Procedimento Comum Cível 0000219-76.2016.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000219-76.2016.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816893-30.2018.8.10.0040.. AUTOR: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A Ré(u): MUNICIPIO DE BARREIRINHAS SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro, Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo n.º 0000219-76.2016.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): CLEONICE REIS DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Trata-se de ação em que a parte autora requer que o Município requerido seja compelido a pagar, a título de horas extras, o montante que especifica na inicial. Em síntese, alega que é professor(a) da rede pública municipal de Barreirinhas, trabalhando sob o regime de 20 horas semanais, e, que em razão da Lei n.º 11.738/08, 1/3 desse período, deveria ser destinado a atividades extraclasse, o que sustenta não ocorrer. Acrescenta que pelo fato de laborar a integralidade dessa carga horária em sala de aula, é-lhe devida, por semana trabalhada, 07 horas extras, que deverão refletir sobre o 13º salário, descanso semanal remunerado, bem como sobre férias. Aponta ainda, como o período sobre o qual as verbas cobradas devem incidir. Instruiu a inicial com documentos. Citada para contestar, a parte requerida restou inerte. O Ministéri Público diz que não é o caso de sua intervenção. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Antes de se analisar o mérito, necessário enfrentar alguns pontos. A eles. De início, quanto ao valor da causa, reduzo-o, excluindo o montante de honorários advocatícios, de modo que a corrijo de ofício, nos termos do art. 292, §3º do CPC. Inicialmente, considerando as dezenas de outros processos em curso e já sentenciados por este juiz sobre a mesma matéria, tenho que desnecessária a realização de audiência, mormente serem provas estritamente documentais, devendo acompanhar a inicial e a contestação. Decorre ainda disto, o fato de que em muitos processos, quando saneado o feito, a parte autora não apresenta novos documentos, e o demandado colaciona o acordo celebrado com o SINPROESEMA. Assim, é que desnecessária designação de audiência de instrução, envolvendo o feito, tão somente, questões de direito e de provas documentais. Sobre essa razão, acresça-se que a audiência de instrução para oitiva de testemunhas, caso designada, não renderia frutos, ante a provável impugnação pela requerida, de forma sucessiva, das testemunhas apresentadas pela parte autora, as quais, possivelmente, seriam outros professores, também litigantes nesta Comarca, na mesma matéria, e nessa condição, com interesse no deslinde da causa Solarizando: estou suficientemente convencido de ser tão somente de direito a discussão posta sub judice. Avante! Sigamos! Ao mérito. As questões de direito cingem-se a se decidir se as (1) horas extraclasse, 1/3 da jornada normal, equivalem a horas extras [causa de pedir], e, se, nessa condição, (2) devem ser remuneradas [pedido 1], repercutindo seu cálculo sobre todas as (3) verbas remuneratórias cobradas [pedido 2]. E assim se põe porque (1) a parte autora não diz na inicial que trabalhou além da sua carga horária [não alegado]; (2) o Município requerido deixa incontroverso que não pagou nada além da carga horária correspondente (sejam 20 ou 40 horas). Confessado, pelas outras dezenas de ações, que o Município só obedeceu à distribuição de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse após audiência com o SINPROESEMMA, em 07.03.2014, acordo este que tenho como provado, por acompanhar as manifestações da requerida nas outras, literalmente, dezenas de ações sobre essa matéria, ainda que ausentes nestes autos. E entre 27.04.2011 (data a partir da qual foram fixados os efeitos da decisão prolatada na ADI 4167/DF) e 07.03.2014? Nesse intervalo, o Município confessa, nas outras dezenas de ações que não observou a proporcionalidade exigida na Lei n.º 11.738/08 (que veio a complementar o disposto no art. 60, III do ADCT), in litteris: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. [grifos nossos] Sobre o ínterim cobrado, provado que a Lei Municipal n.º 609/2009 (prova de sua validade apresentada nas demais ações sobre o mesmo tema, de modo que tenho como de conhecimento deste juiz) previa 16 horas trabalhadas em sala de aula e 04 horas para atividades extraclasse, na carga horária de 20 horas, e a presunção do dobro correspondente, na de 40 horas. Incabível inferir-se que a inobservância dessa proporcionalidade, nesse intervalo, implica em automática presunção de que elas equivalem a horas extras. Afinal, horas extras e horas extraclasse têm natureza jurídica distintas. As horas extraclasse já estão incluídas na jornada do(a) professor(a) municipal e 1/5 dela foi-lhe reservada, segundo a Lei Municipal n.º 609/2009. Por óbvio que as atividades do docente não se esgotam em sala de aula. Atendendo a essa realidade, é que a Lei Municipal n.º 609/2009 previu o quantum correspondente, acima referido para tanto. Caso a parte autora trabalhe em sala além do disposto na Lei n.