Cumprimento de sentença 0000301-30.2011.8.10.0123 - TJMA

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 05.483.912/0001-85 (EXEQUENTE).

17/03/2026, 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2026, 09:47

Conclusos para despacho

24/11/2025, 08:40

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/11/2025, 23:52

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 14:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTUNA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:29

Conclusos para despacho

15/05/2025, 11:34

Juntada de petição

02/04/2025, 17:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/02/2025, 15:16

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTUNA - MA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 04:03

Juntada de diligência

23/10/2024, 07:45

Juntada de diligência

23/10/2024, 07:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2024, 07:45

Expedição de Mandado.

25/09/2024, 21:57

Juntada de termo

19/09/2024, 09:13

Juntada de protocolo

19/09/2024, 08:41

Juntada de Ofício

17/09/2024, 19:29

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/09/2024, 17:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

17/09/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 19:03

Conclusos para decisão

19/04/2024, 09:10

Decorrido prazo de HENRIQUE ROOSEVELT OLIMPIO DE OLIVEIRA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 02:50

Juntada de petição

08/04/2024, 07:50

Juntada de petição

01/04/2024, 15:42

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2024, 14:44

Juntada de Certidão

25/03/2024, 14:42

Recebidos os autos

14/03/2024, 07:24

Juntada de despacho

14/03/2024, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RAIMUNDO COELHO DE SOUSA Advogado: Dr. Carlos Augusto Macedo Couto (OAB/MA 6710) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Promotor: Dr. Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000301-30.2011.8.10.0123 Trata-se de apelação cível interposta por Raimundo Coelho de Sousa contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de São Domingos do Maranhão, Dr. Clenio Lima Corrêa que, nos autos da ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo ora apelado em face do apelante e outro, julgou procedente o pedido da inicial. No parecer, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela conversão do feito em diligência para intimação do promotor que atuou no feito, para que se manifeste sobre o despacho Id nº14874445. Desse modo, defiro a diligência requerida. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAIMUNDO COELHO DE SOUSA Advogado: Dr. Carlos Augusto Macedo Couto (OAB/MA 6710) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Promotor: Dr. Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000301-30.2011.8.10.0123 Trata-se de apelação cível interposta por Raimundo Coelho de Sousa contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de São Domingos do Maranhão, Dr. Clenio Lima Corrêa que, nos autos da ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo ora apelado em face do apelante e outro, julgou procedente o pedido da inicial. Consta dos autos que o Ministério Público Estadual ajuizou a referida ação requerendo a aplicação das sanções da Lei de Improbidade Administrativa, em razão do apelante, na qualidade de ex-Prefeito Municipal do Município de Fortuna, no periodo se 1997/2000, ter realizado a contratação irregular de doze servidores sem concurso público, evidenciando ofensa aos princípios da Administração Pública, em arrepio as normas constitucionais pertinentes ao tema, alegando necessidade temporária de excepcional interesse público, requisito não ocorrido no caso concreto, segundo narrou o Ministério Público. O réu não apresentou defesa prévia. Recebida a inicial, o juiz determinou a citação dos requeridos para apresentarem contestação, tendo o recorrente sustentado prescrição, ausência de dano ao erário, ilegitimidade do MP e inexistência de dolo. Ao sentenciar o feito, o Magistrado julgou procedente em parte os pedidos, condenando os demandados, sendo que em relação ao recorrente foi declarada prescrição em relação às sanções do art. 12, com exceção do ressarcimento ao erário, condenando-o a ressarcir o dano em quantum a ser arbitrado em liquidação de sentença. Condenou o segundo demandado, Antonio Araújo Gomes, a ressarcimento do dano, suspensão dos direitos políticos por 5 anos, multa civil de 20 vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar por três anos. Apenas o demandado Raimundo Coelho apresentou recurso sustentando ilegitimidade do MP, cerceamento defesa em razão do julgamento antecipado, pois pretendia colher prova testemunhal. No mérito sustentou que não houve dano ao erário. O Ministério Público assentou que o dolo restou bem caracterizado para configurar o ato de improbidade administrativa. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.230, de 25/10/2021, determino que as partes se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias sobre a sua aplicação no presente caso, em especial em relação ao prazo prescricional. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

03/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

07/05/2021, 11:43

Juntada de Certidão

07/05/2021, 11:42

Registrado para Cadastramento de processos antigos

16/03/2021, 13:04

Recebidos os autos

16/03/2021, 13:04

—

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 05.483.912/0001-85 (EXEQUENTE).

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTUNA em 18/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTUNA - MA em 31/10/2024 23:59.

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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