Cumprimento de sentença 0805185-17.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805185-17.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A APELADO: LUIZ FEITOSA DE MELO Advogado/Autoridade do(a) APELADO: MARIA CARLA MOREIRA MARINHEIRO CHAVES - MA16615-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO RECORRENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADOS: MARIA LUCÍLIA GOMES E OUTRO (S) - SP084206 AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR E OUTRO (S) - SP107414 RECORRIDO: THAIS ELLEN SOUZA SANTOS ADVOGADOS: JOSÉ FRANCISCO PEREIRA - SP172914 ALAN FRANCISCO PEREIRA E OUTRO (S) - SP220368 RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO DE GRUPO DE CONSÓRCIO C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM ATÉ 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO PLANO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. VIABILIDADE. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. CLAUSULA PENAL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0805185-17.2017.8.10.0040 Trata-se de Apelação Cível interposta por Multimarcas Administradora de Consórcio Ltda contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, nos autos da ação de rescisão de contrato c/c restituição de crédito e indenização por danos morais (Processo nº 0805185-17.2017.8.10.0040) contra si proposta por Luiz Feitosa de Melo. Dessume-se dos autos que o requerente (apelado), em 18 de fevereiro de 2013, firmou com o requerido (apelante) dois (2) contratos de participação em grupo de consórcio, visando adquirir uma moto e uma casa, sendo que em relação ao primeiro (aquisição da moto), efetuou o pagamento de adesão (R$75,52) e de uma parcela (R$216,51), totalizando o montante de R$291,83 (duzentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos), e, no entanto, por dificuldade financeira, tornou-se inviável continuar pagando as mensalidades do plano. Por esse motivo, manifestou sua vontade de desistir da obrigação consorcial e receber os valores pagos, porém, foi informado pelo requerido (apelante) de que o contrato seria cancelado, mas o dinheiro investido inicialmente só receberia no fim do consórcio (2016). Relativamente ao outro consórcio para aquisição da casa, informa que quitou a taxa de adesão (R$727,11) e mais sete (7) prestações de R$277,90 (duzentos e setenta e sete reais e noventa centavos), todavia, o requerido (apelante) não cumpriu a promessa de que três (3) meses seria contemplado, por esse motivo, resolveu encerrar o contrato, entretanto em relação à restituição dos valores quitados, preposto do réu (apelante) lhe informou que deveria esperar o encerramento do grupo consorcial (2024). Nestes termos, pede que sejam rescindidos os contratos de adesão sob nº 221839 e 23972; que seja restituído o valor de R$ 3.539,49 (três mil e quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos), correspondente as parcelas do primeiro e do segundo contrato. Requer, ainda, que o requerido (apelante) seja condenado a lhe pagar danos morais (R$ 33.940,51). A inicial se fez acompanhar de documentos pessoais e outros documentos pertinentes aos substratos fático e jurídicos. Embora intimado, o requerido (apelante) não apresentou contestação, conforme consta na certidão anexada ao evento ID 9140112. O magistrado sentenciante, com fundamento no artigo 355, I, do CPC, julgou antecipadamente a lide, acolhendo parcialmente os pedidos formulado pelo autor, declarando rescindidos os contratos nº 221839 e 239727, celebrado entre os litigantes, condenando o réu (apelante) a reembolsar ao autor (apelado), o valor das parcelas adimplidas do contrato de consórcio nº 221839, cujo montante, a ser apurado pelo credor, corrigido monetariamente a partir do desembolso de cada parcela e acrescido de juros de mora a partir do 31º dia do encerramento do grupo. Condenou, ainda, a pagar ao autor (apelado) o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso. Entretanto, indeferiu o pedido de devolução imediata dos valores das parcelas quitadas do contrato nº 239727, devendo, pois, o autor aguardar até 30 dias do encerramento do grupo de consórcio. Condenou, também, o apelante (requerido) ao pagamento das verbas sucumbenciais. Deixou de aplicar a sucumbência recíproca em observância da Súmula 326 do STJ. Inconformado, a requerida (apelante) interpôs a presente Apelação Cível, alegando que Magistrado de base incorreu em equívoco ao julgar o pedido autoral parcialmente procedente, afirmando que os efeitos materiais da revelia não podem ser visto de forma absoluta. Esclarece que no presente apelo a recorrente se insurge apenas contra os documentos do contrato nº 221839, firmado em 19/02/2013, uma vez que o pedido relacionado ao segundo contrato foi julgado improcedente. Sustenta que ao firmar o contrato nº 221839 o apelado pagou a importância inicial e total de R$291,82, e não mais pagou nenhum outro valor. Prossegue esclarecendo que a ausência de saldo de restituição se explica pelo fato do apelado ter efetuado o pagamento e apenas uma parcela. Sendo que, deste valor, desconta-se as demais taxas (seguro de vida, taxa de administração, fundo de reserva). Dessa forma, entende que se não havia saldo a restituir, tem-se evidenciado que a empresa não cometeu nenhum ato ilícito passível de punição. Alega, ainda, que não houve observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor de R$ 5.000,00, pelos danos morais supostamente sofridos. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja parcialmente reformada a sentença recorrida, afastando a condenação imposta a título de danos morais, ante a ausência de conduta ilícita por parte da apelante. Em suas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos do apelante pugnando pelo improvimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. Instada a se manifestar, a PGJ manifestou-se pelo conhecimento do apelo, deixando todavia de se manifestar sobre o mérito recursal por não vislumbrar interesse ministerial. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, afasto a prejudicial de mérito de intempestividade recursal, uma vez que não há evidências nos autos de que de fato o apelante tenha descumprido o prazo legal estabelecido (15 dias úteis). Outrossim, examinando-se os autos, verifica-se que a data de 31/01/2020, apontada pelo apelado, refere-se tão-somente à data de expedição da intimação da sentença pela Serventia Judicial (ID 5968818), e não a data da ciência inequívoca da sentença proferida na data de 30/01/2020. Passo, então, à análise do mérito recursal. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do vertente apelo. Examinando detidamente os autos, constata-se que o recurso em tela afigura-se contrário a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que impõe a esta relatora negar provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC/20151. Em que pese a alínea “b” do supracitado artigo tratar de julgamentos em sede de recursos repetitivos, entendo que sua interpretação deve ser extensiva à jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, bem como do Tribunal local, conforme orientam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiedro, in Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p.879, verbis: “O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário a precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para a incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos.” Nesse sentido, o STJ sumulou a matéria, consoante o verbete nº 568 adiante transcrito, in litteris: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática da vertente apelação cível, passa-se à demonstração concernente ao seu desprovimento. No presente recurso, discute-se acerca da legalidade da cláusula penal nos contratos de consórcio, a argumento de que é válida por se tratar de cláusula que protege o grupo de consórcio em caso de desistência de algum consorciado. Pois bem. Inicialmente cabe alguns esclarecimentos acerca do sistema de consórcio, pois, segundo o entendimento legal é a forma pela qual se adquire bens e serviços promovido por uma administradora de consórcios sob o meio de autofinanciamento, conforme Lei 11.795/2008, em seu artigo 2º, vejamos: Art. 2o Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento. Contudo, cabe ressaltar que, a luz da legislação acerca dos consórcios, bem como o contrato instituído entre a apelante e o apelado, resta claro que deve ser obedecidas as disposições ali contidas, desde que não se revelem abusivas, colocando o consumidor em larga desvantagem (cláusulas leoninas), sendo tais cláusulas nulas de pleno direito. Desta feita, quanto a possibilidade de aplicação da cláusula penal, registro que o art. 4º do CDC dispõe, entre outras prescrições, deva prevalecer a "harmonia das relações de consumo" e o "equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores", bem como o art. 6º, II, da mesma norma, consigna ser direito básico do consumidor a "igualdade nas contratações" e outros direitos não previstos, mas que derivem "dos princípios gerais de direito" e da "equidade" (art. 7º). Nesse sentido, destaco, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu precedentes, em que o entendimento é pela aplicação da cláusula penal, desde que, a empresa responsável pelo consórcio demonstre cabalmente que a saída da apelada ensejou prejuízos ao grupo, o que não ocorreu no presente caso, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSTITUTIVA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. CLÁUSULA PENAL. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo. Precedentes. 