º 11.738/08, adentrando na carga horária extraclasse, sem contudo ultrapassar a carga horária global semanal (20 ou 40 horas), hipótese dos autos (repise-se, a parte autora não diz na inicial que trabalhou além da sua carga horária), incabível a condenação pretendida ao pagamento de horas extras. Tenho, portanto, ante todo o exposto, que a parte autora não faz jus ao cobrado. Nesse sentido, em julgamento recentíssimo, parece-me estar o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, em votação unânime: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. ADEQUAÇÃO. HORAS EXTRAS. DISTINÇÃO. SOBREJORNADA INOCORRENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A Administração Pública em toda sua atuação se encontra adstrita ao Princípio da Legalidade (Art. 37, caput, CF/88), pelo que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. II. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008 dispõe que, na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. III. A norma não instituiu uma presunção legal de jornada extraordinária em favor do professor, mas tão somente imputou ao empregador uma obrigação de fazer consistente na redução de jornada em sala de aula, sendo que a jornada de trabalho dos professores inclui um período de horas para atividade extraclasse que deve ser respeitado na proporção legal. IV. São inconfundíveis a hora de atividade extraclasse e a hora extra, vez que a primeira está incluída na jornada legal e a segunda constitui jornada de trabalho além da carga normal prevista em lei. V. Ausente nos autos a comprovação da efetiva prestação de serviço em sobrejornada de trabalho, são indevidas as horas extras reclamadas. Improcedência da ação que se impõe. VI. Apelo conhecido e desprovido. [grifos nossos] (SESSÃO VIRTUAL DA QUINTA CÂMARA CÍVEL PERÍODO: 21/09/2020 A 28/09/2020 APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0815881-78.2018.8.10.0040, RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa, Data do registro do acórdão:07/10/2020. Data do ementário:07/10/2020. Órgão:5ª Câmara Cível) Em outro julgado recente, votação unânime, também fora decidido de forma semelhante, cabendo neste caso, a transcrição do voto do Relator, o Excelentíssimo Desembargador Dr. Jamil de Miranda Gedeon Neto: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. ADEQUAÇÃO. HORAS EXTRAS. DISTINÇÃO. SOBREJORNADA INOCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Administração Pública em toda sua atuação se encontra adstrita ao Princípio da Legalidade (Art. 37, caput, CF/88), pelo que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. 2. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008 dispõe que, na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. 3. A norma não instituiu uma presunção legal de jornada extraordinária em favor do professor, mas tão somente imputou ao empregador uma obrigação de fazer consistente na redução de jornada em sala de aula, sendo que a jornada de trabalho dos professores inclui um período de horas para atividade extraclasse que deve ser respeitado na proporção legal. 4. São inconfundíveis a hora de atividade extraclasse e a hora extra, vez que a primeira está incluída na jornada legal e a segunda constitui jornada de trabalho além da carga normal prevista em lei. 5. Ausente nos autos a comprovação da efetiva prestação de serviço em sobrejornada de trabalho, são indevidas as horas extras reclamadas. Improcedência da ação que se impõe. 6. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 27/08/2020 a 03/09/2020, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Cleonice Silva Freire. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator RELATÓRIO – Adoto como relatório a parte expositiva do parecer da Procuradoria de Justiça de ID nº 7129753, transcrito na íntegra a seguir: “Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Luciana Barbosa dos Santos e Outras contra a sentença prolatada pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou improcedente Ação Ordinária de Cobrança de Horas Extras 1/3 da Atividade Extraclasse, interposta em face do Município de Imperatriz, e extinguiu o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Em razões recursais (ID 6675561), as apelantes alegam que cumprem jornada em sala de aula de segunda feira a sexta feira das 7h às 12h, totalizando 25 horas de trabalhos semanais, não dispondo das 6h40 semanais para realizar as atividades extraclasse, conforme previsto em Lei. Afirmam que exercem suas atividades em sala de aula acima do limite previsto em Lei, sendo obrigadas a concluir suas atividades extraclasse além da jornada, razão pela qual entendem que foi extrapolada a carga horária destinada as atividades em sala de aula, sendo devido o adicional de horas extras, eis que descumprida a Lei Federal nº 11.738/2008. Por fim, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar procedente o pleito de pagamento das horas extras extraclasse. O Município apelado apresentou contrarrazões recursais (ID 6675565)”. A Procuradoria de Justiça emitiu parecer opinando conhecimento e não provimento do apelo (ID nº 7129753). É o relatório. VOTO – Tendo verificado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, passando à sua apreciação. O cerne dos autos repousa na apuração do direito das apelantes em perceber HORA EXTRA em razão da violação aos ditames da Lei n.