Procedimento Comum Cível 0801827-35.2021.8.10.0127 - TJMA

Arquivado Definitivamente

31/08/2022, 16:12

Juntada de Certidão

31/08/2022, 16:01

Juntada de Certidão

18/07/2022, 16:30

Publicado Intimação em 30/06/2022.

06/07/2022, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

06/07/2022, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: IARA REGIA CRUZ DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060 Requerido: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS NA AGRICULTURA FAMILIAR DE SAO LUIS GONZAGA DO MA(SINTRAF) e outros (4) Advogados/Autoridades do(a) REU: WALMIR DOS REIS FERREIRA NETO - MA19455, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA - MA19641 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801827-35.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória proposta por IARA RÉGIA CRUZ DOS SANTOS em face de SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA – MA e JOSÉ CARLOS RIBEIRO VIEIRA, todos qualificados na inicial. Em resumo, pugna a parte autora pela anulação da eleição do sindicato réu ao argumento de que não houve o atendimento das regras estabelecidas no estatuto do o mencionado órgão classista. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que, em verdade, este Juízo é incompetente para processar e julgar o feito, haja vista os termos art. 114, III, da Constituição Federal. O mencionado dispositivo assim determina, verbis: Art. 114.Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [...] III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; […] É cediço que, com a Emenda Constitucional nº 45/04, a competência da Justiça do Trabalho foi definitivamente ampliada de forma a abranger as ações que versam sobre representação sindical, inclusive às questões relacionadas ao processo eleitoral de entidade sindical, tratando-se de regra de competência absoluta, em razão da matéria, sendo que aos sindicatos de trabalhadores rurais aplicam-se as disposições constantes do art. 8º, § único, da CRFB88, que prevê que “As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer”. Tendo em vista que a questão discutida no caso dos autos refere-se à suspensão dos efeitos da eleição realizada pelo Sindicato demandado, indene de dúvidas a incompetência da Justiça Comum Estadual. Nesse sentido, traz-se à baila o entendimento jurisprudencial, ipsis littere: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ELEIÇÕES EM COLÔNIA DE PESCADORES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - As ações sobre a regularidade de eleições sindicais são da competência material especial da Justiça do Trabalho, consoante determina o art. 114, III, da Constituição Federal, após as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 45/2004 II - Agravo regimental improvido. Unanimidade. (TJ-MA - AGR: 28512008 MA, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 06/05/2008, ARARI). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - REPRESENTAÇÃO SINDICAL -IMPUGNAÇÃO DE PROCESSO ELEITORAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Após a edição da EC 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical. Precedentes.2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda - RJ, o suscitante".(CC 74.782/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ 28/05/2007, p. 278). Diante de tal panorama, em outro sentido não se poderia concluir, senão naquele que converge para absoluta incompetência material deste Juízo para julgamento da presente causa, notadamente porque, sendo de natureza eminentemente trabalhista, a competência é da justiça do trabalho. Ante o exposto, e com lastro em tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 114, III, da CRFB/88, e em conformidade com o disposto no art. 64, § 1º, do CPC, RECONHEÇO, de ofício, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, em razão da matéria, razão pela qual determinado o envio destes autos à Justiça do Trabalho. Intimem-se. Cumpra-se. Em não sendo possível a remessa dos autos pelo próprio PJE, deverá, a Secretaria, ser remetida cópia dos autos via malote digital e em seguida, proceder com a sua devida baixa. ESTA DECISÃO DEVIDAMENTE ASSINADA SUPRE A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS E OFÍCIOS. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 14:44

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS NA AGRICULTURA FAMILIAR DE SAO LUIS GONZAGA DO MA(SINTRAF) em 17/05/2022 23:59.

25/06/2022, 02:42

Decorrido prazo de COMISSÃO ELEITORAL DO SINTRAF DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO em 17/05/2022 23:59.

25/06/2022, 02:42

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CARDOSO MORAES em 17/05/2022 23:59.

25/06/2022, 02:42

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE CARVALHO em 17/05/2022 23:59.

25/06/2022, 02:42

Decorrido prazo de JOSÉ CARLOS RIBEIRO VIEIRA em 17/05/2022 23:59.

