Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0810531-27.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0810531-27.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N. 0810531-27.2021.8.10.0001 DEMANDANTE: WANDERSON HENRIQUE AMORIM GONÇALVES DEMANDADOS: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO E MARIA FRANCISCA PEREIRA LOPES DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por WANDERSON HENRIQUE AMORIM GONÇALVES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO, pleiteando que o requerido seja compelido a declarar a ilegitimidade do requerente pelo cometimento dos Autos de Infração de Trânsito com a consequente exclusão dos pontos do seu prontuário, e eventualmente, a transferência destes pontos ao verdadeiro condutor infrator, em razão de alienação de veículo sem transferência para atual proprietário. O autor sustenta que promoveu a venda do veículo, mencionado anteriormente, tendo como comprador o sra. Maria Francisca Pereira Lopes, a qual não realizou a transferência do veículo para o seu nome. O autor segue argumentando que tomou conhecimento que o veículo possui diversas multas cometidas pelo esposo da atual proprietária. Assim, requer a concessão de tutela provisória para que o demandado DETRAN-MA seja compelido a declarar a ilegitimidade do requerente pelo cometimento dos Autos de Infração de Trânsito com a consequente exclusão dos pontos do seu prontuário, e eventualmente, a transferência destes pontos. Decido. A teor do art. 3º da Lei nº 12.153/2009, é possível a concessão de providências cautelares ou antecipatórias, de ofício ou a requerimento da parte, no curso de processo no Juizado Especial da Fazenda Pública para evitar dano de difícil ou incerta reparação, restando vedada apenas, de acordo com o art. 1º da Lei nº 8.437/1992 c/c art. 7º, § 2º da Lei nº. 12.016/2019, a concessão de tutela antecipatória contra o Poder Público que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Nesse sentido, em consonância com o art. 300 do CPC, caberá a concessão de tutela de urgência em favor da parte quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), desde de que não exista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os autos, observa-se que o pleito de tutela de urgência não encontra nenhum óbice na Lei nº. 8.437/1992, razão pela qual se passa ao exame do requisito da probabilidade do direito alegado. Observo que o autor anexou nos autos provas que demonstram a plausível as alegações, comprova que não possui a posse do veículo, que o mesmo foi vendido em fevereiro de 2014, inclusive havendo assinatura do DUT para que fosse realizado a transferência o veículo. Dessa maneira assiste razão o autor, portanto, ilícito a cobrança de multas bem como aplicação de pontos em seu desfavor com lançamentos nos anos 2016 e seguintes, tendo em vista que a não mais detém o domínio ou a posse do veículo desde o ano 2014, não figurando o reclamante como infrator. Assim, considerando as provas apresentadas o pedido de tutela de urgência merece acolhida, havendo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo vez que, o aguardo na prolação da sentença pode acarretar dano de difícil ou incerta reparação ao requerente, vez que, acumula pontos no seu prontuário de motorista podendo sofres inscrição nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência dos não pagamento das referidas multas. Ademais, deve este pleito ser deferido até em face do princípio da proporcionalidade, pois nenhum prejuízo arcará as reclamadas com a suspensão das multas em desfavor do autor. Frise-se que, a tutela antecipada pode ser revogada a qualquer tempo, desde que os requisitos que autorizaram o deferimento da providência em momento anterior não mais subsistam. Pelo exposto, com respaldo no art. 300 da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015), DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que os demandado ESTADO DO MARANHÃO PROCEDA às medidas necessárias à SUSPENSÃO das multas e pontuação no prontuário do AUTOR, cometidas a partir de fevereiro de 2014, referente ao veículo de placa NHL0078, RENAVAM 960092048, bem como se abstenha de realizar novos lançamentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, a ser revertida para o suplicante em caso de descumprimento, bem como, outras medidas judiciais cabíveis frente a desobediência à determinação judicial, devendo ser observado que o prazo acima estipulado trata-se de prazo material (art. 219, § único, CPC/2015). Intime-se o DETRAN-MA, para que tome conhecimento e dê cumprimento às determinações epigrafadas, no prazo acima estipulado, sob pena de responsabilidade. Cite-se e Intime-se os demandados, para responderem, no prazo legal, a contar da data da citação, advertindo-o(s) inclusive, a juntar diretamente no sistema PJE a Contestação e os documentos que se fizerem necessários ao julgamento da lide, nos termos do art. 9º da Lei 12.153/2009. Intimem-se as partes para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento já designada pelo PJE com realização na Sala de Audiências deste Juizado, situado no Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau (5º andar). Nesta oportunidade as partes deverão comparecer pessoalmente ou mediante preposto com poderes para transigir (estes em caso de ME e/ou EPP). Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís OBS: A presente decisão serve de mandado de citação, notificação e intimação.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/07/2023

Juntada de diligência

Decorrido prazo de WANDERSON HENRIQUE AMORIM GONCALVES em 05/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de termo

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Publicado Intimação em 02/03/2023.

Todas as movimentações(85)