Cumprimento de sentença 0800260-27.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800260-27.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Flávia Patrícia Soares Rodrigues Recorrida: Maria Antônia da Conceição Advogados: Dr. Paulo Roberto Costa Miranda (OAB MA 765) e outros D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800260-27.2019.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da Quinta Câmara Cível que reconheceu a existência de liquidez e determinou o prosseguimento de cumprimento de sentença (ID 15472981). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão recorrido viola os arts. 523 e 783 do CPC, uma vez que, não havendo comprovação de que a Recorrida figura entre os servidores com percentual a título de URV apurado em liquidação de sentença, o título executivo judicial remanesce ilíquido em relação à exequente. Com isso, pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso (ID 16061808). Contrarrazões juntadas no ID 16883350. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (isento de preparo). Na sentença mantida pelo Acórdão recorrido, o Juízo de base entendeu que o título executivo era líquido, “uma vez que os percentuais já foram apurados, conforme os índices gerais de pagamento por lotação, com decisão de homologação de cálculos transitada em julgado” (ID 15472981). A revisão desse entendimento exige o revolvimento de matéria fático-probatória, o que não é possível da via dos recursos excepcionais por força do impeditivo da Súmula 7. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se São Luís (MA), 30 de maio de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

01/06/2022, 00:00

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Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/12/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(32)