Procedimento Comum Cível 0835427-08.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0835427-08.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2022, 10:32

Recebidos os autos

02/08/2022, 07:19

Juntada de decisão

02/08/2022, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José Mendes de Carvalho Advogada: Rafaella Cardoso Almada Lima (OAB/MA 8.034) Apelado: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco Do Brasil – CASSI Advogado: José Manuel de Macedo Costa Filho (OAB/MA n° 5.715) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO REAJUSTE PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR A LEI 9.656/1998. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO – NÃO APLICAÇÃO DO CDC. STJ - REsp nº 1.568.244/RJ. LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I - Orientação jurisprudencial do STJ, veda a majoração dos valores dos contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, cujos beneficiários, com vínculo há mais de 10 (dez) anos, ultrapassaram a idade de 60 (sessenta) anos. II- Ressalta-se que o autor participa do plano CASSI SAÚDE FAMÍLIA I desde 26/02/1998, Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº0835427-08.2019.8.10.0001- São Luís trata-se, portanto, de plano antigo, firmado antes da vigência da Lei dos Planos de Saúde, Lei 9.656/1998, não se submetendo às disposições da referida lei e nem a regulamentação da ANS. Devendo, contudo, seguir o que consta no contrato. III – Portanto, a respeito da cobrança de acordo com a faixa etária do contratante, ressalto ser plenamente possível, uma vez estar expressa no contrato (cláusula 19ª), não sendo abusivo tal reajuste, respeitados os limites da razoabilidade e proporcionalidade. IV – Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 27 de junho de 2022 e término no dia 04 de julho de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE MENDES DE CARVALHO ADVOGADO: RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMA APELADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO DECISÃO Da análise dos autos, verifico a ocorrência da prevenção do eminente Des. José de Ribamar Castro, uma vez que foi o Relator do Agravo de Instrumento nº 0808966-02.2019.8.10.0000, primeiro recurso interposto relativo ao mesmo processo de origem, ID 16538532. Assim, nos termos do art. 293, caput do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o Des. José de Ribamar Castro torna-se prevento para processar e julgar o presente recurso. Confira-se o teor do citado dispositivo regimental, in verbis: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Do exposto, determino a remessa dos presentes autos à Coordenação de Distribuição para que sejam encaminhados ao Des. José de Ribamar Castro da sua jurisdição preventa, de acordo com as razões supracitadas, dando-se baixa. Publique-se e Cumpra-se. São Luís (MA), 05 de maio de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0835427-08.2019.8.10.0001

09/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

29/04/2022, 19:47

Juntada de Certidão

29/04/2022, 19:44

Juntada de contrarrazões

26/04/2022, 14:31

Publicado Intimação em 06/04/2022.

06/04/2022, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

06/04/2022, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0835427-08.2019.8.10.0001. AUTOR: JOSE MENDES DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMA - MA 8034-A REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA 5715-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Segunda-feira, 04 de Abril de 2022. KAROLINE APARECIDA SANTOS GOMES Técnico Judiciário 148064 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2022, 11:59

Juntada de Certidão

04/04/2022, 11:57

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 25/03/2022 23:59.

30/03/2022, 02:21

Juntada de apelação cível

25/03/2022, 23:48

Documentos

Acórdão

•06/07/2022, 06:50

Despacho

•17/05/2022, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0835427-08.2019.8.10.0001. AUTOR: JOSE MENDES DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMA -OAB MA8034-A REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - OAB MA5715-A SENTENÇA I – RELATÓRIO BANCO SANTANDER BRASIL S.A, já qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em peça de ID. 59237065, alegando a existência de omissão na sentença (ID. 56431054), no tocante a revogação da tutela provisória deferida em ID. 22988041, sendo necessário a manifestação expressa sobre a revogação da determinação judicial liminar, face a improcedência da ação. Intimada a Embargada se manifestou (ID. 48584745), requerendo o recebimento das presentes Contrarrazões, objetivando o não conhecimento dos Embargos apresentados, ante sua notória inadmissibilidade. Eis o breve relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO. 1. DO CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração opostos, vez que tempestivos (v. certidão de ID. 61165870), razão pelo qual passo a analisar a questão suscitada pelo embargante. Assiste razão à embargante. 2. DA OMISSÃO Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante aduz haver omissão na decisão, eis que, como consequência direta do julgamento de improcedência da ação, é mister seja, expressamente, revogada a decisão liminar que concedeu a tutela de urgência, com a respectiva garantia do retorno ao status quo ante, com a determinação para que o autor, na fase de cumprimento de sentença, indenize a ré dos prejuízos experimentados em razão do cumprimento da decisão liminar. Por razão exposta, requerer, uma vez reconhecida a existência da apontada omissão, e com a atribuição de efeito modificativo aos presentes embargos, seja suprida a parte dispositiva da decisão embargada, no que diz respeito à revogação da decisão liminar proferida initio litis, e à determinação para que o requerente proceda ao ressarcimento dos danos sofridos pela requerida. Pois bem. Na forma do disposto no art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Assiste razão em parte à embargante. Ao exame dos autos, verifica-se que razão assiste ao embargante, uma vez que os pedidos da parte autora foram julgados improcedentes, logo é media que se impõe o acolhimento dos embargos para fazer constar no dispositivo da sentença a revogação da tutela de urgência concedida no ID. 22988041, que determinou que a CASSI exclua o aumento implementado exclusivamente em razão da mudança de faixa etária, no importe de 55,85% e implementado a partir de agosto de 2019 e determino que somente sejam aplicados os reajustes pelos índices estabelecidos pela ANS, devendo a parte requerida emitir as faturas no valor anterior ao aumento arguido nos autos, qual seja, R$ 1.194,71 (um mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e um centavos), até ulterior decisão desse juízo. Assim, sucede que havendo hipóteses legais previstas no artigo 1.022 do CPC, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, e considerando o mais que dos autos consta, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, ACOLHO-OS para o fim acrescentar a revogação da decisão liminar proferida na parte dispositiva da sentença, de modo que passe a constar a seguinte redação: “Em razão do reconhecimento da improcedência dos pedidos formulados pelo autor, com fulcro o art. 296 do CPC, REVOGO a tutela de urgência concedida a parte autora na decisão de ID. 22988041.” Publique-se.Registre-se.Intime-se. São Luís/MA, 24 de fevereiro de 2022. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular 4ª Vara Cível de São Luís

03/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 06/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 25/03/2022 23:59.

Juntada de apelação cível

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