Procedimento Comum Cível 0803930-80.2019.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803930-80.2019.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Estado do Maranhao Procurador: Dr. Mateus Silva Lima Agravado: Daniel Izaias do Nascimento Defensor Publico: Dr. Florenço Alves Brandão Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO À APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PRORROGAÇÃO ATÉ 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL EM DETRIMENTO DE LEI LOCAL. BENEFÍCIO ATÉ OS 21 ANOS. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I – Nos termos do §4º do artigo 24 da Constituição Federal, a lei estadual terá sua eficácia suspensa no que contrariar as normas gerais da União e, sendo assim, o entendimento mais recente é de que, com a edição da norma geral (Lei n. 9.717⁄98), cominada com as estipulações do Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 8.213⁄91), a cessação da pensão por morte para os filhos deve se dar aos 21 (vinte e um) anos, e não ao completarem 18 (dezoito); II - embora a decisão monocrática se trate de decisão unipessoal célere, sequer há cogitar-se em malferimento ao princípio do contraditório e ampla defesa, uma vez ter levado em conta os fundamentos expendidos em contrarrazões e, muito menos há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, como, ressalve-se, está ocorrendo na presente oportunidade; III – nega-se provimento a agravo interno em que a agravante não infirma em seu recurso os fundamentos utilizados na decisão agravada; IV - agravo interno não provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual de 12/05/2022 a 19/05/2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803930-80.2019.8.10.0031 – CHAPADINHA/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 19 de maio de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

23/05/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

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