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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2019

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pinheiro

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CCII)

Partes do Processo

TENILDA DE JESUS MARTINS SERRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HUGO FERNANDO MOREIRA CORDEIRO em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDMUNDO DOS REIS LUZ em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDMUNDO DOS REIS LUZ em 23/05/2023 23:59.

Classe retificada de Procedimento do Juizado Especial Cível (436) para Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (14695)

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(101)