Cumprimento de sentença 0800014-68.2016.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800014-68.2016.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2022, 12:16

Transitado em Julgado em 18/02/2022

19/05/2022, 17:52

Juntada de Certidão

16/05/2022, 17:50

Publicado Intimação em 04/02/2022.

16/02/2022, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

16/02/2022, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800014-68.2016.8.10.0152. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: LUIS CARLOS NUNES MORAES DEMANDADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583 Defiro o pedido formulado na impugnação de ID 45795291, uma vez que o valor pleiteado a título de cumprimento de sentença refere-se a crédito concursal da empresa requerida, cujo fato gerador do dano é preexistente ao momento da recuperação judicial da mesma(20/06/2016). Tais créditos estão sujeitos ao um regime próprio e, portanto, devem ser devidamente habilitados no juízo da recuperação judicial (autos 0203711-65.2016.8.19.0001), em trâmite na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro) Assim, como resta inviável a prática dos atos pertinentes à execução perante este Juízo, pois apesar de o crédito não se submeter ao plano de recuperação judicial, somente ao juízo universal cabe o exercício do controle sobre os atos de constrição ou expropriação patrimonial. Tal circunstância equivale à inexistência de bens penhoráveis prevista no artigo 53, § 4º da LJE. ANTE O EXPOSTO, declaro extinta a presente execução nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 51 do FONAJE. Expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO, no valor de R$2.000,00, ao demandante credor, nos termos dos Enunciados 51 e 75 do FONAJE, a fim de que o mesmo se habilite no Juízo próprio. Intimem-se as partes e após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Timon, data da assinatura. JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2022, 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/02/2022, 07:52

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

01/02/2022, 16:23

Juntada de Certidão

06/10/2021, 22:57

Juntada de aviso de recebimento

22/07/2021, 15:58

Conclusos para decisão

29/06/2021, 16:25

Juntada de termo

29/06/2021, 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/06/2021, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 09:32

Documentos

Sentença

•01/02/2022, 16:23

Despacho

•10/06/2021, 09:32

—

Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/02/2022

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 04/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Juntada de Certidão

Juntada de aviso de recebimento

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

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