Procedimento Comum Cível 0802615-83.2021.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802615-83.2021.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PEDRO RODRIGUES DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO TENORIO LEITE NETO - MA22790, MARIA DE JESUS LUCENA DE OLIVEIRA - MA12113-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0802615-83.2021.8.10.0051 – 1ª Vara [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE proposta por PEDRO RODRIGUES DOS SANTOS, qualificado nos autos, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), igualmente qualificado nos autos, nos termos da exordial. A parte autora ajuizou a presente ação em face da Autarquia Ré, alegando que conviveu em união estável com a Sra. MARIA DO CARMO PAIVA DA SILVA desde 1985, e que tal convivência durou até a data do óbito da de cujus, ocorrido em 13/08/2019, tendo juntado a certidão de óbito, e que a falecida era segurada especial da previdência, vez que em possuía benefício de Aposentadoria por idade Rural (NB:1707367857), razão pela qual protocolou requerimento administrativo de benefício previdenciário de pensão por morte junto ao INSS (DER) 18.03.2021, conforme indica o documento de ID. 50221231 – p.25, tendo sido indeferido pela ré sob alegação “falta de qualidade de dependente”. Com isto, recorre ao judiciário para requerer a concessão do referido benefício. Com a exordial, além da procuração ad judicia, juntou a certidão de óbito do “de cujus”, seus documentos pessoais e outros documentos. Em atenção ao despacho de emenda a inicial, a parte autora juntou aos autos, no prazo determinado. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, alegando em apertada síntese, que a parte autora não preenche os requisitos necessários, previstos na legislação previdenciária, para obtenção do benefício pretendido e requerendo a total improcedência de seus pedidos. A parte autora, apresentou réplica à contestação, reafirmando os termos da inicial, requerendo o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. Eis o Relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE O benefício de pensão por morte será deferido a quem dele necessita quando do preenchimento de seus pressupostos básicos, ou seja, quando verificadas as condições de segurado do falecido instituidor do benefício e de dependente da pessoa que o requer. Inicialmente, convém esclarecer que segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do TRF da 1ª Região, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Desse modo, tendo o óbito do instituidor ocorrido em 13.08.2019, conforme a certidão de óbito de ID. 50219759 – p.14, regula a matéria a Lei 13.135/2015, a qual a partir de sua vigência, deu uma nova roupagem para concessão do citado benefício, estabelecendo que a percepção do citado benefício para cônjuge ou companheiro não é mais vitalício em muitos casos. Vejamos o artigo 77, parágrafo 2° da Lei 8.213/91, in verbis: Lei 8.213/91, Art. 77. § 2º - O direito à percepção de cada cota individual cessará: (…) V – para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015); b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015); c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015): 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015); 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015); 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015); 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015); 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015); e, 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015). Com a nova alteração legislativa advinda com a lei 13.135/2015, no caso de pensão por morte para cônjuge/companheiro, é preciso demonstrar que o segurado tenha vertido, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições à previdência, salvo os casos previstos no §2-A do art. 77 da Lei 8.213/91, e que o casamento ou união tenham mais de dois anos de duração. Outrossim, além do preenchimento do requisito ao norte elencado, é necessário, também, a prova do óbito e da qualidade de segurado, em relação ao instituidor da pensão, e, ainda, a qualidade de dependente dele, em relação a quem a reclama. Vejamos agora se o requerente se encaixa na qualidade de dependente do segurado pelo regime geral da previdência social, para fins de concessão do benefício da pensão por morte. Neste sentido, constato, em síntese, que todos os requisitos são favoráveis à parte autora, senão vejamos: 2.2. DA COMPROVAÇÃO DO ÓBITO O óbito da companheira do autor, o Sra. MARIA DO CARMO PAIVA DA SILVA, ocorrido em 13.08.2019, foi comprovado por meio da certidão de óbito juntada aos autos, conforme documento de ID. 50219759 – p.14. Destarte, a prova do óbito foi comprovada com a certidão acima indicada, satisfazendo o primeiro requisito para a concessão do benefício previdenciário vindicado pela autora. 