, fixou a seguinte tese: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". (grifo nosso) Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, o Banco, ora apelante não conseguiu desconstituir as assertivas da autora, no sentido de comprovar existência de contrato válido para cobrança de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO”. Desse modo, o Banco não apresentou (em tempo oportuno) prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 3.043/2017, não comprovando que houve o efetivo contrato válido discutido nos autos e, consequentemente, da legalidade das cobranças. Assim, com base na fundamentação supra e na constatação de irregularidade na contratação do serviço de abertura de conta corrente e, consequentemente, da cesta de serviços, a declaração de nulidade do referido negócio é medida que se impõe. Assim, temos que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo e, em casos deste jaez, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo apelante. Dessa forma, entendo como acertada a condenação do Banco recorrido em restituir em dobro os valores indevidamente descontados e indenizar a autora pelos danos morais sofridos. Pois bem. Explico. Inexiste erro escusável do Banco, ora apelante, vez que não apresentou, contrato válido capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Nessa esteira, e já passando ao próximo objeto do recurso, qual seja a fixação do quantum indenizatório por danos morais, destaco que a esta deve ser razoável, para que não seja fonte de enriquecimento sem causa e ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica, sempre levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a gravidade da repercussão da ofensa, entendo como adequada a condenação em R$ 1.000,00 (mil) reais, a reparação mora estabelecida pelo Juízo a quo, isto porque em casos análogos este Tribunal tem entendido de forma semelhante, vejamos: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. I – Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800747-30.2020.8.10.0108 Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco Bradesco S/A que tem como objetivo a reforma da decisão de minha lavra quanto a condenação do banco/agravante a indenização por danos morais. II – Na espécie, o juízo de base entendeu ter havido cobrança ilegal da tarifa bancária, condenando o apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em análise detida dos autos mantive a decisão, haja vista que o Banco requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar que as cobranças eram devidas, apresentando o contrato que teria sido firmado. III – Agravo Interno Conhecido e não Provido. (TJ-MA – Agravo Interno na Apelação: 0000401-79.2016.8.10.0132, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 25/04/2032, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2021). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTA BENEFÍCIO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL COMPROVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. I. Em que pese as suas alegações, a instituição bancária não conseguiu demonstrar a regularidade da contração e nem a vontade da apelada em realizar a adesão a serviços bancários que ensejariam cobrança de tarifas, restando como configurada a irregularidade na operação que culminou com os descontos indevidos na conta deposito da consumidora. II. O valor fixado na sentença de base é justo e razoável, pois leva em conta a intensidade do prejuízo sofrido pelo ofendido em decorrência do ato ilícito praticado pelo seu ofensor, a extensão do dano, o grau de culpa do agente causador, a condição pessoal da vítima e a capacidade econômica de quem vai indenizar. III. No tocante ao quantum indenizatório, mantenho o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. IV. Apelo conhecido e não provido. (AC 007078/2018, Relator Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, julgado em 15 de outubro de 2020). (grifo nosso) Isto posto, vejo que há precedentes sólidos aptos a embasar a posição aqui sustentada, razão pela qual se faz imperativa aplicação do IRDR nº. 0000340-95.2017.8.10.0000 e art. 932, do Código de Processo Civil, que ora invoco para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem, dando-se baixa. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-8

03/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELISANGELA MACEDO VALENTIM em 14/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

Juntada de Certidão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que faço juntada do alvará judicial devidamente assinado e do comprovante de e-mail. Pindaré-Mirim, 05 de julho de 2022.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELISANGELA MACEDO VALENTIM em 25/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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