Cumprimento de sentença 0800296-64.2020.8.10.0153 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800296-64.2020.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800296-64.2020.8.10.0153. AUTOR: CHICO'S COMERCIO DE CONTRUCOES EIRELI Advogado: MARCOS FABIO LESSA DE ALENCAR OAB: MA4139 DEMANDADO: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO OAB: MA7583 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) reclamada intimada(s) do(a) despacho cujo teor segue transcrito: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Embora instada regularmente a fazê-lo, a executada não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, de modo que DEFIRO o pedido de execução das astreintes e majoração da multa. Adotem-se, portanto, as seguintes providências: a) intime-se a executada para, no prazo de 15 dias, realizar o pagamento das astreintes no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); No prazo de 5 dias, deverá a reclamada retirar a caixa de distribuição objeto desta demanda, sob pena de multa diária majorada, neste ato, para R$ 400,00 (quatrocentos reais) para a hipótese de descumprimento, limitada a 30 dias e sem prejuízo de nova majoração; b) acaso não haja pagamento voluntário da multa, proceda-se à penhora eletrônica, nos termos do CPC 854, § 5º, transferindo-se os valores bloqueados para conta Judicial aberta para esse fim. c) ultimada a penhora, intime-se a executada, a fim de que, a seu critério, oponha embargos, no prazo de 15 dias, limitando, porém, suas objeções às situações normativas expressas - CPC 854, § 3º, e Lei nº 9.099/95, 52, IX. Cumpram-se. São Luís (MA), data do Sistema. JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Titular do 14º JECRC" São Luís, 2 de fevereiro de 2022 HUGO DINO LUQUE Servidor Judicial

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 25/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

Todas as movimentações(84)