Cumprimento de sentença 0800280-63.2020.8.10.0007 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800280-63.2020.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CLEITON DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADOS: Dr. WAGNER VELOSO MARTINS (OAB/BA n° 19.616-A) e OUTRO EMBARGADO: PHOTON NEGÓCIOS DE SAÚDE E BEM ESTAR LTDA. ADVOGADA: Dra. FLÁVIA PEIXOTO RIBEIRO (OAB/BA n° 23.881) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 2.148/2022-1 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal" (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, incisos I, II, III do CPC/2015). 2. O embargante alega, em síntese, a existência de contradição no Acórdão, visando o afastamento da multa por litigância de má-fé aplicada por este Juízo, afirmando que embora a inicial aponte para um pedido de ressarcimento pelos produtos não recebidos, a documentação que a acompanha não deixa dúvidas de que houve um equívoco na narrativa, informando que tal ressarcimento não foi sustentado em sede de contrarrazões, tendo o autor, ora embargante, pedido apenas a manutenção da indenização por danos morais, em razão da demora na entrega. 3. Da análise dos autos, verifica-se que não há contradição a ser sanada, uma vez que o único intuito do embargante é a exclusão da multa por litigância de má-fé, sendo que tal condenação foi requerida pela empresa recorrente em seu recurso e devidamente fundamentada no acordão impugnado, pretendendo a parte embargante, em verdade, apenas rever a decisão proferida no tocante a tal condenação, o que não é admissível em embargos de declaração. 4. Portanto, verifico inexistir qualquer contradição no acórdão hostilizado de n° 21/2022-1, haja vista que a condenação em litigância de má-fé foi devidamente fundamentada na legislação de regência, nos princípios aplicáveis e no acervo probatório constantes nos autos, havendo clara tentativa do autor, ora embargante, de alterar a verdade dos fatos, posto que na inicial requereu o ressarcimento de produto sabidamente já entregue, informando apenas em sede de audiência de instrução, após ser questionado pela magistrada a quo, o dia correto que recebeu o produto, sendo que se fosse mero equívoco na narrativa, a parte autora poderia ter juntado prova do recebimento do produto desde a inicial, a fim de comprovar que a presente ação fora ajuizada apenas com o intuito de receber indenização por danos morais pelo atraso no recebimento da mercadoria, o que não o fez, de modo que tais fatos não podem ser considerados apenas como um equívoco na narrativa ou uma inexatidão de argumento, como alega o autor nos presentes embargos. 5. Nesse sentido, inexistindo qualquer contradição no decisum, apenas havendo discordância acerca da aplicação da multa por litigância de má-fé, os embargos não podem ser acolhidos. 6. Esse tipo de pretensão não pode ser manejada através de embargos, pois implica meramente em rediscussão da matéria decidida. 7. Recurso que não merece acolhimento, por não preencher os requisitos necessários e essenciais à sua apreciação. 8. Embargos conhecidos, mas não acolhidos, mantendo-se o acórdão embargado por seus fundamentos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 25 DE MAIO DE 2022. EMBARGOS Nº: 0800280-63.2020.8.10.0007 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUIS/MA Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes acolhimento. Além da Relatora, votaram os juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Maria Izabel Padilha (Membro Suplente). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 25 de maio de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Voto, conforme Ementa.

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: PHOTON NEGÓCIOS DE SAÚDE E BEM ESTAR LTDA ADVOGADA: Dra. FLÁVIA PEIXOTO RIBEIRO (OAB/BA n° 23.881) RECORRIDO: CLEITON DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADOS: Dr. WAGNER VELOSO MARTINS (OAB/BA n° 19.616-A e OUTRO RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 21/2022-1 EMENTA: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPRA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES PELA INTERNET – ATRASO NA ENTREGA DOS PRODUTOS – MERCADORIAS ENTREGUES 16 (DEZESSEIS) DIAS APÓS O PRAZO PREVISTO – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – NÃO EVIDENCIADA AFETAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA – SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO RESPALDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CABIMENTO - CONTRARIEDADE ENTRE O TEOR DA INICIAL E O DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO - TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO DO DIA 31 DE JANEIRO DE 2022. RECURSO Nº: 0800280-63.2020.8.10.0007 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUIS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal Permanente da Comarca da ilha de São Luís/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para que seja reformada a sentença a quo, julgando-se improcedente o pedido autoral, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, bem como, aplicar a pena de litigância de má-fé nos termos do voto, conforme art. 80 e 81 do CPC. Custas recolhidas na forma da lei. Sem honorários de sucumbência, em vista do provimento do recurso. (art. 55, da Lei 9.099/95). Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 31 de janeiro de 2022. Juíza ANDRÉA CYSNE FROTA MAIA Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, tendo sido recolhido o preparo, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face da empresa requerida objetivando a condenação desta ao pagamento da restituição do montante de R$ 238,23 (duzentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos), além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela frustração advinda da demora na entrega de mercadorias (suplementos) adquiridas no dia 19/08/2019, consoante comprovante de pagamento juntado no Id. 11134774. Após regular processamento do feito, sobreveio sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado na exordial, condenando a empresa demandada a pagar à parte demandante a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária, pelo índice do INPC, contados a partir da data de publicação do decisum. Irresignada com a decisão, recorre a parte requerida e suscita, preliminarmente, a ocorrência da decadência haja vista que a presente ação fora ajuizada muito tempo depois do prazo previsto pra reclamar pelo vício de fornecimento de serviços, consoante art. 26, I, do CDC. No mérito, pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos, bem como condenar a parte autora em multa por litigância de má-fé. Contrarrazões oferecidas pela parte adversa, na qual defende a manutenção da sentença de piso. É o relatório. Examinando detidamente os autos, observo que a sentença proferida deve ser reformada. Fundamento. De início, afasto a preliminar levantada pelo recorrente, visto que houve reclamação feita pelo consumidor/autor perante o fornecedor, conforme e-mail de Id. 11134776, o que obsta a decadência, à luz do art. 26, §2º, do CDC. Com efeito, se está diante de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2° e 3° do CDC, respectivamente. No caso, a controvérsia cinge-se à análise da existência de dano moral advindo da demora na entrega dos suplementos adquiridos pelo recorrido no site da empresa recorrente. O dano moral decorre do abalo a qualquer dos atributos da personalidade, em especial à dignidade da vítima, desencadeada pelo evento (art. 5º, V e X da CF). A falha na prestação de serviço, decorrente do atraso na entrega do bem, por si só, não acarreta dano moral. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano à esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível. In casu, não há comprovação de exposição do requerente/ recorrido a qualquer situação vexatória suficiente a demonstrar dano psicológico ou ofensa aos atributos da personalidade. Outrossim, insta registrar que o atraso de apenas 22 (vinte e dois) dias para a entrega do produto, não essencial, conforme informação contida no rastreio de segundo envio, onde consta a entrega da mercadoria realizada em 26/09/2019 (Id. 11134799), não se mostra suficiente à configuração do dano extrapatrimonial. Destarte, conclui-se que o quadro acima exposto não subsidia a reparação por danos morais, por não causar grave afetação aos direitos da personalidade da demandante. Por derradeiro, no que se refere ao pedido de condenação do autor em litigância de má-fé, entendo que merece prosperar. Com efeito, observa-se dos autos, que o requerente afirmou categoricamente na inicial, que a despeito da compra e do pagamento efetivado, não recebera o produto adquirido, sendo o não recebimento dos produtos, uma das causas de pedir, tanto que pleiteou por danos materiais no valor da compra feita. Outrossim, já por ocasião da audiência, quando já havia contestação nos autos, afirmou que, "recebeu o produto 37 (trinta e sete) dias após a compra"". Portanto, conclui-se que quando propusera a ação já havia sim recebido a mercadoria. Outrossim, a afirmação da inicial era de que não teria recebido o produto até aquela data, meados de outubro de 2019, quando após contato com a recorrente, via whatsApp, foi informado que a mercadoria havia sido extraviada, bem como no início da audiência de instrução o autor afirmou que teria recebido os produtos somente após o ajuizamento da presente demanda. Ressalte-se que o autor não juntou aos autos a suposta conversa ocorrida pelo aplicativo WhatsApp em meados do mês de outubro/2019, limitando-se a juntar as conversas ocorridas pelo facebook, ainda no mês de setembro/2019, em que a recorrente atende o autor com clareza e informa os procedimentos que serão adotados para a entrega dos produtos. Contudo, na referida audiência, após ser questionado pela Juíza a quo, o autor esclareceu que recebeu os produtos 37 (trinta e sete) dias após a sua compra, sendo que o prazo acordado eram de 12 (doze) dias após a compra, informação confirmada em sede de contrarrazões de embargos de declaração (ID 11134813). Houve, portanto, uma tentativa de alterar a verdade dos fatos, pois desde a inicial o autor já sabia que havia recebido o produto, posto que o recebeu mais de 4 (quatro) meses antes do ajuizamento da presente demanda (produto recebido em 26/09/2016 e ação ajuizada em 19/02/2020), mas mesmo assim afirmou inicialmente que não havia recebido o produto até o ajuizamento da ação, inclusive, requereu a devolução do valor pago, em razão do não recebimento do produto, o que implica na viabilidade de condenação por litigância de má-fé, na forma da legislação processual. Assim, estamos diante de manifesta litigância de má-fé, buscando tutela jurisdicional alterando a verdade dos fatos para conseguir um objetivo ilegal. Nesse sentido, temos o art. 80, II e III do CPC, vejamos: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos; Nesses casos, o CPC dispõe que o Juízo poderá de ofício ou a requerimento da parte condenar o litigante de má-fé ao pagamento de multa, vejamos: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Diante de tais ponderações, entendo que a sentença deve ser reformada para julgar improcedente os pedidos iniciais, com aplicação de multa nos termos do artigo acima citado. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para que seja reformada a sentença a quo, julgando-se improcedente o pedido autoral, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, bem como, considerando a litigância de má-fé do autor, o CONDENO ao pagamento de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa a título de multa, conforme art. 81 do CPC. Custas recolhidas na forma da lei. Sem honorários de sucumbência, em vista da vitória do recorrente (art. 55, da Lei 9.099/95). É como voto. Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA Relatora

03/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(19)