Procedimento Comum Cível 0803729-76.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803729-76.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/05/2022, 11:17

Transitado em Julgado em 03/05/2022

25/05/2022, 11:16

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 03/05/2022 23:59.

09/05/2022, 20:13

Decorrido prazo de ISRAEL AMORIM SOUTO em 03/05/2022 23:59.

09/05/2022, 20:13

Publicado Intimação em 06/04/2022.

06/04/2022, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

06/04/2022, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803729-76.2022.8.10.0001. AUTOR: MICHELLINE VIEGAS CHAVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ISRAEL AMORIM SOUTO - OAB/MA 11711 REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81) Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - OAB/PE 16983-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisório de Urgência promovida por Michelline Viegas Chaves em face de UNIMED Seguros Saúde S/A, ambos qualificados. Em petição (ID 62632592), as partes resolveram por fim ao litígio, mediante acordo extrajudicial, requerendo a homologação, com a extinção do feito com resolução do mérito e por fim o arquivamento definitivo dos presentes autos. É o relatório que cabia relatar. Decido. A autocomposição mostra-se adequada a qualquer momento (art. 139, V, do CPC), independentemente da fase processual em que encontra-se demanda, bastando apenas as partes de livre e espontânea vontade resolverem por fim ao litígio mediante uma composição amigável. Com advento do novo diploma de rito, na sistemática processual se deve a todo instante fomentar e proporcionar a conciliação entre as partes, à medida que, lograda êxito, não só implicará na solução do litígio, pondo fim ao processo, como também se promove a composição das pretensões outrora conflitantes. Isto posto, HOMOLOGO por sentença irrecorrível, o acordo celebrado entre as partes para que produza seus legais e jurídicos efeitos, e EXTINGO o processo na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas nos termos do art. 90, § 3.º do CPC e honorários como avençado. Transitado em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixa de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), 21 de março de 2022 Gilmar de Jesus Everton Vale Juiz de Direito de Entrância Final, resp. pela 8.ª Vara Cível

05/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2022, 15:51

Homologada a Transação

30/03/2022, 18:26

Juntada de aviso de recebimento

25/03/2022, 23:12

Juntada de petição

23/03/2022, 13:19

Conclusos para despacho

21/03/2022, 11:27

Publicado Intimação em 14/03/2022.

18/03/2022, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

18/03/2022, 02:38

Juntada de petição

14/03/2022, 18:01

Documentos

Sentença

•30/03/2022, 18:26

Ato Ordinatório

•06/03/2022, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803729-76.2022.8.10.0001. AUTOR: MICHELLINE VIEGAS CHAVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ISRAEL AMORIM SOUTO - OAB/MA 11711 REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81) Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - OAB/PE 16983-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisório de Urgência promovida por Michelline Viegas Chaves em face de UNIMED Seguros Saúde S/A, ambos qualificados. Em petição (ID 62632592), as partes resolveram por fim ao litígio, mediante acordo extrajudicial, requerendo a homologação, com a extinção do feito com resolução do mérito e por fim o arquivamento definitivo dos presentes autos. É o relatório que cabia relatar. Decido. A autocomposição mostra-se adequada a qualquer momento (art. 139, V, do CPC), independentemente da fase processual em que encontra-se demanda, bastando apenas as partes de livre e espontânea vontade resolverem por fim ao litígio mediante uma composição amigável. Com advento do novo diploma de rito, na sistemática processual se deve a todo instante fomentar e proporcionar a conciliação entre as partes, à medida que, lograda êxito, não só implicará na solução do litígio, pondo fim ao processo, como também se promove a composição das pretensões outrora conflitantes. Isto posto, HOMOLOGO por sentença irrecorrível, o acordo celebrado entre as partes para que produza seus legais e jurídicos efeitos, e EXTINGO o processo na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas nos termos do art. 90, § 3.º do CPC e honorários como avençado. Transitado em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixa de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), 21 de março de 2022 Gilmar de Jesus Everton Vale Juiz de Direito de Entrância Final, resp. pela 8.ª Vara Cível

