Cumprimento de sentença 0804874-26.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804874-26.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:22

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:11

Juntada de petição

29/06/2022, 12:57

Decorrido prazo de THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES em 19/05/2022 23:59.

27/06/2022, 11:58

Arquivado Definitivamente

19/06/2022, 21:00

Publicado Intimação em 07/06/2022.

14/06/2022, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

14/06/2022, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES - MA10288-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida M. NOTTINGHAM GUERREIRO EIRELI por seu advogado Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436, para terem conhecimento do DESPACHO/ DECISÃO/ SENTENÇA a seguir transcrito(a): SENTENÇA Considerando que as partes transigiram de livre e espontânea vontade, HOMOLOGO por sentença o ajuste (id. 68083285) para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, nos termos do art. 487, III, "b" do NCPC, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Em havendo depósito judicial, expeça-se alvará para levantamento do montante respectivo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sem custas, em razão da concessão nos autos dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários, diante do que consta do acordo entabulado entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Sexta-feira, 03 de Junho de 2022. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442 Assinando digitalmente Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0804874-26.2017.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): ALZIRA MARIA BARBOSA NOLETO REQUERIDA(S): M. NOTTINGHAM GUERREIRO EIRELI INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente ALZIRA MARIA BARBOSA NOLETO por seu a parte autora por seu advogado Advogado/Autoridade do(a)

06/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 11:55

Homologada a Transação

01/06/2022, 15:21

Conclusos para julgamento

31/05/2022, 15:12

Juntada de termo

31/05/2022, 15:10

Juntada de petição

30/05/2022, 20:27

Juntada de petição

19/05/2022, 17:43

Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 05:25

Documentos

Sentença

•01/06/2022, 15:21

Despacho

•02/05/2022, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES - MA10288-A, por todo teor do despacho/ decisão/ ato ordinatório abaixo transcrito: DECISÃO 1. Relatório Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0804874-26.2017.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): ALZIRA MARIA BARBOSA NOLETO REQUERIDA(S): M. NOTTINGHAM GUERREIRO EIRELI INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO a parte requerente ALZIRA MARIA BARBOSA NOLETO, por seu(a) advogado(a) Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada por ALZIRA MARIA BARBOSA NOLETO em face de M. NOTTINGHAM GUERREIRO EIRELI, todos qualificados nos autos. Aduz que há excesso de execução, vez que o índice a ser utilizado para atualização do valor da causa seria o INPC. Indica como devido o valor de R$ 16.594,98. Intimada, a impugnada se manifestou pela improcedência. Atualizou o valor da execução e requereu o prosseguimento do feito, com a penhora de bens em razão da ausência de pagamento voluntário. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Após analisar os autos, concluo que a impugnação deve ser parcialmente acolhida. Com efeito, a utilização do índice IGP-M para a atualização do valor da causa se revela inadequada, porquanto o INPC é o parâmetro correto a ser utilizado para a correção do débito. Portanto, impõe-se a reparação da memória de cálculo anexa ao cumprimento de sentença quanto a utilização do índice IGP-M para fins de atualização do valor da causa. Lado outro, quanto ao termo inicial dos juros de mora, observa-se que deve ser rejeitada a alegação de excesso de execução. Isso porque, consoante dispõe o art. 85, §16, do CPC, quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Com relação ao pedido de compensação do débito por suposto crédito existente em outra ação em trâmite, igualmente deve ser rejeitado. Com efeito, a impugnante não comprovou a existência do crédito mencionado por meio de documentação idônea, sendo a mera alegação de sua existência insuficiente para lhe desincumbir do ônus da prova de fato constitutivo do direito. Além disso, por se tratar de execução relativa a honorário sucumbencial, sendo estes verbas pertencentes ao patrono, não haveria que se falar em compensação por crédito pertencente à parte. Em conclusão, deve a impugnação ser parcialmente acolhida para que se promova a atualização do valor da causa conforme o INPC. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação acima. Após o trânsito em julgado da presente, proceda-se a atualização monetária. Em seguida, intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito. Em não havendo o pagamento, defiro o requerimento do exequente e determino a penhora de ativos via sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do novo CPC. Tornados indisponíveis ativos financeiros, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca das disposições contidas no artigo 854, § 3º, do novo CPC. Não havendo manifestação no prazo assinalado, será convertida em penhora a indisponibilidade de bens realizada, sem necessidade de lavratura do termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do novo CPC. Em tal hipótese, oficie-se à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Após, expeça-se alvará judicial e arquivem-se os autos. Transcorrido o prazo assinalado, certifique-se e retornem-me conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Quarta-feira, 02 de Fevereiro de 2022. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442 Assinando digitalmente

03/02/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR em 29/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES em 19/05/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 07/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/05/2022.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(23)