Interdito Proibitório 0802932-60.2021.8.10.0058 - TJMA

Interdito Proibitório 0802932-60.2021.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

11/04/2023, 14:14

Publicado Intimação em 24/01/2023.

08/02/2023, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

08/02/2023, 07:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2023, 12:25

Embargos de declaração acolhidos

20/01/2023, 11:07

Juntada de petição

21/12/2022, 14:35

Juntada de contrarrazões

12/10/2022, 18:08

Juntada de petição

03/10/2022, 17:24

Conclusos para decisão

03/10/2022, 14:00

Juntada de Certidão

03/10/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 17:39

Juntada de apelação cível

29/09/2022, 17:38

Publicado Intimação em 13/09/2022.

17/09/2022, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

17/09/2022, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0802932-60.2021.8.10.0058 AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) AUTOR(A)(ES): MARCONI MENDES PIMENTEL ADVOGADO(A)(S): JOSE ALEXANDRE PERDIGAO NETO - MA5319-A REQUERIDO(A)(S): Edinaldo Silva do Nascimento ADVOGADO(A)(S): RICARDO ALVES MAFRA - MA16395-A INTIMAÇÃO Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA que segue e cumprir o ali disposto: "Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 9 de setembro de 2022. FLAVIANA DE SOUZA SANTOS Auxiliar Judiciário(a) / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do MM. Juiz respondendo pela 2ª Vara Cível, Dr. Joao Francisco Gonçalves Rocha - Portaria CGJ 3713/2022, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