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803729-76.2022.8.10.0001. AUTOR: MICHELLINE VIEGAS CHAVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ISRAEL AMORIM SOUTO OAB/MA 11711 RÉU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por MICHELLINE VIEGAS CHAVES em face de UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, ambos devidamente qualificados na inicial. Alega a autora que no dia 22 de janeiro de 2022, às 13h sofreu um sinistro que quebrou várias partes de seu corpo, tendo inclusive seu braço quebrado em dois lugares, com fratura de úmero esquerdo com solicitação de urgência para exploração cirúrgica de nervo radial, enxerto ósseo, exploração vascular em trauma fasciotomia, dissecção muscular e radioscopia para acompanhamento cirúrgico. Aduz que o plano de saúde autorizou a cirurgia, entretanto não autorizou o material para cirurgia e que mesmo após várias tentativas de conversa com planos acerca do material, pelos protocolos nºs. 33967920220126064770, 33967920220127407382, 33967920220126410037, 339679202201264050, primeiramente alegaram que o procedimento de compra de material estava em análise, depois alegaram que a UDI Hospital não anexou no pedido de cirurgia a descrição dos materiais. Sustenta que hoje, dia 27 de janeiro, quando a paciente já estava esperando a cirurgia em jejum de 14 horas, a UNIMED não autorizou os materiais e quando procurada afirmou que o procedimento está em análise, pois o médico da empresa de plano de saúde, solicitou uma justificativa para que a equipe médica da UDI informasse a necessidade da compra do procedimento, vez que não concordou com os materiais que foram ali expostos e que, mesmo com a justificativa médica até o momento a UNIMED não autorizou o procedimento cirúrgico. Ao final, requer a concessão da tutela PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para que seja a requerida compelida a, no prazo de 8h (oito) horas, autorizar e custear todas as despesas referentes ao procedimento e material cirúrgico necessários à autora junto aos profissionais que a acompanham, nos termos do laudo médico, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hora, em caso de descumprimento. Juntou documentos com a inicial. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita para a Autora, o que faço com respaldo nos artigos 4° e 5° da Lei n° 1.060/1950, no art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal e considerando a presunção juris tantum de veracidade das afirmações formuladas na inicial. Acerca da tutela de urgência, o art. 300 do CPC, permite ao julgador, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido em caráter antecedente ou incidente, desde que, existindo elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No feito, os documentos produzidos pela Autora comprovam suas alegações e, por conseguinte, convence este Juízo da probabilidade do seu direito, assim como da urgência que sua situação demanda e do de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a saúde e a vida são bens indisponíveis e de extrema relevância. Na hipótese, a autora comprova que é associada do plano de saúde requerido e que está com fratura de úmero esquerdo e necessita de procedimento cirúrgico em caráter de urgência no Hospital UDI, nesta cidade, onde a autora já está internada, que é credenciado pelo réu, cuja autorização para a cirrugia foi autorizada, entretanto, os materiais a serem usados no procedimento, ainda constam em análise, mesmo diante da gravidade do caso. Os argumentos levantados para justificar a resistência do requerido quanto à liberação dos materiais solicitados não procedem, já que cabe ao médico assistente decidir acerca do tratamento mais adequado ao paciente, devendo o plano de saúde responder com a correspondente despesa. Assim, demonstrada a necessidade da cirurgia, o plano de saúde deve arcar com as despesas do procedimento cirúrgico e com o fornecimento dos materiais na forma prescrita pelo médico responsável. Desse modo, embora o plano demandado sustente a inexistência de dever de autorizar o tratamento, sob o argumento que não se encontra nas hipóteses descritas pela ANS, é necessário registrar que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou só sentido de que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico." Nesse sentido, colaciona-se o aresto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que: "O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico.".Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A conclusão do acórdão recorrido de que houve injusta e abusiva negativa de cobertura a tratamento essencial para a recorrida, de acordo com seu médico, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1181628/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018). Como dito, encontra-se presente a probabilidade do direito alegado, pois a autora tem seu pleito de cobertura de despesas médico-hospitalares amparado pela relação contratual com o réu, bem como pelas normas consumeristas. Considerando a manifesta hipossuficiência da autora, o réu não deve lhe atribuir o ônus do pagamento dos custos desse procedimento médico, bem como dos materiais necessários indicado pelo seu médico para só depois efetuar o reembolso, mormente porque não indica o procedimento, os materiais e o profissional hábil para o procedimento cirúrgico, resistindo, assim, indiretamente ao uso do plano para custeio do tratamento adequado, ao negar cumprimento ao próprio contrato. Igualmente presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois conforme noticiado nos autos, a autora sofreu acidente automobilístico, requerendo cuidados médicos especiais com a imediata realização de cirurgia, em caráter de urgência, vez que a demora no trâmite processual poderá acarretar dano irreparável à saúde e, consequentemente, à própria vida da autora. Em que pese não haver a negativa oficial do Plano de Saúde, verifica-se evidente procrastinação da empresa requerida, referente à solicitação da autora, visto não ser razoável uma pessoa que sofre um acidente de trânsito na dimensão do sofrido pela requerente, e com relatórios médicos atestando a gravidade da autora, embasando a necessidade da urgência em realização de cirurgia, esperar 10 (dez) dias úteis para saber se vai poder realizar ou não o procedimento cirúrgico reparador de urgência. Face ao exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e determino ao réu, UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, que autorize, no prazo de 12 (doze) horas, o procedimento cirúrgico da autora, conforme solicitado pelo médico, através das guias do Plano de Saúde (Id 59786520, 59786521 e 59791788), além do fornecimento de todo material necessário e já solicitado pelo médico, além de demais procedimentos médico-hospitalares necessários a manutenção de sua saúde, conforme solicitado pelo médico Dr. Pedro Vieira, CRM-MA 4.548. Tais procedimentos devem ser realizados no Hospital UDI, nesta cidade, onde a autora já se encontra internada e que faz parte da rede conveniada da requerida, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), caso haja descumprimento da presente decisão, contudo, a referida multa ficará limitada a 30 (trinta) dias e será destinada ao pagamento dos procedimentos realizados em decorrência desta decisão no hospital em que a autora se encontra, em caso de descumprimento desta decisão pelo requerido. Cientifiquem- se as partes dessa decisão. Notifique-se o Hospital UDI para fins de conhecimento da presente decisão. Uma via desta decisão será utilizada como mandado devendo ser cumprido por Oficial de Justiça. Após, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Luís. São Luís, 27 de janeiro de 2022 JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA Titular da 6.ª Vara da Fazenda Pública 2.º Cargo, respondendo pelo Plantão Cível.

03/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2022

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 03/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL AMORIM SOUTO em 03/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 14/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

Juntada de petição

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