3. A revisão do acórdão recorrido, para entender pelo cabimento da multa ao consorciado desistente, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1206847 / PB, RelatorMinistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 17/04/2018). grifo nosso. Assim, não há como entender respeitadas tais prescrições normativas, vez que, a apelante não comprova que o grupo sofreu prejuízos em detrimento da saída da apelada do grupo do consórcio, o que enseja manutenção do comando sentencial. No tocante ao prazo para devolução, o entendimento pacífico perante o STJ, se dá no sentido de que, os valores pagos quando da desistência do consórcio, devem ser devolvidos 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, no qual era participante a apelada, Vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.750 - SP (2016/0272614-4) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - BEM IMÓVEL - DURAÇÃO DE 15 ANOS - DESISTÊNCIA FEITA EM ABRIL DE 2014 - TÉRMINO DO CONSÓRCIO EM 2028 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - NULIDADE DAS CLÁUSULAS 40 E 41 - DEVOLUÇÃO 30 DIAS DEPOIS DO ENCERRAMENTO - VERBA SUCUMBENCIAL - REPARTIÇÃO. 1- APELAÇÃO (AUTORA) - DEVOLUÇÃO AO TÉRMINO DO GRUPO - ABUSIVIDADE - BOA-FÉ OBJETIVA - LESIVIDADE - BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE SE EMPRESTAR EFICÁCIA SOB PENA DE COMPLETA CORROSÃO DO VALOR - INSTITUIÇÃO IMEDIATA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 2- APELAÇÃO (ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO) - CARÊNCIA DE AÇÃO INOCORRENTE - INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 11.795/2008 - RELAÇÃO DE CONSUMO - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO BEM INTEGRANTE DA COTA OU SUBSTITUIÇÃO DO DESISTENTE - JUROS DE MORA FLUEM DA CITAÇÃO - DECAIMENTO RECÍPROCO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 3- RECURSO DA AUTORA PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO E DESPROVIDO O DA REQUERIDA. AÇÃO CONSTITUTIVA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. CLÁUSULA PENAL. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo. Precedentes. 3. A revisão do acórdão recorrido, para entender pelo cabimento da multa ao consorciado desistente, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1206847/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018) - g.n. Destarte, o presente recurso especial merece parcial acolhida, tão somente no que tange ao termo inicial dos juros moratórios, qual seja, após o prazo de 30 (trinta) dias do encerramento do grupo de consórcio, e não da citação, como determinado pelo v. acórdão. Ante o exposto, com base no art. 932, inciso V, do CPC/15 c/c a Súmula n.º 568/STJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar a incidência dos juros moratórios a partir do prazo de 30 (trinta) dias do encerramento do grupo de consórcio. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Intimem-se. Brasília (DF), 07 de agosto de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator. (STJ - REsp: 1731750 SP 2016/0272614-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 15/08/2018). grifo nosso. Portanto, o STJ pacificou o entendimento de que a devolução dos valores pagos deverá ser feito 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, com o intuito de se evitar prejuízo financeiro aos demais consorciados que externaram o desejo de permanecer até o fim do grupo. No que respeita ao argumento da apelante de que o apelado ao firmar o contrato nº 221839, em 19/02/2013, apenas pagou a importância inicial e total de R$291,82, e não mais pagou nenhum outro valor, entendo que como bem ressaltado pelo Magistrado na origem (ID 5968817 – Pág. 3), os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, quando haverá oportunidade do apelante, querendo, oferecer impugnação dos cálculos apresentados pelo credor. Dessa forma, não há como se modificar a substância do comando sentencial quando o mesmo apenas reconhece que o apelado terá o direito de obter o reembolso das parcelas pagas na constância do contrato de consórcio celebrado entre os litigantes. Quanto à fixação dos danos morais entendo que a sentença novamente demonstrou-se escorreita, visto que o “quantum” indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi estabelecido dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem se distanciar do caráter pedagógico inerente a tais condenações. Por tais razões, não se pode acatar a tese apresentada pela apelante. Nesse sentido, e considerando o acervo fático probatório dos autos, verifica-se que bem foi aplicada a lei adjetiva ao caso concreto, não se ressentindo a sentença recorrida de qualquer vício que dê azo à sua anulação nos termos reclamados pelo apelante, restando configurada a manifesta improcedência do recurso. Ante o exposto, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, nos termos do art. 932, inciso IV, “b”, do CPC/2015, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quarta Câmara Cível para, monocraticamente, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à presente apelação, mantendo-se incólume a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza Relatora 1 Art. 932. Incumbe ao relator: omissis IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; A-9

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de SKARLATH HOHARA ALMEIDA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CARLA MOREIRA MARINHEIRO CHAVES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SKARLATH HOHARA ALMEIDA DA SILVA em 22/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado Intimação em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(24)