Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800944-39.2021.8.10.0111 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800944-39.2021.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDREA PEREIRA FACUNDO Advogado(s) do reclamante: ALINE FREITAS PIAUILINO (OAB 15275-MA) REU: MUNICIPIO DE PIO XII SENTENÇA I. Relatório Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800944-39.2021.8.10.0111 Trata-se de ação pelo rito comum, em que aduz a parte autora, acima identificada, que integra o serviço público do Município Réu, conforme documentação inclusa. Segue argumentando que após sucessivas crises econômicas e com a necessidade de mudanças na economia do País, o Governo Federal editou a Medida Provisória n.º 434/1994 onde, dentre outras providências, instituiu a Unidade Real de Valor – URV, que incidiu sobre os vencimentos, soldos e salários dos servidores públicos, visando protegê-los e garantindo o respeito ao constitucional princípio da irredutibilidade de vencimentos. Diz ainda que não obstante a determinação legal, a parte autora teve seus vencimentos convertidos com a utilização de data incorreta, o que ocasionou redução salarial, nos termos mencionados na inicial. Ao final, após aduzir que tal metodologia lhe causou prejuízos financeiros, requer seja julgada procedente a presente ação para fins de condenar o demandado a incorporar o percentual apurado de defasagem remuneratória sobre os vencimentos da parte autora, bem como ressarci-la dos valores devidos que serão, oportunamente, apurados em liquidação de sentença. Com a inicial vieram documentos. Citado, o município deixou transcorrer in albis o prazo da defesa. Convocada a especificar as provas a serem produzidas, a parte autora se deu por satisfeita com as provas documentais apresentadas nos autos e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Eis o que de essencial cabia relatar. Passo a decidir. II. Fundamentação Inicialmente, entendo ser cabível o julgamento imediato da lide, no estado em que se encontra, vez que, apesar da revelia da fazenda pública não implicar na presunção dos fatos articulados na inicial como verdadeiros, o exame da matéria dispensa a produção de provas, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, primeiro porque a parte autora as dispensou e segundo em razão da suficiência da prova documental que acompanha o pedido inicial. Lado outro, não há necessidade de intervenção do representante do Ministério Público, tendo em vista a ausência de interesse primário, como também que o caso dos autos não diz respeito a mandado de segurança, ação popular, improbidade administrativa, processos com interesses de menores, incapazes e idosos, bem como questões ambientais, versando somente sobre questões patrimoniais. No mais, quanto ao mérito, tenho que razão assiste à parte autora. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do RESP. Nº 1101726/SC, o qual se deu sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, é garantido aos servidores públicos das esferas federal, estadual e municipal, inclusive àqueles que ingressaram no serviço público após o ano de 1994, o direito às diferenças remuneratórias decorrentes da implementação da URV pela Lei nº 8.880/1994. O tema também foi pacificado no âmbito de nossa Corte Estadual: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO – CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS – URV – CRITÉRIOS – DATA DO EFETIVO PAGAMENTO – VARIÁVEL – DIFERENÇA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELA CORTE DE JUSTIÇA DO MARANHÃO – INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICA-SE APARTIR DE 30/06/2009 A REGRA DO ART. 11.960/1997 –JULGAMENTO MONOCRÁTICO – PRECEDENTES. I - As repetidas ações de cobrança de defasagem oriunda da conversão em URV, invariavelmente, têm sua base legal no art. 22, I e II, da Lei do Plano Real (art. 21, da Medida Provisória 434/1994), sendo que esse dispositivo foi expressamente citado pelos apelados em sua exordial. Logo, o pedido de todos os processos desta espécie é a recomposição da perda salarial oriunda do erro da conversão do cruzeiro real para URV e a causa de pedir é a defasagem salarial experimentada pelos servidores públicos, decorrente do recebimento da remuneração, em data anterior ao “último dia do mês”. II – É assente o entendimento em nossos Pretórios, particularmente nesta Egrégia Corte (Uniformização de Jurisprudência de nº. 19.822/2006. DJ. 27/05/2009) e no Superior Tribunal de Justiça, que os servidores do Poder Executivo estadual e municipal têm direito à recomposição remuneratória decorrente do erro de conversão monetária, ocorrido quando da implantação do Plano Real, em percentual a ser apurado, caso a caso, em liquidação de sentença, com arrimo nas tabelas de pagamento utilizadas pelo ente público à época da conversão. Sentença corrigida. III – Os juros de mora serão calculados em 6% ao mês, da data da citação, e a correção monetária pelo IPC da data das parcelas, e, a partir de 30/06/2009, data da vigência da Lei n.º 11.960/2009 (que alterou o art. 1ºF, da Lei n.