25/06/2022, 02:42

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE CARVALHO em 16/05/2022 23:59.

24/06/2022, 14:02

Decorrido prazo de COMISSÃO ELEITORAL DO SINTRAF DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO em 16/05/2022 23:59.

24/06/2022, 10:42

Declarada incompetência

23/06/2022, 12:21

Conclusos para despacho

20/06/2022, 09:49

Juntada de Certidão

18/05/2022, 10:54

Juntada de petição

17/05/2022, 20:34

Juntada de certidão de oficial de justiça

09/05/2022, 05:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2022, 05:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2022, 05:47

Juntada de certidão de oficial de justiça

09/05/2022, 05:47

Publicado Intimação em 03/05/2022.

03/05/2022, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: IARA REGIA CRUZ DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060 Requerido: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS NA AGRICULTURA FAMILIAR DE SAO LUIS GONZAGA DO MA(SINTRAF) e outros (4) Advogados/Autoridades do(a) REU: WALMIR DOS REIS FERREIRA NETO - MA19455, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA - MA19641 Advogado/Autoridade do(a) REU: WALMIR DOS REIS FERREIRA NETO - MA19455 INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimação dos Requeridos JOSÉ CARLOS RIBEIRO VIEIRA, podendo ser localizado na AV JURACY DE SALES FORTES, 2, CRECHE, MONTE CRISTO, nesta cidade e SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS NA AGRICULTURA FAMILIAR DE SÃO LUIS GONZAGA DO MA(SINTRAF), para manifestação acerca dos documentos, tendo em vista a juntada do vídeo informado, cuja cópia do termo de audiência segue em anexo. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 29 de abril de 2022. JOSE DE ARIMATEIA CHAVES SOUSA JUNIOR Servidor (Assinando de ordem do MM. Juiz DIEGO DUARTE DE LEMOS Titular desta Comarca, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA) Intimação - AUTOS n.º 0801827-35.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/05/2022, 00:00

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CARDOSO MORAES em 27/04/2022 23:59.

30/04/2022, 15:27

Juntada de petição

29/04/2022, 15:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 09:54

Juntada de petição

27/04/2022, 11:52

Juntada de Certidão

21/04/2022, 16:43

Outras Decisões

20/04/2022, 14:10

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/04/2022 11:00 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.

20/04/2022, 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/04/2022, 10:53

Juntada de certidão de oficial de justiça

19/04/2022, 10:53

Juntada de petição

18/04/2022, 10:48

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS NA AGRICULTURA FAMILIAR DE SAO LUIS GONZAGA DO MA(SINTRAF) em 08/03/2022 23:59.

30/03/2022, 15:58

Publicado Intimação em 25/03/2022.

27/03/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

27/03/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: IARA REGIA CRUZ DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060 Requerido: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS NA AGRICULTURA FAMILIAR DE SAO LUIS GONZAGA DO MA(SINTRAF) e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) REU: WALMIR DOS REIS FERREIRA NETO - MA19455 Advogado/Autoridade do(a) REU: WALMIR DOS REIS FERREIRA NETO - MA19455 DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801827-35.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Designo Audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 20 de Abril de 2022, às 11:00hrs, a ser realizada na sala de audiências deste Fórum, podendo as partes se fazerem presentes através do sistema videoconferência (WEB CONFERÊNCIA). Ressalte-se que nos termos do Provimento nº 03/2021 CGJ/MA será de responsabilidade exclusiva da parte, que optar pela presença virtual, o acesso ao sistema e a disponibilidade técnica da conexão à internet e equipamentos necessários, inclusive pelo conhecimento necessário para sua utilização e a eventualidade de indisponibilidade da conexão ou mau funcionamento dos equipamentos não implicará o adiamento do ato. Nos termos do Art. 357, § 4º do CPC, o rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido feito, devendo ser observado os requisitos estabelecidos no caput do Art. 450 do mesmo diploma legal. Em homenagem ao princípio da celeridade processual e na forma do Art. 455 do CPC, as partes deverão apresentar suas respectivas testemunhas em audiência independente de intimação. Bem assim, caberá aos patronos daquelas comunicar a seus clientes sobre a audiência, sua data, hora e local de realização. Caberá ao Cartório, apenas, realizar a requisição de testemunha se figurarem no rol apresentando servidor público ou militar (art. 455, III, do CPC). As partes deverão comparecer acompanhadas dos seus respectivos advogados, sob pena de confesso, nos termos do art. 385, §1º do CPC. Havendo testemunhas residentes em outras Comarcas, expeça-se carta precatória para inquirição. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

24/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 08:50

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/04/2022 11:00 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.

