Procedimento Comum Cível 0844217-49.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0844217-49.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A PARTE(S) REQUERIDA(S): Banco Itaú Consignados S/A ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A FINALIDADE: Intimação das partes, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0844217-49.2017.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): ANTONIO LOPES GARRETO ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência e nulidade de contrato de mútuo c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANTONIO LOPES GARRETO em face do BANCO BMG S/A, pelo rito ordinário. A ação foi ajuizada no termo judiciário de São Luís – MA, comarca da Ilha de São Luís – MA em 17/11/2017. Narrou o autor, em apertada síntese, que não contratou com o banco requerido, tendo descoberto contrato de mútuo firmado em seu nome. Que seria analfabeto e eventual contratação desse tipo de operação sem as exigências legais seria nulo de pelo direito. Seguiu informando que obteve informações que o contrato nº. 227460386, supostamente firmado em 12/2012 teria sido informado ao INSS como pactuado. Sustentou que não avençou com a instituição financeira, denotando que ocorreu um desconto em 12/2012 e a operação teria sido excluída em 12/2012. Relatou que sofreu danos materiais compreendidos em um desconto de R$ 155,57. Juntou documentos, pugnou pela gratuidade judiciária, declaração de inexistência e/ou nulidade do contrato, bem como indenização por danos materiais e morais. Inicialmente, o feito ficou suspenso em virtude da admissão pelo TJMA do IRDR nº. 53.983/2016. Com a retomada da marcha processual, a instituição financeira requerida foi citada, tendo apresentado contestação. Em resumo, alegou ilegtimidade passiva ad causam. No mérito, sustentou que não causou danos materiais e/ou morais ao autor, razão pela qual a pretensão do requerente deveria ser julgada improcedente. Em réplica, o autor reafirmou os pedidos iniciais, aduzindo que o banco contestante não juntou cópia do instrumento contratual e nem do repasse dos créditos. Em junho de 2021, o Banco BMG por meio do pedido de habilitação e contestação acostada junto ao ID 46914444 pugnou pelo ingresso no feito. Alegou que seria parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Contudo, não teria sido citado. No mérito, defendeu que a operação foi excluída desde o seu nascedouro, não tendo gerado qualquer desconto no benefício previdenciário do autor. Pontuou que no mês que o contrato foi inserido, também foi excluído. Esclareceu que a inserção, conforme documentos que o próprio autor juntou, ocorreu em 07/12/2012 e a exclusão em 20/12/2012, sendo incapaz de ter gerado qualquer desconto. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Ainda em junho de 2021, o juízo da 11ª Vara Cível do termo judiciário de São Luís – MA exarou decisão reconhecendo sua incompetência e determinando a remessa dos autos a este juízo. Recebido o feito, as partes foram intimadas, sendo que apenas o Banco BMG se manifestou pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontraria. Os autos me vieram conclusos. Decido. Do reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do Banco Itaú BMG S/A A parte autora discute nos vertentes autos uma suposta irregularidade em contrato de mútuo inserido em seu benefício em 12/2012 com o Banco BMG S/A. Tal informação está muito clara no documento juntado pelo próprio autor (vide ID 8909163). Contudo, ajuizou a demanda em face do BANCO ITAU BMG CONSIGNADOS, instituição financeira criada entre os Bancos Itaú e BMG. Todavia, são pessoas jurídicas distintas e não é o caso de se aplicar a teoria da aparência. A parte não endereçou de forma correta o polo passivo da ação. Ressalte-se que em 2012 sequer existia o BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADOS. Portanto, nítida a ilegitimidade passiva ad causam da instituição inicialmente apontada no polo passivo. Vale lembrar que seria ilógico que a instituição acionada que não sucedeu o Banco BMG (que está em funcionamento regular), respondesse por eventuais falhas de uma operação de crédito que não teve qualquer ingerência e que já foi inclusive excluído. Assim, reconheço a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pelo