Procedimento Comum Cível 0800388-05.2019.8.10.0112 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800388-05.2019.8.10.0112 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2022, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 17:07

Conclusos para despacho

22/04/2022, 12:40

Juntada de Certidão

22/04/2022, 12:39

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 19/04/2022 23:59.

21/04/2022, 15:18

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR FERNANDES COSTA JUNIOR em 19/04/2022 23:59.

21/04/2022, 15:18

Juntada de petição

04/04/2022, 10:32

Publicado Intimação em 24/03/2022.

26/03/2022, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

26/03/2022, 03:01

Publicado Intimação em 24/03/2022.

26/03/2022, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

26/03/2022, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Rua Manoel Máximo, s/nº - centro - CEP: 65740-000 Fone: (99) 3636-1429 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA SISTEMA Poção de Pedras, 22 de março de 2022. Data da Distribuição: 03/10/2019 23:49:51 PROCESSO Nº: 0800388-05.2019.8.10.0112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: ANTONIA AMADOR FRANCA Advogado(s) do reclamante: ELTON DENNIS CORTEZ DE LIMA (OAB 12081-MA), JOSE RIBAMAR FERNANDES COSTA JUNIOR (OAB 12337-MA) PROMOVIDO: Banco Itaú Consignados S/A Advogado(s) do reclamado: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359-RJ) DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamado: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359-RJ) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da Comarca de Poção de Pedras, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA do ato ordinatório proferido nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº 62684189 - Ato Ordinatório. Para tomar ciência acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Maranhão, bem como para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. ANTONIO COSTA DE MIRANDA Técnico Judiciário

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Rua Manoel Máximo, s/nº - centro - CEP: 65740-000 Fone: (99) 3636-1429 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA SISTEMA Poção de Pedras, 22 de março de 2022. Data da Distribuição: 03/10/2019 23:49:51 PROCESSO Nº: 0800388-05.2019.8.10.0112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: ANTONIA AMADOR FRANCA Advogado(s) do reclamante: ELTON DENNIS CORTEZ DE LIMA (OAB 12081-MA), JOSE RIBAMAR FERNANDES COSTA JUNIOR (OAB 12337-MA) PROMOVIDO: Banco Itaú Consignados S/A Advogado(s) do reclamado: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359-RJ) DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamante: ELTON DENNIS CORTEZ DE LIMA (OAB 12081-MA), JOSE RIBAMAR FERNANDES COSTA JUNIOR (OAB 12337-MA) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da Comarca de Poção de Pedras, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA do ato ordinatório proferido nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº 62684189 - Ato Ordinatório. Para tomar ciência acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Maranhão, bem como para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. ANTONIO COSTA DE MIRANDA Técnico Judiciário

23/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 09:00

Documentos

Despacho

•25/04/2022, 17:07

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Antônia Amador França Advogado: Dr. José Ribamar Fernandes Costa Júnior OABMA 12.337 Apelado: Banco Itaú Consignados SA Advogado: Dr. Nelson Monteiro de Carvalho Neto OABMA 18997-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800388-05.2019.8.10.0112 – POÇÃO DE PEDRAS/MA Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta por Antônia Amador França contra sentença prolatada pelo Juízo da Comarca de Poção de Pedras (nos autos da AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS acima epigrafada, proposta em desfavor de Banco Itaú Consignados S/A., ora apelado) que julgou improcedente, com custas e honorários, e condenação por litigância de má-fé. Razões recursais, em Id 14102922. Após devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões, em Id 14102925. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª Iracy Martins Figueiredo (Id 14218590), opinou pelo conhecimento e, no mérito, deixou de opinar em razão da ausência de interesse ministerial, nos moldes do art. 178, CPC. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade razões pelas quais dele conheço. Em princípio, considerando a possibilidade de aplicação imediata1 das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª teses, fixadas no IRDR nº 053983/2016 (abaixo transcritas), e não cuidarem os autos de discussão relativa ao pagamento das custas da perícia grafotécnica, tal como consta da recomendação da Corregedoria de Justiça, RECOM-CJG-820192, passo a analisar razões ora recursais. Litteris: IRDR nº 053983/2016 […] a) 1ª Tese:: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." b) 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". c) 3ª TESE: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". d) 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". E ao assim proceder, verifico merecer, desde logo, nos termos do art. 932, IV, c, do CPC3, improvimento a apelação. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Consoante relatado, o apelante pretende reformar o decisum vergastado, para ver reconhecida a responsabilidade do banco apelado pelos danos que lhes foram ocasionados, decorrentes de contratação de empréstimo bancário supostamente fraudulento. Todavia, sem razão o recorrente. Isso porque, conforme verifico nos autos, o banco apelado trouxe documentos aptos a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cumprindo, assim, o ônus lhe imposto pelo art. 373, II, do CPC, in litteris: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É que, em Id 14102829, constam os extratos demonstrativos de evolução do débito. Observo também que há comprovante de depósito de valores em conta corrente em Id. 14102830 e que isso também confirma a contratação do valor. Mesmo não havendo o comprovante de transferência, fica demonstrado o contrato, uma vez que fica evidente ter a recorrida usufruído do valor do empréstimo, não sendo crível ter terceiro fraudado um contrato para que a própria vítima se beneficiasse do montante do empréstimo. É que a autora não apresenta extratos nos quais os valores não teriam sido depositado. Ademais, é devidamente comprovado o contrato firmado entre as partes em Id 14102828. Contudo, no decisum recorrido se observou dos autos cópia da cédula de crédito bancário firmada entre as partes e dos documentos pessoais da autora apresentados perante o banco e, a despeito da insurgência recursal quanto à ausência de assinatura a rogo, importa que todo o acervo probatório juntado aos autos atesta ter sido regularmente formalizada, além de comprovado o principal que foi o creditamento, em favor da recorrente, da quantia objeto do empréstimo por ela questionado. Nesse diapasão, entendo ser pertinente a condenação por litigância de má-fé4, haja vista ficar patente que a parte autora, ora apelante, não só celebrou a avença objeto da lide, como, também, usufruiu do valor depositado em sua conta poupança, a demonstrar a temeridade da ação em comento, uma verdadeira aventura jurídica. O Código de Processo Civil, a versar acerca do tema, assevera ser possível a condenação do litigante de má-fé ao pagamento de multa superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, in verbis: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Destarte, restando regularmente comprovada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/apelante, tenho por despicienda, in casu, a realização de qualquer perícia grafotécnica, por inócua e inservível a invalidar a documentação juntada pelo apelado, precipuamente, por ter feito a comprovação da própria disponibilização do crédito na conta corrente do apelante. Por conseguinte, não há falar-se em dever de indenizar, quer a título de danos materiais ou mesmo morais, mormente por ter o banco recorrido agido no exercício regular de direito ao perpetrar a cobranças das parcelas mensais pertinentes ao contrato celebrado entre as partes. Ante tudo quanto foi exposto, constatando inexistir razão para reformar a sentença recorrida, sendo o apelo manifestamente improcedente, nego-lhe provimento, nos termos do art. 932, IV, c, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 01 de fevereiro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 http://site.tjma.jus.br/nugep/noticia/sessao/3744/publicacao/429956 2 https://www.tjma.jus.br/atos/cgj/geral/430140/203/pnao 3 Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: […]c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 4 CPC. Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: [...] II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; [...] V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR FERNANDES COSTA JUNIOR em 19/04/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

Publicado Intimação em 24/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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