Procedimento Comum Cível 0800056-45.2018.8.10.0024 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800056-45.2018.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE LAGO VERDE ADVOGADA: FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES (OAB/MA 10.611) RECORRIDA: MARIA DE SOUSA BOMFIM ADVOGADO: RILLEY CÉSAR SOUSA CASTRO (OAB/MA 16.702) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO NÚMERO: 0800056-45.2018.8.10.0024 Trata-se de recurso especial interposto por Município de Lago Verde, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento do agravo interno na Apelação Cível nº 0800056-45.2018.8.10.0024. Na origem, Maria de Sousa Bonfim ajuizou ação ordinária em desfavor do recorrente, objetivando a reposição salarial decorrente da aplicação de percentual errôneo de conversão da URV. O magistrado a quo julgou pela improcedência dos pedidos, consoante Sentença ID 5242912. A recorrida interpôs apelação, provida por decisão monocrática ID 10086705 para reformar a sentença. Interposto agravo interno, unanimemente, desprovido ID 13382216. Irresignado com a decisão colegiada, o ente público manejou o presente recurso especial, alegando em suas razões violação ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil e artigos 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000. Embora intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões (certidão ID 15269095). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, constato o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade referente à representação e à tempestividade. Quanto ao preparo, está sob a dispensa legal do art. 1.007, § 1º, do CPC. Todavia, no que se refere à alegada contrariedade aos artigos 373, I, do CPC, o recurso não merece prosperar, porquanto a pretensão do recorrente ensejar rediscussão de fatos e reexame de provas, providência vedada na presente via especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. A propósito, colaciono o entendimento da Corte Superior sobre a matéria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 373 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. "A Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1665411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1199439/SP, Rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 09/03/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a Corte de origem foi categórica ao afirmar que houve pedido expresso acerca do reconhecimento da ilegalidade da cláusula de recompra, afastando, assim, a alegação de julgamento extra petita. 2. Conforme jurisprudência do STJ, a análise acerca da observância ou não, pela instância inferior, do princípio da adstrição excederia as razões colacionadas no aresto impugnado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1337316/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 26/10/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DA DEMANDA NO ÂMBITO DA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC/1973. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. ALTERAÇÃO DO ARESTO HOSTILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado quanto à possibilidade de julgamento imediato da ação, por meio da apelação, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC/1973 (art. 1.013, § 3°, do Código de Processo Civil de 2015), porquanto completa a instrução probatória necessária, só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7 do STJ. 2. Todas as questões suscitadas pelas partes foram devidamente apreciadas pela Corte estadual, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Tendo o Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório, refutado a tese de que a inadimplência da ora recorrente teria decorrido de anterior conduta dos recorridos, é certo que para infirmar tais conclusões seriam imprescindíveis a interpretação das cláusulas do contrato e o reexame de fatos e provas dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1206974/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018). Com efeito, fazer análise com base no acervo probatório dos autos do suposto julgamento extra petita e do julgamento imediato da demanda, como pretende o recorrente, é inviável na presente via recursal, pois, para tanto, a Corte Superior precisaria rediscutir matérias de fato, atividade vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Quanto aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000, não cabe a admissibilidade deste recurso, uma vez que não houve emissão de juízo de valor pelo tribunal de origem acerca da matéria contida nestes dispositivos, não tendo a parte recorrente sequer oposto embargos de declaração. Sendo assim, por ausência do devido prequestionamento, incide à espécie o teor do enunciado da Súmula nº 211, do STJ (“Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”). Diante do exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intime-se. São Luís, 08 de março de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

11/03/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGO VERDE em 19/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de RILLEY CESAR SOUSA CASTRO em 11/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 27/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(21)