Execução Fiscal 0813190-28.2017.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0813190-28.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2022, 11:36

Transitado em Julgado em 21/06/2022

21/06/2022, 11:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 10:47

Decorrido prazo de VALERIA BARROS DE MAGALHAES em 25/02/2022 23:59.

27/02/2022, 12:35

Publicado Intimação em 04/02/2022.

16/02/2022, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

16/02/2022, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GILVA DUARTE DE ASSUNCAO - MA3422-A Requerido(s): FRANQUINALDO DE MAGALHAES E SILVA Advogado(s): VALERIA BARROS DE MAGALHAES - MA15056 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a): VALERIA BARROS DE MAGALHAES - MA15056, para tomar ciência do(a) sentença, que seja abaixo transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0813190-28.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em desfavor de FRANQUINALDO DE MAGALHÃES E SILVA, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Petição do executado de id 57922970 informando o pagamento total do débito, juntando comprovante de pagamento. Instado a se manifestar sobre a petição e documentos juntados, o exequente confirmou que a dívida objeto da presente ação foi devidamente quitada, requerendo a extinção do feito (id 59491407). Vieram os autos conclusos. EIS O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. O exequente informou nos autos o adimplemento do débito fiscal em id 59491407. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação pela parte executada. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. A teor do princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas processuais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude de estes já serem pagos administrativamente. Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes à parte executada e seus corresponsáveis que porventura subsistam nos autos, por meio de alvará de levantamento ou transferência, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo. Após, adotadas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz" O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 02 de Fevereiro de 2022. Eu, Daniel Felipe de Melo Brunini, Servidor Judicial, conferi e assinei por ordem do MM Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Publica, art. 250, VI do NCPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Diretor de Secretaria

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2022, 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/02/2022, 10:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/01/2022, 14:46

Juntada de petição

24/01/2022, 09:23

Juntada de petição

09/12/2021, 19:40

Conclusos para despacho

09/09/2021, 12:29

Juntada de termo

09/09/2021, 12:29

Juntada de Certidão

09/09/2021, 12:28

Documentos

Sentença

•24/01/2022, 14:46

Despacho

•03/05/2021, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GILVA DUARTE DE ASSUNCAO - MA3422-A Requerido(s): FRANQUINALDO DE MAGALHAES E SILVA Advogado(s): VALERIA BARROS DE MAGALHAES - MA15056 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a): VALERIA BARROS DE MAGALHAES - MA15056, para tomar ciência do(a) sentença, que seja abaixo transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0813190-28.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em desfavor de FRANQUINALDO DE MAGALHÃES E SILVA, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Petição do executado de id 57922970 informando o pagamento total do débito, juntando comprovante de pagamento. Instado a se manifestar sobre a petição e documentos juntados, o exequente confirmou que a dívida objeto da presente ação foi devidamente quitada, requerendo a extinção do feito (id 59491407). Vieram os autos conclusos. EIS O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. O exequente informou nos autos o adimplemento do débito fiscal em id 59491407. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação pela parte executada. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. A teor do princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas processuais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude de estes já serem pagos administrativamente. Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes à parte executada e seus corresponsáveis que porventura subsistam nos autos, por meio de alvará de levantamento ou transferência, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo. Após, adotadas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz" O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 02 de Fevereiro de 2022. Eu, Daniel Felipe de Melo Brunini, Servidor Judicial, conferi e assinei por ordem do MM Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Publica, art. 250, VI do NCPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Diretor de Secretaria

03/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/06/2022

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 31/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA BARROS DE MAGALHAES em 25/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

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