23/03/2022, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 17:27

Decorrido prazo de IARA REGIA CRUZ DOS SANTOS em 08/03/2022 23:59.

16/03/2022, 12:42

Conclusos para despacho

09/03/2022, 10:49

Juntada de petição

08/03/2022, 23:33

Publicado Intimação em 24/02/2022.

04/03/2022, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

04/03/2022, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: IARA REGIA CRUZ DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060 Requerido: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS NA AGRICULTURA FAMILIAR DE SAO LUIS GONZAGA DO MA(SINTRAF) e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) REU: WALMIR DOS REIS FERREIRA NETO - MA19455 Advogado/Autoridade do(a) REU: WALMIR DOS REIS FERREIRA NETO - MA19455 DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem a este juízo, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade. Registre-se que as partes deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente. Informem-se que o silêncio e eventual(is) pedido(s) genérico(s) de produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. SEM A SOLICITAÇÃO DE NOVAS PROVAS, conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801827-35.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

22/02/2022, 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 10:40

Juntada de petição

22/02/2022, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2022, 21:15

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS NA AGRICULTURA FAMILIAR DE SAO LUIS GONZAGA DO MA(SINTRAF) em 01/02/2022 23:59.

17/02/2022, 04:29

Conclusos para decisão

16/02/2022, 13:48

Publicado Intimação em 04/02/2022.