BANCO ITAÚ BMG (atual Banco Itaú Consignados). Da continuidade da análise do feito em razão da intervenção espontânea do Banco BMG Considerando que o Banco BMG espontaneamente se apresentou ao feito e pediu para ele intervir, inclusive apresentando contestação, constato que a celeuma pode ser dirimida. Pois bem. Analisando a documentação carreada pelo autor (vide ID 8909163), verifica-se que a operação foi inserida em 07/12/2012 e excluída em 20/12/2012. Ou seja, não houve qualquer desconto no benefício previdenciário do requerente. Para infirmar tal conclusão, o autor deveria ter trazido além do seu “Histórico de Consignações”, cópia do “Extrato de Pagamento” emitido pelo INSS, da competência que reputa ter sofrido o dano. Contudo, apesar de ser ônus constitutivo de seu direito (comprovação do dano), não o fez, apresentando a demanda apenas utilizando de argumentos vazios. Repise-se, a operação foi excluída pelo banco e não há documento que evidencie ter ocorrido qualquer desconto no benefício previdenciário da requerente. Vale frisar que não há possibilidade de reconhecimento do dever de indenizar em razão de eventual dano hipotético. Nesse sentido: DESISTÊNCIA IMOTIVADA DE PROPOSTA ACEITA. DEVER DE INDENIZAR OS REAIS E CONCRETOS PREJUÍZOS DECORRENTES. DANO HIPOTÉTICO NÃO INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1- A proposta, quando aceita, obriga o proponente, o que enseja a sua responsabilização pelos danos decorrentes de sua imotivada desistência. 2- Para viabilizar a procedência da ação de ressarcimento de prejuízos, a prova da existência do dano efetivamente configurado é pressuposto essencial e indispensável, o que implica concluir que somente danos diretos e efetivos que encontram no ordenamento jurídico suporte de ressarcimento, não se indenizando, por conseguinte, dano hipotético.3A mera desistência de proposta não configura dano moral indenizável por inexistência de ofensa a um dos chamados direitos da personalidade. (TJ-RJ - APL: 53346 RJ 2006.001.53346, Relator: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA, Data de Julgamento: 28/12/2006, QUINTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 15/01/2007) Assim, a parte autora não comprovou em nenhum momento nos autos que de fato tenha sofrido sequer 1 (um) desconto, como afirmou na vestibular. Observe-se que nos documentos apresentados não se constata que tenha ocorrido desconto no valor da parcela da operação contestada (R$ 155,57), já que o HISTÓRICO DE CONSIGNAÇÃO não se presta para comprovar o desconto em tela, considerando que a operação foi incluída em 07/12/2012 e excluída em 20/12/2012. A comprovação do suposto desconto, que não ocorreu, deveria ser comprovada por meio do EXTRATO DE PAGAMENTO da competência 12/2012 (benefício pago em 01/2013). Portanto, diante da inexistência de danos, a pretensão não se sustenta, uma vez que o contrato foi extinto em seu nascedouro e não chegou a vigorar (“natimorto”). Da litigância de má-fé em virtude da alteração da verdade dos fatos e do ajuizamento de lide temerária (art. 80, incisos II e V do CPC) Considerando que o autor apresentou demanda onde ficou evidente a alteração da verdade dos fatos (alegação de ter sofrido desconto – quando os mesmos não ocorreram) no claro intuito de se locupletar ilicitamente em desfavor da instituição financeira, fica evidente sua litigância de má-fé. Assim sendo, aplico ao mesmo a sanção prevista no art. 81 do CPC e o multo no percentual de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o autor nas custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Os ônus sucumbenciais ficarão com exigibilidade suspensa, em virtude da justiça gratuita anteriormente deferida. Condeno o autor ainda ao pagamento da multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, em favor das instituições Banco BMG e Banco Itaú Consignados, em virtude do reconhecimento de sua litigância de má-fé. Publique-se. Registe-se. Intimem-se. Transitado em julgado e não havendo apresentação de recurso inominado, arquive-se com as providências de estilo. Buriti, 25 de agosto de 2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

30/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 22/09/2023 23:59.

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