Execução de Título Extrajudicial 0800979-20.2021.8.10.0104 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800979-20.2021.8.10.0104 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2022, 14:23

Transitado em Julgado em 03/03/2022

10/05/2022, 14:23

Decorrido prazo de AURIANA ALVES DE SA em 03/03/2022 23:59.

21/03/2022, 17:25

Decorrido prazo de AURIANA ALVES DE SA em 03/03/2022 23:59.

21/03/2022, 16:59

Decorrido prazo de DANIEL FURTADO VELOSO em 25/02/2022 23:59.

02/03/2022, 10:58

Publicado Intimação em 04/02/2022.

16/02/2022, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

16/02/2022, 10:35

Juntada de diligência

07/02/2022, 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2022, 11:32

Juntada de diligência

07/02/2022, 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2022, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800979-20.2021.8.10.0104. REQUERENTE: FRANCISCO BRUNO MACEDO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: DANIEL FURTADO VELOSO - MA8207-A, JOSE RIBAMAR VELOSO NETO - MA15963 REQUERIDO: AURIANA ALVES DE SA SENTENÇA Cuidam-se os autos Ação de execução de título extrajudicial movida por Francisco Bruno Macedo da Silva em face de Auriana Alves de Sá, já devidamente qualificados. Ao ID n. 51856635 as partes transigiram, requerendo assim, a homologação do acordo. Brevemente relatado. Passo à fundamentação. O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No presente caso, Intimação - REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO AÇÃO: [Levantamento de Valor] trata-se de processo relativo a direitos disponíveis, formulado por pessoas maiores e capazes, preenchendo assim os requisitos de validade do negócio jurídico. Desta forma, a homologação do acordo é medida que se impõe. Decido. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (ID n° 51856635), cujos termos passam a integrar a presente sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação. Sem custas. P.R.I. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA

03/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2022, 11:25

Expedição de Mandado.

02/02/2022, 11:25

Homologada a Transação

31/01/2022, 19:18

Documentos

Sentença

•31/01/2022, 19:18

Despacho

•28/09/2021, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800979-20.2021.8.10.0104. REQUERENTE: FRANCISCO BRUNO MACEDO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: DANIEL FURTADO VELOSO - MA8207-A, JOSE RIBAMAR VELOSO NETO - MA15963 REQUERIDO: AURIANA ALVES DE SA SENTENÇA Cuidam-se os autos Ação de execução de título extrajudicial movida por Francisco Bruno Macedo da Silva em face de Auriana Alves de Sá, já devidamente qualificados. Ao ID n. 51856635 as partes transigiram, requerendo assim, a homologação do acordo. Brevemente relatado. Passo à fundamentação. O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No presente caso, Intimação - REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO AÇÃO: [Levantamento de Valor] trata-se de processo relativo a direitos disponíveis, formulado por pessoas maiores e capazes, preenchendo assim os requisitos de validade do negócio jurídico. Desta forma, a homologação do acordo é medida que se impõe. Decido. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (ID n° 51856635), cujos termos passam a integrar a presente sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação. Sem custas. P.R.I. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA

03/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/03/2022

Decorrido prazo de AURIANA ALVES DE SA em 03/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de AURIANA ALVES DE SA em 03/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL FURTADO VELOSO em 25/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Homologada a Transação

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