Procedimento Comum Cível 0800162-53.2022.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800162-53.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADINETE NASCIMENTO PASSOS, GLEDISON TEIXEIRA SOUSA ADINETE NASCIMENTO PASSOS Rua São Marcos, SN, TERRA BELA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 GLEDISON TEIXEIRA SOUSA Rua São Marcos, SN, TERRA BELA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: FERNANDO LUCAS LIMA DA SILVA REU: IRMAOS SILVA SALES LTDA, DOMINGOS DE FRANCA, EDIVAR SILVA SALES, TERESINHA SOBRINHO SALES IRMAOS SILVA SALES LTDA AV CASTELO BRANCO, SN, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 DOMINGOS DE FRANCA DOM MOTO, 456, COLEGIO AGRICOLA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 EDIVAR SILVA SALES AV CASTELO BRANCO, SN, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 TERESINHA SOBRINHO SALES AV CASTELO BRANCO, SN, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 DECISÃO No caso em tela, a procuração está desatualizada. Veja-se que outorgada há quase um ano ao patrono. Assim, a exigência de procuração atualizada cabe no poder de cautela e de direção do processo do juiz, com o fim de resguardar os interesses da relação jurídica, sendo justificada quando se verifica grande lapso entre a data da outorga do mandato e a data da propositura da demanda. Desta feita, Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800162-53.2022.8.10.0028 INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, sob pena de indeferimento, e, por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: a) Regularizar a representação processual apresentando Procuração atualizada; Ainda, foi requerido pela parte autora os benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, trazer aos autos elementos suficientes que permita aferir sua condição financeira atual. O Art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC/2015, sem nova intimação. Intime-se. Buriticupu/MA, 27 de janeiro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Despacho em 13/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

Juntada de termo de juntada

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de apelação

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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