Procedimento Comum Cível 0802588-25.2019.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802588-25.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/07/2022, 13:15

Transitado em Julgado em 26/02/2022

19/07/2022, 13:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/02/2022 23:59.

25/03/2022, 17:04

Juntada de petição

07/03/2022, 13:53

Decorrido prazo de NOEME CASTRO ALVES em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 08:59

Publicado Intimação em 04/02/2022.

16/02/2022, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

16/02/2022, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NOEME CASTRO ALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Sentença a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0802588-25.2019.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Tutela de Urgência proposta por NOEME CASTRO ALVES em face da BANCO BRADESCO S/A. Contestação apresentada em ID. 32961911. Replica em ID. 36160934. Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito possui a mesmas partes, as mesmas causas de pedir e o mesmo pedido da demanda de nº 1544-77.2014.8.10.0131, que já fora sentenciada por este juízo. Em ambos os processos é debatido a restituição do limite de cheque especial na conta bancária que o autor possui junto ao demandado. As causas de pedir e pedido também são os mesmos, no entanto a presente demanda fora ajuizada em 13/11/2014. Desta forma, resta cristalina a coisa julgada nos termos do que afirma o art. 337,§ 1º, 3º do NCPC, veja-se: § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Destaca-se, que a coisa julgada pode ser decretada de ofício pelo magistrado, consoante §5º do art. 337, do Código de Processo Civil, in verbis: § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. Eventual descumprimento da sentença, deve ser tratado no cumprimento de sentença. Diante da identidade entres demandas, esta, que fora ajuizada posteriormente, deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do NCPC. Ex positis, nos termos do art. 485, V do NCPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA ".

03/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2022, 09:04

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

01/02/2022, 16:39

Juntada de petição

29/09/2020, 10:24

Conclusos para julgamento

16/08/2020, 09:34

Juntada de Certidão

16/08/2020, 09:34

Decorrido prazo de NOEME CASTRO ALVES em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 04:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 02:12

Documentos

Sentença

•01/02/2022, 16:39

Despacho

•29/05/2020, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NOEME CASTRO ALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Sentença a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0802588-25.2019.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Tutela de Urgência proposta por NOEME CASTRO ALVES em face da BANCO BRADESCO S/A. Contestação apresentada em ID. 32961911. Replica em ID. 36160934. Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito possui a mesmas partes, as mesmas causas de pedir e o mesmo pedido da demanda de nº 1544-77.2014.8.10.0131, que já fora sentenciada por este juízo. Em ambos os processos é debatido a restituição do limite de cheque especial na conta bancária que o autor possui junto ao demandado. As causas de pedir e pedido também são os mesmos, no entanto a presente demanda fora ajuizada em 13/11/2014. Desta forma, resta cristalina a coisa julgada nos termos do que afirma o art. 337,§ 1º, 3º do NCPC, veja-se: § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Destaca-se, que a coisa julgada pode ser decretada de ofício pelo magistrado, consoante §5º do art. 337, do Código de Processo Civil, in verbis: § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. Eventual descumprimento da sentença, deve ser tratado no cumprimento de sentença. Diante da identidade entres demandas, esta, que fora ajuizada posteriormente, deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do NCPC. Ex positis, nos termos do art. 485, V do NCPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA ".

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2022

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/02/2022 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de NOEME CASTRO ALVES em 25/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NOEME CASTRO ALVES em 10/08/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/08/2020 23:59:59.

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