Cumprimento de sentença 0828900-45.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0828900-45.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2024, 10:36

Juntada de Certidão

10/07/2024, 10:01

Realizado cálculo de custas

05/04/2024, 15:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

05/04/2024, 15:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/03/2024, 11:13

Juntada de ato ordinatório

30/03/2024, 11:00

Recebidos os autos

15/02/2024, 11:18

Juntada de decisão

15/02/2024, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA ADVOGADOS: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA (OAB/MA 3827-A) E THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA 10.012-A) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO A decisão proferida por este signatário se baseou na aplicação da tese do IRDR n.º 0004884-29.2017.8.10.0000 na qual fixou-se os seguintes precedentes qualificados de aplicação obrigatória: (i) os honorários advocatícios oriundos de sentença coletiva podem ser executados individualmente pelo advogado, de acordo com as frações dos representados (ii) essa execução individualizada não desnatura a essência DE CRÉDITO ÚNICO da verba sucumbencial, que não tem caráter acessório ao crédito principal dos representados, logo, pode seguir sorte diversa; (iii) por ser crédito único, não é possível o desmembramento do crédito para pagamento por meio de RPV, quando o VALOR GLOBAL insere-se na exigência de expedição de precatório. Contudo, em 13 de julho de 2022 o E. Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através dos autos de IRDR n.º 0819580-95.2021.8.10.0000, admitiu a revisão dos citados precedentes qualificados, onde as teses anteriormente fixadas poderão ser revistas e reformadas, afastando assim o entendimento utilizado por este signatário, ao proferir a decisão monocrática ora guerreada. Nesse contexto, deve-se aplicar a suspensão da marcha processual dos autos o processo em epígrafe, conforme exegese legal contida no inciso IV, do art. 313, do CPC, motivo pelo qual determino o sobrestamento do feito, até o julgamento definitivo da revisão de tese fixada pelo E. Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Cumpra-se. Arquivem-se os autos temporariamente. São Luís/MA, 22 de julho de 2022. Desembargador Antônio José Vieira Filho, relator Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N.º 0828900-45.2016.8.10.0001

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - Sétima Câmara Cível Agravo Interno nos autos do processo n.º 0828900-45.2016.8.10.0001 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Intime-se a parte Agravada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao agravo interno interposto. Com a juntada das contrarrazões do agravo, encaminhem-se os autos a Procuradoria-Geral de Justiça para as manifestações costumeiras, sem a necessidade de nova conclusão. Cumpra-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos. Desembargador Antônio Jo

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA ADVOGADOS: Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: LUCAS AURELIO FURTADO BALDEZ - MA14311-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A AGRAVADO: Estado do Maranhão RELATOR: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0828900-45.2016.8.10.0001 Cuida-se de agravo de instrumento onde o Agravante objetiva reforma da decisão proferida pelo Juízo a quo que não conheceu do recurso de apelação por ele interposto p

10/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

09/12/2021, 11:07

Juntada de petição

07/12/2021, 10:52

Juntada de contrarrazões

29/11/2021, 21:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/11/2021, 13:39

Documentos

Ato Ordinatório

•30/03/2024, 11:00

Decisão

•23/11/2023, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA ADVOGADOS: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA (OAB/MA 3827-A) E THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA 10.012-A) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO A decisão proferida por este signatário se baseou na aplicação da tese do IRDR n.º 0004884-29.2017.8.10.0000 na qual fixou-se os seguintes precedentes qualificados de aplicação obrigatória: (i) os honorários advocatícios oriundos de sentença coletiva podem ser executados individualmente pelo advogado, de acordo com as frações dos representados (ii) essa execução individualizada não desnatura a essência DE CRÉDITO ÚNICO da verba sucumbencial, que não tem caráter acessório ao crédito principal dos representados, logo, pode seguir sorte diversa; (iii) por ser crédito único, não é possível o desmembramento do crédito para pagamento por meio de RPV, quando o VALOR GLOBAL insere-se na exigência de expedição de precatório. Contudo, em 13 de julho de 2022 o E. Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através dos autos de IRDR n.º 0819580-95.2021.8.10.0000, admitiu a revisão dos citados precedentes qualificados, onde as teses anteriormente fixadas poderão ser revistas e reformadas, afastando assim o entendimento utilizado por este signatário, ao proferir a decisão monocrática ora guerreada. Nesse contexto, deve-se aplicar a suspensão da marcha processual dos autos o processo em epígrafe, conforme exegese legal contida no inciso IV, do art. 313, do CPC, motivo pelo qual determino o sobrestamento do feito, até o julgamento definitivo da revisão de tese fixada pelo E. Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Cumpra-se. Arquivem-se os autos temporariamente. São Luís/MA, 22 de julho de 2022. Desembargador Antônio José Vieira Filho, relator Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N.º 0828900-45.2016.8.10.0001