º 11.738/08. Dispõe o art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008: Art. 2º. (...) § 4º. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. O Egrégio STF, no julgamento da ADIn nº 4.167 - DF, declarou a constitucionalidade da norma geral federal que reserva o percentual mínimo de um terço da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (Ac. na ADIn 4.167 - DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27.04.2011, in DJe 24.08.2011). Daí, resta claro que o art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/088, é norma geral que deve ser seguida pelos entes federados. Por outro lado, não se confundem a hora de atividade extraclasse com a hora extra. Aquela (HORA EXTRACLASSE), constitui um período da jornada normal, destinado à preparação e avaliação do trabalho didático, ao estudo, à colaboração com a atividade da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, e, insista-se, está incluída na jornada legal. Esta (HORA EXTRA) constitui sobrejornada de trabalho, vale dizer, trabalho prestado além da jornada legalmente prevista. Obviamente que, caso a atividade extrapole a jornada ordinária, será devida a hora extra. No caso dos autos, vejo que as apelantes deixaram de comprovar a efetiva existência de trabalho em jornada extraordinária, ônus que a elas competia, o que torna não acolhível, sob qualquer enfoque, suas irresignações. E mais, nos termos da jurisprudência do TST, é certo que o exercício de atividade extraclasse, por si só, não enseja o reconhecimento do direito do professor ao pagamento de horas extras ou de adicional, ainda que não observada à proporcionalidade prevista no art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/08, porque já incluída em sua carga horária e devidamente remunerada. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que o professor não tem direito ao pagamento de hora extra pelo exercício de atividade extraclasse, porquanto já incluída em sua carga horária e devidamente remunerada, na forma prevista no art. 320 da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 10707-44.2015.5.15.0071, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 16/03/2018). (...) PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. INCLUSÃO NA FUNÇÃO DE PROFESSOR. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. ARTIGO 320 DA CLT. Esta Corte, interpretando o artigo 320 da CLT, adota o entendimento de que as atividades extraclasse são inerentes à função de professor e, por isso, estão inclusas na remuneração da hora-aula desse profissional, não sendo devidas como horas extras. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR - 11216-65.2015.5.18.0014, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 26/05/2017) PROFESSORA. ATIVIDADE EXTRACLASSE. SERVIÇO REMUNERADO PELO PISO SALARIAL PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 11.738/2008. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A jurisprudência do c. TST possui entendimento pacífico de que as horas de trabalho do professor no desempenho de atividades extraclasse já estão remuneradas com o pagamento das aulas semanais, previstas no piso salarial fixado pela Lei nº 11.738/2008, sendo indevidas horas extras a título de atividade extraclasse. (TRT-16 00190903020165160012 0019090-30.2016.5.16.0012, Relator: MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, Data de Publicação: 26/07/2019). Posto isto, de acordo com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e não provimento da apelação, para manter todos os termos da sentença de base. Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, §11 do CPC), eis que não foram fixados na origem. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, sessão virtual da Terceira Câmara Cível, realizada no período de 27/08/2020 a 03/09/2020. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator. [grifos nossos] (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816893-30.2018.8.10.0040, Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, Data do registro do acórdão:11/09/2020. Data do ementário:11/09/2020. Órgão:3ª Câmara Cível). Assim, conforme me parece estar o entendimento do Egrégio TJMA, tenho que indevidos os pedidos da parte autora, pelas razões acima mencionadas. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas pela parte autora, ante a concessão da AJG, nos termos e prazo do art. 98, § 3º do CPC. Sem honorários, por não contestado. Publicada e Registrado com o lançamento no sistema próprio. Intimem-se. Após, arquive com as cautelas de praxe. Barreirinhas (MA), Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2022. Juiz Fernando Jorge Pereira Titular da Comarca de Barreirinhas DESTINATÁRIO(A) (S): (1) CLEONICE REIS DA COSTA Endereço:. (2) MUNICIPIO DE BARREIRINHAS Endereço:.

03/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CLEONICE REIS DA COSTA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRINHAS em 23/10/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRINHAS em 17/08/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRINHAS em 25/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLEONICE REIS DA COSTA em 25/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2022.

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