Procedimento Comum Cível 0821590-51.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821590-51.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/11/2022, 08:03

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 09/09/2022 23:59.

10/11/2022, 21:31

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 09/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:13

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 09/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:13

Decorrido prazo de GABRIEL BARROS DE RESENDE em 09/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:12

Decorrido prazo de GABRIEL BARROS DE RESENDE em 09/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:12

Publicado Intimação em 31/08/2022.

31/08/2022, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821590-51.2017.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: LOUISIANA BARROS DE RESENDE Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GABRIEL BARROS DE RESENDE - MA15722 ESPÓLIO DE: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: ANTDESPACHO Satisfeitos os pagamentos, tenho por cumprida a transação e determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data e horário do sistema. ANDRÉ B. P. SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São LuísCOPIAR E COLAR - SENTENÇA/DECISÃO

30/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 18:14

Conclusos para despacho

11/07/2022, 12:10

Juntada de Certidão

11/07/2022, 12:09

Juntada de Certidão

11/07/2022, 11:33

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 03:04

Documentos

Despacho

•24/08/2022, 18:14

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: UNIHOSP Serviços de Saúde EIRELI Advogado: Antônio César de Araújo Freitas (OAB/MA 4.635) e Daniel Azevedo Vieira B. De Carvalho (OAB/MA 21.032) Apelada: Louisiana Barros de Resende, rep. pela genitora Elizabeth Barros de Macedo Advogado: Gabriel Barros de Resende (OAB/MA 15.722) Proc. de Justiça: Selene Coelho de Lacerda Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821590-51.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de Apelação Cível interposta por UNIHOSP Serviços de Saúde EIRELI em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Luís que, nos autos de ação pelo procedimento comum ajuizada em seu desfavor por Louisiana Barros de Resende, julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, nos seguintes termos (sentença ao id 13183641): (…) Isto posto, torno definitiva os efeitos da tutela deferida (ID 6990486), JULGANDO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, assim, CONDENO a empresa requerida UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA – ME a autorizar o procedimento médico-terapêutico solicitado pelo profissional médico à autora LOUISIANA BARROS DE RESENDE, com o respectivo custeio ou fornecimento do medicamento Invega Sustenna, conforme prescrição médica, bem como deve pagar a requerente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir desta data. Por fim, condeno a empresa requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor total de condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (...) Nos termos da petição inicial, relata a ora apelada que é portadora de Esquizofrenia (CID 10: F20.0) e Epilepsia (CID 10: G40 + G40.9), tendo-lhe sido prescrito tratamento de caráter urgencial, em regime de Hospital-Dia e com plano terapêutico, de administração por tempo indeterminado do medicamento palmitato de paliperidona, de nome comercial Invega Sustenna. Diante da recusa de fornecimento do fármaco pelo plano de saúde (aqui apelante), requereu tutela de urgência antecipada, a fim de que fosse a requerida ordenada a patrocinar o procedimento médico-terapêutico com o respectivo custeio ou fornecimento do medicamento Invega Sustenna, para administração inicial de 150mg/IM/Deltóide no primeiro dia, segunda dose de 100mg/IM 7 dias após a dose inicial, dentro de um programa de iniciação, e depois de 30 (trinta) dias a manutenção da dose de 100mg/IM por tempo indeterminado, sob pena de multa diária. Quanto ao mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência, com o fornecimento do medicamento, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em suas razões recursais (id 13183644), a empresa apelante inicia alegando que, uma vez que o medicamento é de uso domiciliar (ou seja, fora do ambiente hospitalar), estaria o seu fornecimento excluído dos limites previstos em contrato, bem como pela legislação (art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98). Pontua, quanto a isso, que o Superior Tribunal de Justiça possuiria entendimento de possibilidade de exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, à exceção dos antineoplásicos. Acresce ainda que o fármaco estaria fora do taxativo Rol da ANS, motivo pelo qual não seria exigível o seu custeio. De outro giro, nega ter praticado ato ilícito, motivo pelo qual não haveria que se falar em dever de indenização por danos morais. Realça, igualmente, a necessidade de observância do princípio da força obrigatória dos contratos, e manifesta-se a respeito da fixação do quantum indenizatório pertinente aos danos morais. Requereu, ao final, o provimento de seu recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais; subsidiariamente, pugna pela redução do valor da indenização por danos morais. Contrarrazões ao id 13183650, em que a recorrida defende o acerto da sentença impugnada, e pede que seja desprovido o recurso. O Ministério Público Estadual manifestou-se, em parecer de id 15349714, pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso, sustentando que a recorrente não poderia negar-se a fornecer o tratamento de que necessita a recorrida, sob pena de afronta ao princípio da dignidade humana. Após a inclusão do feito em pauta para julgamento, as partes apresentaram termo de acordo ao id 15550427, requerendo a sua homologação. Há comprovante de transferência ao id 15699837. Retirado o processo de pauta, os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Analisando os termos do pacto celebrado, e vendo que o seu objeto é lícito, possível e determinado, não havendo vício a inquinar o acordo, HOMOLOGO a transação nos termos e limites informados ao id 15550427 para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, julgando o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, "b", do CPC. Custas processuais nos termos do artigo 90, §2º, do CPC (tendo a apelada o benefício do artigo 98, §3º, do CPC), e honorários advocatícios nos termos do acordo. Publique-se. Intimem-se. Retornem os autos ao Juízo de origem, e dê-se baixa na distribuição. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

21/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL BARROS DE RESENDE em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL BARROS DE RESENDE em 09/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 31/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 07/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)