2.3. DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO No que tange a qualidade de segurado do “de cujus”, consta da documentação acostada aos autos que este falecido era titular de benefício previdenciário “aposentadoria por idade rural” autuado sob o NB 41/170.736.785-7, conforme documento de ID. 51347226 – p.45. Portanto, no que tange a demonstração de que o segurado verteu 18 (dezoito) contribuições à previdência, este requisito restou sobejamente demonstrado, visto que o mesmo era beneficiário de aposentadoria por velhice. 2.4. DA UNIÃO ESTÁVEL E DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO AUTOR EM RELAÇÃO AO FALECIDO INSTITUIDOR DA PENSÃO Neste quesito, vejamos que a parte autora apresentou diversos documentos como início de prova suficientes a demonstrar a sua qualidade de dependente em relação ao de cujus, sendo a SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE, reconhecendo a união entre PEDRO RODRIGUES DOS SANTOS e MARIA DO CARMO PAIVA DA SILVA desde o ano de 1985 até 13/08/2019 (ID. 56713003), prolatada pela juíza Titular da 3ª Vara desta Comarca de Pedreiras-MA, CERTIDÃO DE NASCIMENTO dos filhos do casal, declaração de dependência econômica e inexistência de dependentes preferenciais em cadastro do INSS, comprovantes de cadastro lojistas, e outros documentos colacionados nos autos que comprovam a relação estável, firme e duradoura com o falecido pelo espaço de mais de 30 (trinta) anos, perdurando a convivência matrimonial até o óbito do companheiro, comprovando ainda que edificaram patrimônio comum. Neste sentido, nossa jurisprudência dispõe: APELAÇÃO CIVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. URBANO. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS ATENDIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. Apesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre a data inicial do benefício (DIB) determinado na sentença e a publicação da mesma, bem como, o valor mínimo do benefício previdenciário, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, devendo, assim, ser aplicado in casu o disposto no art. 475, § 2º, do CPC. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Precedentes. 3. A dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido é presumida, conquanto cabível prova em contrário. 4. A existência de nascimento de filhos em comum do casal é prova de existência da união estável (Precedentes: AC 0002043-51.2004.4.01.9199/MG; Rel. Des. Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI; SEGUNDA TURMA; Publ. em 29/04/2010 e-DJF1 p.70), restando presumida a dependência da autora. 5. O rol disposto no Decreto 3048/99 (art. 22, § 3º), além de não ser taxativo, não é óbice ao reconhecimento judicial da união more uxório, tendo em vista que esta Corte tem-se manifestado no sentido de que a Lei 8.213/91 somente exige prova material para fins de comprovação de tempo de serviço não havendo tal exigência para fins de comprovação de união estável. (AC 0037795-50.2005.4.01.9199/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.104 de 02/03/2010 e AC 2007.01.99.032072-1/MG Rel. Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Segunda Turma, e-DJF1 p.141 de 12/11/2009). 6. A parte Autora faz jus ao benefício de pensão por morte, previsto nos arts. 18, II, a e 74 e incisos da Lei 8.213/91, porquanto as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a condição de segurado do de cujus e a dependência econômica da requerente. 7. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 8. Remessa oficial de que não se conhece. Apelação parcialmente provida para determinar que a atualização monetária das parcelas atrasadas observe as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. (TRF-1 - AC: 5963 BA 0005963-37.2008.4.01.3300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 17/04/2013, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.43 de 21/05/2013). Desta forma, tendo a parte autora comprovado seu matrimônio e, consequentemente, sua condição de companheiro da falecida, a prova de sua dependência econômica resta presumida. 