16/02/2022, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

16/02/2022, 07:35

Juntada de réplica à contestação

15/02/2022, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: IARA REGIA CRUZ DOS SANTOS Advogado/Autoridade: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060 Requerido: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS NA AGRICULTURA FAMILIAR DE SAO LUIS GONZAGA DO MA(SINTRAF) AVENIDA JURACY DE SALES FORTES, SN, MONTE CRISTO, SãO LUíS GONZAGA DO MARANHãO - MA - CEP: 65708-000 JOSÉ CARLOS RIBEIRO VIEIRA AV JURACY DE SALES FORTES, 2, CRECHE, MONTE CRISTO, SãO LUíS GONZAGA DO MARANHãO - MA - CEP: 65708-000 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801827-35.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória proposta por IARA RÉGIA CRUZ DOS SANTOS em face de SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA – MA e JOSÉ CARLOS RIBEIRO VIEIRA, todos qualificados na inicial. Sustenta a parte autora que é filiada ao Sindicato requerido e habilitou-se como pré-candidata para concorrer na eleição aos cargos da Diretoria Geral e Conselho Fiscal. Destaca que a Comissão eleitoral deu parecer desclassificando a chapa da qual a Requerente fazia parte, ocasião em que somente a Chapa 02 concorreu na eleição, vindo a sagrar-se eleita. Prossegue afirmando que sem cumprir o rito estatutário a Chapa 02 foi eleita sem seque ter ocorrido a afixação no mural para que tornasse público quem seriam os futuros ocupantes da Mesa Diretora do Sindicato, só tendo feito no dia da eleição. Afirma ainda que a atual composição da mesa diretora é inelegível em razão de terem ingressado em um 3° (terceiro) mandato o que não é permitido pelo Estatuto. Aponta ainda a existência de outras irregularidades na eleição. Ao final, pugna pela concessão de antecipação de tutela para que seja determinada a suspensão dos efeitos da eleição pelo Sindicato requerido. Com a inicial juntou documentos. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça. O Código de Processo Civil determina a possibilidade de concessão de tutela de urgência no seu artigo 300, quanto presentes os requisitos legais, quais sejam, o perigo da demora e a probabilidade do direito invocado. O citado dispositivo legal assim estabelece: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, o Estatuto do Sindicato possui o regramento a ser seguido pela Comissão Eleitoral, estabelecendo todo o procedimento a ser adotado para a eleição da nova mesa diretora. Nesse contexto, em que pese os argumentos da parte autora que existem integrantes, da chapa vencedora, inelegíveis, não é possível confirmar pelos documentos anexados aos autos que de fato estão compondo um terceiro mandato consecutivo. De igual modo, o argumento da parcialidade de integrantes da comissão eleitoral e de ausência de quórum da votação necessitam de instrução probatória para a sua verificação, não sendo possível sua comprovação em sede de tutela de urgência. Portanto, numa cognição sumária dos fatos, entendo que não se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, de modo que o seu indeferimento é medida que se impõe. Assim, nos termos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, por não vislumbrar a presença dos requisitos legais. Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, do CPC). Porém, determino que, caso deseje transacionar, a(s) parte(s) requerida(s) informe sua proposta de acordo através de petição, devendo ser ouvida a parte autora em seguida, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). Advirta-se que a ausência da apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Havendo na peça de resistência qualquer das matérias enumeradas no art. 337, questão processual ou juntada de documento, ouça-se a requerente pelo prazo de 15 dias, sendo que o lapso temporal terá início um dia após a juntada da peça, por se tratar de processo eletrônico, permitindo-lhe a produção de prova (art. 351, do CPC). Decorridos os prazos acima, determino que a conclusão dos autos para inclusão decisão de saneamento. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO CARTA DE CITAÇÃO E/OU MANDADO DO REQUERIDO. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se Precatória, em sendo necessário. São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21092819135110100000050038226 ANULAÇÃO SINDICATO Petição 21092819135176500000050128544 CARTEIRA SINDICAL Documento de Identificação 21092819135183700000050128547 CARTEIRA SIND 2 Documento Diverso 21092819135200100000050128549 PROCURAÇÃO RÉGIA Procuração 21092819135206900000050128551 COMPROVANTE RESIDÊNCIA Documento Diverso 21092819135221000000050128552 PRUCRURAÇÃO Procuração 21092819135260300000050128554 RG Documento de Identificação 21092819135310700000050128555 Petição Petição 21092820285491700000050129907 Art. SINDICATO Documento Diverso 21092820285550400000050129921 ATA 1 Documento Diverso 21092820285556500000050129922 ATA 2 Documento Diverso 21092820285561400000050129923 ATA 3 Documento Diverso 21092820285567000000050129924 ata 19.1 Documento Diverso 21092820285571800000050129926 ata 19.2 Documento Diverso 21092820285580600000050129927 lista CHAPA 2 Declaração 21092820285587900000050129929 LISTA DE INELEGIVEIS Declaração 21092820285596100000050129930 Petição Petição 21093013390401400000050266182 PORTARIA E TERMO DE POSSE BITIN Documento Diverso 21093013390451700000050266191 JUNIOR 02 (1) Documento Diverso 21093013390482300000050267489

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2022, 10:14

Juntada de contestação

01/02/2022, 23:11

Juntada de contestação

01/02/2022, 22:12

Juntada de diligência

17/01/2022, 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/01/2022, 16:09

Juntada de diligência

07/12/2021, 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/12/2021, 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/12/2021, 10:37

Juntada de diligência

07/12/2021, 10:37

Expedição de Mandado.

06/12/2021, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 11:11

Conclusos para despacho

02/12/2021, 10:36

Juntada de petição

02/12/2021, 09:48

Expedição de Mandado.

15/10/2021, 15:31

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/10/2021, 13:17

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/10/2021, 12:49

Juntada de petição

30/09/2021, 13:39

Juntada de petição

28/09/2021, 20:28

Conclusos para decisão

28/09/2021, 19:14

Distribuído por sorteio

28/09/2021, 19:14

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 30/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS NA AGRICULTURA FAMILIAR DE SAO LUIS GONZAGA DO MA(SINTRAF) em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de COMISSÃO ELEITORAL DO SINTRAF DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CARDOSO MORAES em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE CARVALHO em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ CARLOS RIBEIRO VIEIRA em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE CARVALHO em 16/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de COMISSÃO ELEITORAL DO SINTRAF DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO em 16/05/2022 23:59.

Declarada incompetência

Todas as movimentações(79)