º 9.494/1997), aplica-se o índice da caderneta de poupança, apenas uma vez até a data do efetivo pagamento. Correção de ofício. VI – Apelação parcialmente provida. De ofício alterados o critério de atualização dos valores condenados. Julgamento monocrático, a teor do art. 557, caput, do CPC. (Apelação Cível nº 0062775-15.2011.8.10.0001 (009580/2013) – São Luís/MA) Diante dos documentos colacionados aos atos, aliado à ausência de questionamento da parte requerida, é fato incontroverso a qualidade da parte autora de servidora pública do Município de Pio XII. Lado outro, a municipalidade não demonstrou, de maneira inequívoca, que converteu corretamente a moeda em URV ou que realizou a reestruturação da carreira dos servidores do município, a ponto de absorver eventual desvantagem econômica da parte autora. Desse modo, vislumbra-se a possibilidade de que tenha a parte autora sofrido perda salarial decorrente da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor - URV, uma vez que a correção deveria ter como parâmetro a data do efetivo pagamento, nos termos do artigo 18 do regulamento já mencionado, entendimento já pacificado em nossas Cortes. Logo, possível que haja perda de valores. Contudo, como não restou demonstrado em qual a data era realizado o pagamento do funcionalismo municipal no mês de fevereiro de 1994, o percentual a ser reajustado deverá ser apurado em liquidação de sentença, em que se verificará, ainda, a situação prescricional da parte autora, bem como a permanência do vínculo com a administração pública dentro desse quinquênio que antecede à propositura da demanda. Ressalta-se, por fim, que competia ao requerido, ônus que é seu, dada a distribuição do ônus probandi promovida nos autos por deter melhores condições de produzir a prova, a comprovação da data do efetivo pagamento dos vencimentos da parte autora na época, uma vez que é seu o dever legal de deter em seu poder todas as informações relativas às questões salariais. Em julgamentos recentes de casos semelhantes a envolver a questão do ônus da prova da data do pagamento, a Segunda e Sexta Câmaras Cíveis de nosso Tribunal de Justiça Estadual assim decidiram, com grifos nossos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. ENTE PÚBLICO. ÍNDICE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O tema encontra-se pacificado pelo STJ, que reconheceu o direito dos servidores públicos de todas as esferas, inclusive do Poder Executivo, ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a URV, cujo percentual poderá ser apurado em liquidação de sentença, sendo que tal reconhecimento não caracteriza aumento de vencimento concedido pelo Poder Judiciário. II - O art. 6º do CPC determina a cooperação de todos os sujeitos do processo para uma decisão de mérito justa e efetiva. III - A prova da data do efetivo pagamento no momento da conversão da moeda é do ente público que tem acesso mais fácil à documentação. lV - Agravo conhecido e desprovido. (TJMA; AgInt-AC 0801498-08.2017.8.10.0048; Ac. 291998/2020; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Maria das Graças de Castro Duarte Mendes; DJEMA 04/11/2020; Pág. 177) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERDA SALARIAL. RECOMPOSIÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DINÂMICA DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE. VALORES A SEREM LIQUIDADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES E EQUIDADE DO MAGISTRADO. SÚMULA Nº 04 DA EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. É tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual nulidade da decisão unipessoal proferida pelo relator na instância de origem resta superada ante a ratificação do decisumpelo órgão colegiado, como se deu no caso. (STJ, AgInt no RESP 1210914/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). II. A teoria das cargas probatórias dinâmicas, assegura que o ônus da prova deve recair sobre a parte que tiver maiores condições de dele se desincumbir, à vista da cooperação e da boa-fé processual. Precedente: TJMA, ApCiv 017.883/2017, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Primeira Câmara Cível, julgado em 16/08/2018, DJe 24/08/2018. III. No presente caso, caberia a Municipalidade a guarda e zelo de sua escrituração contábil, sendo indevida a inversão do ônus probatório ao servidor quando reconhecido seu direito. Outrossim, caberá ao Magistrado quando da liquidação de sentença oportunizar às partes a apresentação dos documentos pertinentes quanto à data efetiva do pagamento. lV. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. (STJ, AGRG no AREsp 369.942/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) V. Agravo Interno desprovido. (TJMA; AgIntCiv-APCiv 0336932019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior; Julg. 28/01/2020; DJEMA 31/01/2020). Em resumo, os Tribunais Superiores firmaram o entendimento que as Medidas Provisórias 434 e 457/94 e a Lei nº 8.880/84 são interpretadas no sentido de que aos servidores públicos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, que têm a data de pagamento estabelecida pelo art. 168 da CF, é devido o percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) decorrente da conversão de cruzeiros reais para URV, levando-se em conta a data do efetivo pagamento destes servidores. No entanto, em relação àqueles servidores do Poder Executivo, que têm a data de pagamento variável, a diferença decorrente da conversão salarial em URV deve ser apurada em liquidação de sentença, levando-se em conta a prova da data do efetivo pagamento. Em outros termos, na situação ora aqui ventilada, apenas aqueles que recebiam as suas remunerações dentro do próprio mês de trabalho é que foram prejudicados, e devem ter reconhecido o direito ao índice de correção de 11,98%, ou outro índice, a partir da análise das especificidades de cada caso. A correção da conversão dos vencimentos dos servidores em URV nem sempre corresponderá a 11,98%, na medida em que dependerá da data em que o pagamento foi realizado. Assim, o percentual de 11,98% não pode ser aplicado aleatoriamente aos servidores do Poder Executivo. Destarte, somente em liquidação de sentença por arbitramento poderá ser apurada a concreta existência de defasagem remuneratória, bem como o eventual índice, decorrente da utilização do método de conversão previsto na Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. Nesse sentido, vale trazer à baila precedente recente de nosso Tribunal de Justiça Estadual: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PERDAS SALARIAIS. