Procedimento Comum Cível 0814328-24.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/09/2022, 07:34

Transitado em Julgado em 07/03/2022

13/09/2022, 07:34

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/06/2022, 11:10

Decorrido prazo de WILLEMES FERREIRA PINHO em 25/02/2022 23:59.

25/03/2022, 16:33

Publicado Sentença (expediente) em 04/02/2022.

16/02/2022, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

16/02/2022, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSMARINA ALVES DASILVA Advogado: WILLEMES FERREIRA PINHO OAB: MA21031 Endereço: desconhecido RÉU: BANCO PAN S.A. S E N T E N Ç A OSMARINA ALVES DASILVA, parte qualificada nos autos, propôs a presente ação PETIÇÃO CÍVEL (241) contra BANCO PAN S.A.. Em seguida, a parte demandante requereu a desistência. É o relatório. Fundamento. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa O pedido de desistência é expresso e foi formulado por procurador com poderes especiais, atendendo, portanto, aos requisitos para validade do ato. Desta feita, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, vez que o pedido de desistência fora apresentado antes do oferecimento da contestação, litteris: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 4.º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.”. Decido. Sentença (expediente) - JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS (MA) Processo n.º 0814328-24.2021.8.10.0029 PETIÇÃO CÍVEL (241) Ante o exposto, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. As custas finais, se houver, ficarão a cargo do autor e honorários (CPC, art. 90), dispensadas, por ora, em razão da gratuidade de justiça que se defere. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias (MA), data do sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2022, 08:16

Extinto o processo por desistência

08/12/2021, 20:49

Juntada de petição

04/12/2021, 19:53

Conclusos para decisão

04/12/2021, 10:44

Distribuído por sorteio

04/12/2021, 10:44

Documentos

Sentença (expediente)

•02/02/2022, 08:15

Sentença

•08/12/2021, 20:49