Procedimento Comum Cível 0800083-95.2021.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800083-95.2021.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Procuradora: Dra. Alessandra Marcia Furlaneto Freire APELADA: JESSICA SILVA CUTRIM Advogados: Dr. Débora Ianca Nunes Pinto (OAB/Ma 22018) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800083-95.2021.8.10.0097 Trata-se de Apelação Cível interposta por Instituo Nacional do Seguro Social em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Matinha/MA, Dr. Alistelmann Mendes Dias Filho, que nos autos da ação de concessão de salário-maternidade ajuizada por Jessica Silva Cutrim em desfavor do INSS julgou procedente o pedido da autora. Era o que cabia relatar. Decido Verifico que o pedido é de concessão de salário-maternidade para a trabalhadora rural, entretanto, o recurso foi dirigido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sendo que o Magistrado recebeu o apelo no efeito devolutivo e determinou a sua remessa a esta E. Corte. A competência para apreciar a presente via recursal é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, devendo ser observado o que dispõe o art. 108, inciso II, e 109, I, parágrafos 2º da Constituição Federal, in verbis: Art. 108. “Compete aos Tribunais Regionais Federais: I – (omissis) II – julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.” Art. 109. “Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Conforme preconiza o artigo 109, §3º, da Constituição Federal, as ações propostas contra o Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia previdenciária, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual sempre que a comarca não seja sede de Vara do Juízo Federal; no mesmo sentido é a redação do artigo 15 da Lei nº 5.010/1966, que organiza a Justiça Federal de primeira instância. Contudo, entendimento diverso tem-se quanto ao julgamento dos recursos interpostos no bojo dessas ações em situação de competência delegada. No exercício pela Justiça Estadual de competência delegada, os recursos devem ser direcionados ao Tribunal Regional Federal. A exegese é dos artigos. 108, inciso II, e 109, §§ 3° e 4°, da Constituição Federal. Situação contrária tem-se na hipótese de a discussão envolver acidente de trabalho. Nessa circunstância, ainda que no polo passivo da ação figure como parte o INSS, a competência para julgamento da lide permanece sendo da Justiça Estadual, consoante dispõem as súmulas nº 501 do Supremo Tribunal Federal e nº 15 do Superior Tribunal de Justiça. In casu, não versando a lide sobre benefício previdenciário de natureza acidentária, a competência para julgamento do feito é da Justiça Comum Federal. Precedentes desta Corte. DECLINADA A COMPETÊNCIA, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70084762798, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 17-11-2020) Assim, reconheço a incompetência deste Tribunal para julgar o presente apelo, e, determino a remessa destes autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, dando-se baixa na distribuição. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

03/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de juntada

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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