12/09/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•20/01/2023, 11:07

Sentença

•05/09/2022, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARCONI MENDES PIMENTEL Réu: Edinaldo Silva do Nascimento Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALEXANDRE PERDIGAO NETO - MA5319-A Advogado/Autoridade do(a) REU: RICARDO ALVES MAFRA - MA16395-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) que segue e cumprir o ali disposto: "Processo n. 0802932-60.2021.8.10.0058 Ação de Interdito Proibitório com pedido de Liminar Requerente: MARCONI MENDES PIMENTEL Requerido: EDINALDO SILVA DO NASCIMENTO SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0802932-60.2021.8.10.0058 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido de liminar, ajuizada por MARCONI MENDES PIMENTEL, em face de EDINALDO SILVA DO NASCIMENTO e MARIA JOSÉ SILVA NASCIMENTO, em decorrência de ameaça à posse sofrida pelo requerente. Informa o requerente que é legítimo proprietário de imóvel no lugar Itapary, nas proximidades de acesso a praia Panaquatira, São José de Ribamar -MA, com 1.828m⊃2;, registrado sob a matrícula 16.758, fl. 064, do Livro 2B-G, do Cartório do 1º Ofício de São José de Ribamar, com inteiro teor nos autos e cadeia sucessória na Id 52245215, onde vem sofrendo grave ameaça em relação à posse, onde verificou que o réu derrubou grande parte da vegetação local de palmeiras e coqueiros e passou a usar a área como estacionamento, cobrando de frequentadores da praia, sem autorização ou permissão do legítimo proprietário. Afirma que ainda tentou ir ao local por duas vezes, acompanhado de advogado e outra de um comprador e sofreu ameaças. Pediu, em sede de liminar, a expedição de mandado proibitório contra a requerida. Pede, ao final, a confirmação da liminar, com a expedição de mandado proibitório definitivo. Com a inicial, foram juntados os documentos essenciais, além de memorial descritivo e localização com UTM. Regularização das custas processuais na ID 55000130. Designada justificação prévia na Id 55077860. Citado o requerido na Id 58113006. Termos de audiência de justificação prévia na Id 58160716. Decisão liminar negada na ID 58250541. Contestação na Id 59380000, acompanhada dos documentos, por meio da qual alega a requerida que a parte não demonstra elementos de prova de sua posse anterior, logo não há que se falar em esbulho, e que a mera propriedade não desobriga a prova da posse. Sustentam que o bem imóvel é objeto de posse mansa e pacífica há mais de 30 anos sem serem questionados, e dela usufruem. Sustentam ainda que os limites apontados nas imagens de satélite não correspondem à delimitação do imóvel que os réus residem e usufruem, sobre o qual é titular a mãe do requerido, Maria José Silva do Nascimento e foi objeto de regularização urbana no Município de São José de Ribamar –MA. Assim sustenta que o imóvel do autor está localizado em outro lugar, razão pela qual pleiteia a improcedência do pedido. Junta título de regularização fundiária do imóvel em nome de Maria José Silva do Nascimento, situado na Avenida do Panaquatira, nº 113-A, Bairro Panquatira, área 2.808 m⊃2;, perímetro 232,49m, documentos relacionados, além de memorial descritivo, planta do imóvel, ficha do imóvel e extrato de IPTU desde 2017 Réplica na ID 60783018. Decisão saneadora e de organização do processo na ID 63954628. Manifestação da parte ré na ID 64706372, com a juntada parecer e decisão administrativa de suspensão do cancelamento do título requerido em função da divergência quanto a localização e tamanho do imóvel, enquanto aguarda solução da ação de ID 64707482, 64707478 Termo de audiência de instrução e julgamento na d 68220647, oportunidade em que foram ouvidas as partes e testemunhas. Alegações finais remissivas. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A ação de Interdito Proibitório interposta, discute controvérsia acerca do instituto da posse, e não da propriedade ou qualquer outro direito sobre o bem jurídico em disputa. Assim se posiciona o Código Civil: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade....... Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. §1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Nesta linha, o Código de Processo Civil também institui em seu art. 567, ao preceituar que: “Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. Outrossim, nos termos do que dispõe o art. 568, desse mesmo diploma legal, aplicam-se ao interdito proibitório as disposições normativas relativas à manutenção e reintegração de posse, elencadas nos arts. 560 a 566, do CPC. A disputa, no caso presente, gira em torno do imóvel no lugar Itapary, nas proximidades de acesso a praia Panaquatira, São José de Ribamar -MA, com 1.828m⊃2;, registrado sob a matrícula 16.758, fl. 064, do Livro 2B-G, do Cartório do 1º Ofício de São José de Ribamar, cuja posse e propriedade o requerente alega serem suas, tendo a requerida refutado os argumentos da inicial, apresentando titulo de regularização urbana, conferido pela Prefeitura Municipal de São José de Ribamar a segunda requerida. Pois bem. Na espécie, observo que a parte requerida logrou êxito em demonstrar o exercício da posse direta sobre o bem reportada no mínimo desde 2015 e ratificada inclusive pelas testemunhas ouvidas, bem como pela documentação relacionada a regularização urbana da área realizada pela Prefeitura e reconhecida em título em prol da ré. De outro lado, o autor produziu prova oral do proprietário anterior José de Ribamar da Silva, que aduz que estas pessoas não ocupavam a área anteriormente, e de outras duas testemunhas que nada souberam detalhar sobre a posse anterior. Assim, a segunda testemunha Rafaela indica que em 2015 foi acionada para vender o terreno, e ao chegar no local, uma senhora informou que o terreno era dela e do filho, e que em contato com a vizinhança diziam o mesmo, que sempre dizem verbalmente serem os donos, e não deixam ninguém se aproximar, já fazia muito tempo. Uma semana depois foi colocar placa de venda, e na mesma manhã, recebeu uma ligação pedindo para ir ao local, para suposta negociação, mas achou o comportamento suspeito, e mais tarde recebeu outra ligação ameaçando que ela não venderia nada e era bom se sair disso, ou iria sobrar para ela; tendo dito que, depois disso, não se envolveu mais. A terceira testemunha Elmo Pereira Prado foi contratada para fazer avaliação do terreno, e apresentar a documentação para que pudesse prosseguir e realizar a venda, ao chegar no local não havia ninguém, apenas um vizinho observando, e ao adentrar ele veio se aproximar, que era o requerido e indagou o que estavam fazendo, vieram de forma intimidadora abordar, com mais dois homens, tendo dito que foi contratado para avaliar o terreno e sairia se ele mostrasse sua documentação. Tais manifestações indicam a animosidade existente no contato direto, mas nada denotam sobre os elementos do artigo 567 do CPC, deixando de comprovar a posse anterior e em consecutivo a iminente turbação ou esbulho a esta. A posse relaciona-se, pois, com o uso de fato, pleno ou não, de um bem, móvel ou imóvel. Nessa esteira é que, na via das ações possessórias, incumbe ao autor demonstrar, de modo convincente, a posse anterior e a sua perda por ato de esbulho do requerido, a teor do arts. 560 e 561 incisos I a III, do CPC. Veja-se: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Apesar de ter colacionado aos autos documentação relativa à propriedade do imóvel postulado, é de reconhecer-se que não conseguiu deixar claro nos autos o exercício efetivo da posse, cuja ameaça é o cerne da presente ação possessória. Diante de tais fundamentos, não demonstrados os requisitos necessários ao deferimento da proteção possessória, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se, mediante publicação no Dje. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 5 de setembro de 2022. MARIA ANTONIA BARROS MACHADO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

06/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Publicado Intimação em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração acolhidos

Juntada de petição

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de apelação cível

Publicado Intimação em 13/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

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