Procedimento Comum Cível 0804618-82.2018.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804618-82.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/09/2022, 11:16

Transitado em Julgado em 07/03/2022

20/09/2022, 11:16

Decorrido prazo de ISMAEL DA SILVEIRA em 25/02/2022 23:59.

25/03/2022, 16:16

Decorrido prazo de EMILIA EVANGELINA SILVA MACHADO em 25/02/2022 23:59.

25/03/2022, 16:16

Publicado Sentença (expediente) em 04/02/2022.

16/02/2022, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

16/02/2022, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO ROCHA Advogado: ISMAEL DA SILVEIRA OAB: MA9309 Endereço: desconhecido RÉU: PAIXÃO Advogado: EMILIA EVANGELINA SILVA MACHADO OAB: MA10460 Endereço: QNG, 1, CASA 18, TAG NORTE, BRASíLIA - DF - CEP: 72130-010 S E N T E N Ç A RAIMUNDO NONATO ROCHA, parte qualificada nos autos, propôs a presente ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) contra PAIXÃO. Em seguida, a parte demandante requereu a desistência. É o relatório. Fundamento. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa O pedido de desistência é expresso e foi formulado por procurador com poderes especiais, atendendo, portanto, aos requisitos para validade do ato. Desta feita, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, vez que o pedido de desistência fora apresentado antes do oferecimento da contestação, litteris: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 4.º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.”. Decido. Sentença (expediente) - JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS (MA) Processo n.º 0804618-82.2018.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. As custas finais, se houver, ficarão a cargo do autor e honorários (CPC, art. 90), dispensadas, por ora, em razão da gratuidade de justiça que se defere. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias (MA), data do sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2022, 08:02

Extinto o processo por desistência

13/12/2021, 21:13

Conclusos para julgamento

12/12/2021, 20:30

Decorrido prazo de PAIXÃO em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 12:21

Publicado Despacho (expediente) em 16/11/2021.

18/11/2021, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

18/11/2021, 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2021, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 16:48

Documentos

Sentença (expediente)

•02/02/2022, 08:02

Sentença

•13/12/2021, 21:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO ROCHA Advogado: ISMAEL DA SILVEIRA OAB: MA9309 Endereço: desconhecido RÉU: PAIXÃO Advogado: EMILIA EVANGELINA SILVA MACHADO OAB: MA10460 Endereço: QNG, 1, CASA 18, TAG NORTE, BRASíLIA - DF - CEP: 72130-010 S E N T E N Ç A RAIMUNDO NONATO ROCHA, parte qualificada nos autos, propôs a presente ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) contra PAIXÃO. Em seguida, a parte demandante requereu a desistência. É o relatório. Fundamento. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa O pedido de desistência é expresso e foi formulado por procurador com poderes especiais, atendendo, portanto, aos requisitos para validade do ato. Desta feita, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, vez que o pedido de desistência fora apresentado antes do oferecimento da contestação, litteris: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 4.º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.”. Decido. Sentença (expediente) - JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS (MA) Processo n.º 0804618-82.2018.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. As custas finais, se houver, ficarão a cargo do autor e honorários (CPC, art. 90), dispensadas, por ora, em razão da gratuidade de justiça que se defere. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias (MA), data do sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2022

Decorrido prazo de ISMAEL DA SILVEIRA em 25/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de EMILIA EVANGELINA SILVA MACHADO em 25/02/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 04/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PAIXÃO em 07/12/2021 23:59.

Publicado Despacho (expediente) em 16/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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