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TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CDPU)

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Partes do Processo

JOSE WILSON DA COSTA AZEVEDO JUNIOR

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOSE WILSON DA COSTA AZEVEDO JUNIOR em 10/06/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Acórdão (expediente) em 20/05/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARNARAMA - CNPJ: 06.115.117/0001-05 (APELADO) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão

Juntada de parecer

Todas as movimentações(30)