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. EXECUTIVO MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 02 DA 5ª CÂMARA CÍVEL DO TJMA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Aplica-se ao caso a Súmula nº 02 da 5ª Câmara Cível do TJMA, que preleciona: Enseja negativa de provimento ao Agravo Regimental (Agravo Interno) a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada. II. Isso por que, a despeito de o Município de Bacuri ter editado a Lei Municipal nº. 351/2010, consoante esclarecido na decisão embargada, restou claro que, a despeito do pleito inicial do pagamento da diferença no percentual de R$11,98%, foi determinando que o índice relativo às perdas salariais sofridas durante a conversão do cruzeiro real para URV deve ser apurado em liquidação de sentença. III. Logo, não ficou estabelecido o percentual da perda salarial, remetendo-se a produção da prova da data do efetivo pagamento no procedimento de liquidação de sentença, quando será calculado respectivo percentual, podendo, inclusive, chegar-se à liquidação zero. lV. Agravo interno conhecido e DESPROVIDO. (TJMA; AgIntCiv-APCiv 0423382019; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 16/03/2020; DJEMA 20/03/2020) Em relação ao instituto da compensação e limitação temporal, o STJ já possui, igualmente, o entendimento de serem descabidos no caso em tela, uma vez que a pretensão de compensação das perdas salariais ocorridas por ocasião da aplicação incorreta das regras de conversão da Lei n° 8.880/94 com reajustes remuneratórios posteriores, tem suas finalidades e naturezas jurídicas distintas. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE. CONVERSÃO. URV. LEI N. 8.880/94. COMPENSAÇÃO. REAJUSTE. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DESCABIMENTO. ADI N. 2.323-MC/DF. 1. Não se admite a compensação de índice decorrente da conversão dos vencimentos em URV com eventual reajuste concedido por legislação superveniente, por ostentarem naturezas jurídicas distintas. Precedentes desta Corte. 2. Limitação temporal preconizada na ADI n.1.797 que não se aplica à conversão em URV dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte - ADI n. 2.323-MC/DF. Precedente do STF. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, 5ºT, AgRg no REsp 953.841/RN, Rel. Ministro Jorge Mussi, j 27.03.2008, DJ 22.04.2008) Destaco, ainda, que não há ofensa à Súmula Vinculante 37 do STF, vez que a parte autora não pretende reajuste salarial, mas tão-somente obter as reposições dos valores que entende suprimidos de seus vencimentos por ocasião da conversão destes de cruzeiros reais para URVs. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, com base no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, para condenar o Município réu a incorporar aos vencimentos da parte autora a diferença de reajuste em razão da implantação do Plano Real, em percentual a ser apurado em liquidação judicial por arbitramento, que levará em conta a data do efetivo pagamento, bem como pagar as diferenças atualizadas, limitadas pela prescrição ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Tal incorporação deve incidir sobre quaisquer verbas percebidas no período, inclusive 13º salário, férias e quaisquer outras vantagens que tenham como base de cálculo o vencimento percebido, retroativamente à data do ajuizamento da ação. Sobre as parcelas devidas incidirá correção monetária a partir da data do vencimento da dívida (data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela), que deverá ser calculada com base no índice IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), conforme julgamento do RE 870947-SE (Tema 810), em sede de repercussão geral, cuja decisão foi publicada no DJE nº 216, de 22/09/2017. No que tange aos juros de mora, devem incidir a partir da citação, com índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a regra acrescida ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009. A partir de 09 de dezembro de 2021, por força da vigência do artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Sem condenação do requerido em custas, pois a parte autora não adiantou valor a esse título, por ser beneficiária da justiça gratuita, possuindo o ente público isenção legal. Por fim, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor deverá ser apurado em liquidação (art. 85, § 4º, II, CPC). P. R. I. Dispensado o reexame necessário, vez que, conforme § 4º, II, do art. 496 do CPC, a sentença encontra-se fundada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos - RESP. Nº 1101726/SC. Registro e intimações pelo sistema. Pio XII, data e assinatura conforme sistema.

19/05/2022, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de réplica à contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 19/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(16)