2.5. DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 77, §2º DA LEI 8.213/91 – DO DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA VITALÍCIA Da análise dos autos, a parte autora bem demonstrou preencher tal requisito, pois, conforme seus documentos pessoais, o requerente comprova que ao tempo do falecimento do instituidor, tinha a idade de 51 (cinquenta e um) anos, conforme documento de ID. 50219757 – p.11. Assim, a idade da parte autora quando da data do falecimento do instituidor da pensão, faz jus ao RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM CARÁTER VITALÍCIO, conforme se depreende a Lei 8.213/91, em seu artigo 77, parágrafo 2°, “c”, número 6. Nesse diapasão, faz jus o autor à concessão do benefício de pensão por morte, havendo que se reconhecer ilegítima a não concessão do benefício, requerido em sede administrativa. POIS BEM, tendo o óbito do instituidor ocorrido em 13.08.2019 e tendo o Requerimento Administrativo sido formulado pelo Autor somente em (DER) 18.03.2021, conforme indica o documento de ID. 50221231 – p.25, ou seja, mais de 90 (noventa) dias após a morte do instituidor, a concessão do benefício, ora reconhecido, retroagirá à data de entrada do requerimento administrativo (DER), nos termos do art. 74, inc. I e II, da Lei 8.213/91. Os juros moratórios e a correção monetária, incidentes sobre as parcelas atrasadas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010[1]. No tocante aos honorários advocatícios, entendo razoável a fixação em 10% (dez por cento), levando-se em conta o parâmetro consignado no art. 85, § 3º, I, do NCPC. Os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Por fim, entendo não haver prescrição, tendo em vista que o óbito do instituidor ocorreu em 13.08.19, a formulação do requerimento administrativo deu-se em 18.03.2021 e, de outro lado, a presente demanda foi proposta em 04.08.2021, não havendo superação do prazo prescricional durante esse intervalo de tempo. Nesse diapasão, faze jus o autor à concessão do benefício de pensão por morte, havendo que se reconhecer ilegítima a não concessão do benefício, requerido em sede administrativa. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, considerando o que mais dos autos constam, com fundamento art. 487, inciso I, primeira parte, do NCPC, na Lei 13.135/2015 e nos arts. 5º, inciso LV, e 201, da Constituição Federal, dentre outros, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: 3.1) EM PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE da segurada falecida MARIA DO CARMO PAIVA DA SILVA (CPF: 251.527.183-91) em favor de seu companheiro PEDRO RODRIGUES DOS SANTOS (CPF: 163.196.068-78), COM EFEITOS A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER), 18.03.2021, e PERMANECENDO SUA VIGÊNCIA EM CARÁTER VITALÍCIO, além do pagamento das parcelas vencidas até a efetiva implantação do benefício, com juros e correção monetária, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença. 3.2. Os juros de mora e correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e TEMA 905 STJ (RESP 1.492.221). 3.3. No tocante aos honorários advocatícios, entendo razoável a fixação em 10% (dez por cento) sobre o montante indenizatório acumulado entre o termo inicial do benefício até a data desta sentença, levando-se em conta o parâmetro consignado no art. 85, § 3º, I, do NCPC. Os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ[1]. 3.4. Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 6.584/96. 3.5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por via eletrônica. 3.6. Dispenso a remessa necessária, tendo em vista que tratando-se de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, mesmo considerando a data retroativa de sua concessão, o valor total da condenação será manifestamente inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. A sentença, portanto, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496 do NCPC[2], nos moldes da orientação jurisprudencial[3]. 3.7. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 01 de fevereiro de 2022. ARTUR GUSTAVO AZEVEDO DO NASCIMENTO Juiz de Direito, respondendo PORTARIA-CGJ - 2362022 [1] 7. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 8. Remessa oficial de que não se conhece. Apelação parcialmente provida para determinar que a atualização monetária das parcelas atrasadas observe as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. (TRF-1 - AC: 5963 BA 0005963-37.2008.4.01.3300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 17/04/2013, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.43 de 21/05/2013)

03/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS LUCENA DE OLIVEIRA em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO TENORIO LEITE NETO em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS LUCENA DE OLIVEIRA em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO TENORIO LEITE NETO em 22/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 27/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

Publicado Intimação em 27/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(17)