Procedimento Comum Cível 0804834-57.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804834-57.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS VIEIRA Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA) Requerido: N.DE J.GOMES FILHO EIRELI Advogado(s) do reclamado: RHAYSSA MARINA PINHEIRO DE CARVALHO (OAB 18444-MA) FINALIDADE: Intimação do Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA) e Advogado(s) do reclamado: RHAYSSA MARINA PINHEIRO DE CARVALHO (OAB 18444-MA), para comparecerem acompanhados de seus constituintes, à audiência Tipo: Conciliação, Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO, Data: 21/06/2022, Hora: 15:00, a ser realizada por videoconferência: O link de acesso ao sistema da videoconferência: http://vc.tjma.jus.br/carlos-470-890, bem como para tomar conhecimento do Despacho ID 68061203, cujo teor é o seguinte: '' R. hoje. Em razão da Semana Nacional de Conciliação promovida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Intimação - I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc... Proc. nº 0804834-57.2020.8.10.0034 designo audiência de conciliação para 21/06/2022 às 15h00min, por meio sistema de vídeoconferência, através do link de acesso http://vc.tjma.jus.br/carlos-470-890. As partes poderão optar pelo comparecimento pessoal na sala de audiências da 2ª Vara da Comarca de Codó fazendo uso de máscaras e cartão de vacinação.Intimem-se os advogados de ambas as partes para comparecem ao ato.Intimem-se.Codó/MA, Segunda-feira, 30 de Maio de 2022.Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne, Juiz de Direito''. Dado e passado nesta cidade de Codó, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 09 de Junho de 2022. Eu,,Suelen dos Santos França, Secretária Judicial da 2ª Vara, subscrevi e assino de ordem do MM. Juiz Titular da 2ª Vara, nos termos do provimento nº 22/2018/CGJ/MA. Suelen dos Santos França Secretária Judicial da 2ª Vara

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS VIEIRA Advogado: Dr. GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA OAB/MA nº 10.063 Requerido: N.DE J.GOMES FILHO EIRELI Advogada: Drª. RHAYSSA MARINA PINHEIRO DE CARVALHO OAB/MA nº 18.444 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ 2ª VARA I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc... Proc. nº 0804834-57.2020.8.10.0034 Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS VIEIRA em face de N.DE J.GOMES FILHO EIRELI, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação. Em seguida, a requerente apresentou réplica. I. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Passo, no momento, ao saneamento e à organização do processo (art. 357 e ss. do CPC), versando, quando for o caso, sobre (a) questões processuais pendentes, (b) delimitação da atividade probatória e dos meios de prova, (c) definição do ônus probante e (d) fixação das questões de direito relevantes, (e) dentre outras temas necessários. DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Lei nº 1.060/50, que disciplina as regras para a concessão da gratuidade de justiça ao tempo em que foi deferido o benefício, assim definia a condição para o recebimento, em seu artigo 2o, parágrafo único:"considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". Assim, a declaração de hipossuficiência no bojo do processo, desde que não comprovado o contrário, era suficiente para a obtenção do benefício (art. 4o, § 1o, da Lei nº 1.060/50). Nesse passo, tem-se que a simples alegação da parte contrária, mormente após a concessão da gratuidade, desacompanhada de provas contundentes da situação do beneficiado, não bastava para a desconstituição da situação do impugnado. A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover seu sustento e o de sua família. A hipossuficiência - que não implica miserabilidade - é que se acha protegida pela presunção, e não a autossuficiência. Esta somente prevalece, a ponto de afastar o benefício assistencial, em vista de prova incontestável. Assim, é perfeitamente possível que o pretenso beneficiário, apesar de suas posses, não esteja, ocasionalmente, com disponibilidade financeira para custear as despesas que o processo exige, afinal, a lei não impõe à parte que se desfaça de seus bens para comparecer a juízo. Não é outro o entendimento manifestado pelo E. Sodalício deste Estado, guiado por voto do Emin. Des. Marcelo Carvalho. Senão vejamos: "Sessão do dia 20 de abril de 2010.APELAÇÃO CÍVEL N.º 5.091/2010 -SÃO LUÍSApelante: Rivoli Veículos Ltda.Advogado: Christian Ometto Carreira PauloApelado: Daniel Lago BorgesAdvogada: Débora Porto CartágenesRelator: Des. Marcelo Carvalho SilvaACÓRDÃO Nº 90.869/2010EMENTADIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NOTÓRIA AUTOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA MANIFESTA NESSE SENTIDO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. APELO IMPROVIDO.I - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou da sua família, sendo insuficiente ao indeferimento de plano do favor legal a mera constatação de fatores como a posse de bens pelo assistido, a natureza de sua profissão, o valor de seus rendimentos mensais ou o local de sua residência.II -posse de bens de vulto não autoriza, automaticamente, o indeferimento liminar do pedido de assistência judiciária. É perfeitamente possível que o requerente, apesar de suas posses, não esteja, ocasionalmente, com disponibilidade financeira para custear as despesas que o processo exige. A lei não impõe à parte que se desfaça de seus bens para comparecer a juízo.III - Apelo improvido. Pelo exposto, rejeito a impugnação. DA INÉPCIA DA INICIAL Quanto a preliminar de inépcia da inicial, rejeito-a, vez que o autor demonstra claramente na inicial a sua causa de pedir e pedido, com um claro desenvolvimento da causa de pedir, a afastar a alegada inépcia, visto que a petição inicial é suficiente a possibilitar o exercício do contraditório e ampla defesa pelo demandado. Não há outras questões processuais pendentes, nem preliminares a serem apreciadas. O processo está em ordem, as partes estão representadas por seus respectivos patronos, motivo pelo qual DECLARO saneado o processo, independentemente da designação de audiência específica para o mister (art. 357, § 3º, CPC). As questões de fato sobre as quais as provas recairá a atividade probatória: existência de vício na construção; responsabilidade civil da parte requerida e existência de danos morais. II. MEDIDAS INSTRUTÓRIAS. MANTENHO as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório (art. 373, I e II, do CPC), inexistindo excepcionalidade ou dificuldade a justificar redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC), tampouco convenção contrária (art. 373, § 3º, do CPC). Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando objetivamente a sua necessidade e o que se pretende provar, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Intimem-se as partes, nas pessoas de seus respectivos procuradores. Codó (MA), data do sistema Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de N.DE J.GOMES FILHO EIRELI em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANNE PRISCILLA ARAUJO DE OLIVEIRA em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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