Cumprimento de sentença 0802346-37.2017.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802346-37.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: MANOEL DOS SANTOS MAGALHÃES Advogado: GUSTAVO DE MELO LIMA – DEFENSOR PÚBLICO Apelado: ANTONIO CARLOS Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL – CODÓ/MA (Numeração Única 0802346-37.2017.8.10.0034) Trata-se de Apelação Cível interposta por Manoel dos Santos Magalhães contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Codó, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta pelo apelante contra Antonio Carlos (Processo nº 0802346-37.2017.8.10.0034). Na origem, o apelante ajuizou a referida ação de indenização por danos morais e materiais informando que celebrou negócio jurídico de compra e venda de uma motocicleta Honda 125, ano 2008, cor preta – pelo valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), tendo sido pago à vista com a consequente entrega do bem à posse do comprador, ora apelante. Aduz que quando o recorrido, ora apelado, soube que ainda estava vinculado ao bem, propôs ação de busca e apreensão do veículo que já havia vendido e recebido o seu pagamento integral. Prossegue esclarecendo que diante da inexistência de expressa cláusula de reserva de domínio ou alienação fiduciária, entendeu a ação de busca e apreensão, como medida desproporcional a finalidade de transferência do bem, visto que a obrigação principal já havia sido realizada, e desse modo, geraria uma apropriação indevida e enriquecimento ilícito por parte do apelado, pois ocorreu a venda e a entrega do pagamento respectivo. Agora, além de tais valores recebidos o apelado encontra-se com o próprio bem, e, à vista disso, ao apelante restou propor ação de indenização por danos morais e materiais. Nesse contexto, pede que seja condenado o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) e morais no patamar mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros e correção monetária. Reconhecendo os efeitos da revelia, o magistrado de 1º Grau declarou encerrada a instrução processual de forma antecipada, nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC/2015, e julgou improcedentes os pedidos autorais, convicto de que o autor (apelante) não se desincumbiu do ônus probatório de provar os fatos narrados na inicial, condenando o mesmo as verbas sucumbenciais (ID 6848984). Irresignado, o apelante interpôs o presente Apelo (ID 3436874) e em suas razões sustenta que houve ofensa ao contraditório e ampla defesa, uma vez que não houve a oitiva de testemunhas, o que ensejaria na nulidade da sentença. Esclarece que o Juiz não deveria determinar a indicação de provas, e sim, julgar procedente a pretensão autoral. Afirma que a prova que se pretendia, e ainda se pretende produzir, é aquela no sentido de demonstrar o direito alegado na exordial, assim como a existência do negócio jurídico da compra e venda entre recorrente e recorrido. Ao final, requereu o provimento do Apelo para que seja declarada a nulidade da sentença monocrática, determinando-se a reabertura da instrução processual para realização da audiência de oitiva das partes e testemunhas. Embora intimada, a apelada não ofereceu contrarrazões. Instada a se manifestar, a PGJ manifestou-se pelo conhecimento do apelo, deixando todavia de se manifestar sobre o mérito recursal por não vislumbrar interesse ministerial (ID 8589263). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do vertente apelo. Examinando detidamente os autos, constata-se que o recurso em tela afigura-se contrário a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e dos Tribunais Superiores, o que impõe a esta relatora negar provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC/20151. Em que pese a alínea “b” do supracitado artigo tratar de julgamentos em sede de recursos repetitivos, entendo que sua interpretação deve ser extensiva à jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, bem como do Tribunal local, conforme orientam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiedro, in Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p.879, verbis: “O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário a precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para a incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos.” Nesse sentido, o STJ sumulou a matéria, consoante o verbete nº 568 adiante transcrito, in litteris: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática da vertente apelação cível, passa-se à demonstração concernente ao seu desprovimento. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática da vertente apelação cível, passa-se à demonstração concernente ao seu provimento parcial. Falo em provimento, porque não se trata de apreciação imediata do mérito recursal julgando-se procedente o pedido autoral de indenização, mas sim, em acolher elementos que formaram a convicção desta Relatora de que a sentença merece ser anulada face ao evidente cerceamento de defesa caracterizado nos autos (artigo 5º, LV da CF/88). Como é cediço, “embora seja incumbência do Juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts. 131 e 330), é dever do Magistrado possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas, quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena de cerceamento de defesa (CPC, arts. 331 e 333)” (AgRg no AREsp 359.949/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 20/06/2014). É que “a finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes à solução da demanda (art. 330 do CPC); exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectário lógico da desnecessidade de maiores diligências” (REsp 1338010/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 23/06/2015). Dito isso, verifico que, na hipótese dos autos, a sentença encontra-se eivada de nulidade na medida em que foi proferida em julgamento antecipado da lide antes do qual o requerente (apelante), em sua exordial, especificou expressamente as provas que pretendia produzir no processo (prova oitiva das partes e testemunhas) para sua plena defesa acerca das matérias de fato alegada na exordial, o que, no entanto, foi tacitamente ignorado pelo magistrado sentenciante. Em verdade, a despeito da revelia do requerido, o douto magistrado de primeira instância deveria ter observado o requerimento da parte autora de oitiva das partes e principalmente das testemunhas, visto que a demanda também versa sobre matéria de natureza fática. Por decorrência desse error in procedendo, foi tolhido o direito do autor obter a prova testemunhal solicitada para corroborar com as demais provas documentais apresentadas, a fim de esclarecer as questões fáticas delineadas na demanda, tais como a existência ou não do negócio jurídico e se de fato houve o pagamento da motocicleta e a retomada pelo antigo proprietário mediante ação de busca e apreensão, assim como a caracterização dos danos morais e materiais supostamente sofridos. Isso posto, concluo que, com o julgamento antecipado da lide, atropelou-se o rito procedimental ao deixar de fixar os pontos controvertidos e de viabilizar a produção de provas expressamente requeridas pela parte na exordial, a qual seria potencialmente capaz de demonstrar fatos que corroboram com as alegações na inicial, assim como os demais meios de prova aptos a influenciar no julgamento da demanda. Em casos semelhantes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que se configura cerceamento do direito de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, a alegação da parte autora ou requerida é desconsiderada por falta de prova, a despeito de requerimento para sua produção. Confiram-se nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM INSUFICIÊNCIA ACERCA DO FATO ALEGADO QUE SE PRETENDIA COMPROVAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE. 1. Ocorre cerceamento do direito de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, a alegação da parte é desconsiderada por insuficiência probatória, a despeito de requerimento para sua produção. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 184.595/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017). (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DA PROVA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Ocorre cerceamento do direito de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, a alegação da parte é desconsiderada por insuficiência probatória, a despeito de requerimento para sua produção" (AgInt no AREsp 184.595/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à desnecessidade da prova pericial, demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1086512/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 09/10/2017). (grifei) No mesmo sentido: REsp 991.218/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 13/08/2015; REsp 1335994/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 18/08/2014. Dessa forma, entendo que o feito demanda dilação probatória, devendo os autos retornar ao juízo de base para que seja oportunizada a produção de provas, notadamente a testemunhal, para que assim pudesse haver uma maior elucidação dos fatos que servisse de base para a procedência ou não do pedido autoral. Registro, en passant, e a título de conclusão, que “a mitigação das garantias do contraditório e da ampla defesa deve ser vista com extrema cautela, por maior que seja o grau de convencimento do julgador”, uma vez que “a celeridade processual não pode ser alcançada com o sacrifício dos consectários inerentes ao processo justo” (REsp 991.218/MS, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 13/08/2015). Ante o exposto, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 932, inciso V, “b”, do CPC/2015, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quarta Câmara Cível para, monocraticamente, CONHECER E DAR PROVIMENTO à presente apelação e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para fins de saneamento do feito e abertura da fase de instrução do processo, oportunizando-se a produção das provas requeridas na petição inicial, (prova testemunhal e outras), para melhor elucidação dos fatos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora 1 Art. 932. Incumbe ao relator: omissis IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; A-9

03/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2025

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS em 02/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(21)