Execução de Título Extrajudicial 0000701-50.2017.8.10.0053 - TJMA

Juntada de cópia de decisão

05/12/2022, 10:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/08/2022, 10:52

Conclusos para decisão

23/06/2022, 11:06

Juntada de petição

20/06/2022, 20:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI - MT3056/O, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 Réu(ré): A DE ABREU XAVIER BANDEIRA - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WILSON GOMES DE MELO - MA11488 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WILSON GOMES DE MELO - MA11488 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0000701-50.2017.8.10.0053 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a): BANCO BRADESCO SA Advogados/Autoridades do(a) Intime-se o exequente, por seu advogado, via DJE, para dar andamento a execução, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Porto Franco/MA, 08/04/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

20/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2022, 09:24

Juntada de informações prestadas

10/05/2022, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 16:05

Conclusos para despacho

16/03/2022, 10:02

Juntada de petição

10/03/2022, 14:17

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 18/02/2022 23:59.

26/02/2022, 21:18

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 18/02/2022 23:59.

26/02/2022, 19:39

Publicado Intimação em 04/02/2022.

16/02/2022, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

16/02/2022, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI - MT3056/O, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 Réu(ré): A DE ABREU XAVIER BANDEIRA - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WILSON GOMES DE MELO - MA11488 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0000701-50.2017.8.10.0053 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a): BANCO BRADESCO SA Advogados/Autoridades do(a) Vistos em Correição Ordinária 2022. Trata-se de pedido de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação e Passaporte do executado, como meio coercitivo para a satisfação do crédito, com fundamento no artigo 139, VI, do CPC. Inicialmente, diga-se que o mencionado artigo 139, IV, do CPC, trouxe notória inovação ao processo executivo, com o escopo de propiciar a efetividade do resultado do processo executivo, prevendo as chamadas medidas executivas atípicas, de modo a assegurar a satisfação da obrigação. Cita-se a norma: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Vê-se que a normatização processual adotou, em regra, o princípio da tipicidade dos meios executivos, ou seja, a escolha da medida executiva é definida pela lei, conquanto os artigos 139, IV, 297 e 536, § 1º, do CPC, autorizarem a fixação de medidas atípicas de coerção direta ou indireta quando frustradas as hipóteses constantes no texto legal. Para tanto, é necessário o alinhamento do conteúdo decisório com os postulados da proporcionalidade, da razoabilidade e da proibição de excesso, bem como, nos princípios da eficiência e da menor onerosidade da execução. É de se observar ainda que o Superior Tribunal de Justiça não afastou a possibilidade de bloqueio de documentos pessoais como meio de coerção para o cumprimento da obrigação, mas fixou parâmetros para a suspensão do passaporte ou carteira nacional de habilitação, quais sejam: esgotamento das medidas típicas; decisão fundamentada que demonstre a excepcionalidade da medida e sujeição do contraditório. Pois bem. No contexto dos autos, busca o exequente a suspensão de passaporte e carteira nacional de habilitação do executado a fim de compeli-lo ao pagamento do crédito exequendo. Nesse cenário, malgrado tratar-se de uma execução frustrada, não há evidências nos autos de má-fé ou deslealdade processual apta a embasar tal medida excepcional, o que leva a crer pela impossibilidade, em princípio, de adoção das medidas executivas atípicas requeridas, uma vez que a retenção de documentos pessoais não geram, por consequência direta, a satisfação da dívida, ao revés, configura uma forma de punição ao devedor insolvente que restringe a liberdade de ir e vir, revelando-se desnecessária, inadequada e desproporcional, de maneira que a efetividade da medida pleiteada, não justificaria qualquer tipo de limitação aos direitos fundamentais acima expostos. Nesse sentido, mostra-se a jurisprudência, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. I - A adoção das medidas executivas atípicas, só é possível: a) após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida; b) a medida seja necessária, lógica e proporcional; c) mediante a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável; d) a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos. II - A suspensão de passaporte e CNH, bem como o cancelamento dos cartões de crédito da devedora, não se apresentam como medida lógica e necessária ao cumprimento de obrigação de pagar, caracterizando-se como uma sanção pessoal sem efetividade para a execução. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07233894020198070000 DF 0723389-40.2019.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 19/02/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. I - A adoção das medidas executivas atípicas, só é possível: a) após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida; b) a medida seja necessária, lógica e proporcional; c) mediante a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável; d) a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos. II - A suspensão de passaporte e CNH, bem como o cancelamento dos cartões de crédito da devedora, não se apresentam como medida lógica e necessária ao cumprimento de obrigação de pagar, caracterizando-se como uma sanção pessoal sem efetividade para a execução. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07233894020198070000 DF 0723389-40.2019.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 19/02/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, por entender que o processo executivo deverá seguir o caminho menos gravoso ao executado (artigo 805, do CPC), e levando em conta que a medida consubstanciaria restrição desproporcional e não garante a satisfação do crédito do exequente, INDEFIRO o pedido de ID nº 38611991. INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 31/01/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2022, 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/02/2022, 11:31

Outras Decisões

31/01/2022, 13:05

Conclusos para despacho

01/12/2021, 15:05

Decorrido prazo de WILSON GOMES DE MELO em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 19:13

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 07:34

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 07:34

Juntada de petição

29/09/2021, 19:51

Publicado Intimação em 23/09/2021.

27/09/2021, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

27/09/2021, 17:13

Publicado Intimação em 23/09/2021.

27/09/2021, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

27/09/2021, 17:12

Publicado Intimação em 23/09/2021.

27/09/2021, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

27/09/2021, 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2021, 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2021, 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2021, 15:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/09/2021, 19:03

Conclusos para despacho

09/09/2021, 10:10

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 27/07/2021 23:59.

07/08/2021, 04:31

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 27/07/2021 23:59.

07/08/2021, 04:31

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 27/07/2021 23:59.

07/08/2021, 04:31

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 27/07/2021 23:59.

07/08/2021, 04:31

Publicado Intimação em 13/07/2021.

22/07/2021, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

22/07/2021, 21:14

Publicado Intimação em 13/07/2021.

22/07/2021, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

22/07/2021, 21:14

Juntada de petição

22/07/2021, 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2021, 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2021, 10:45

Juntada de consulta INFOJUD

09/07/2021, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 21:42

Conclusos para julgamento

20/04/2021, 08:39

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 12/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 00:15

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 12/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 00:14

Juntada de petição

30/03/2021, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

25/03/2021, 04:22

Publicado Intimação em 24/03/2021.

25/03/2021, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

25/03/2021, 04:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2021, 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2021, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 14:12

Conclusos para despacho

03/02/2021, 11:37

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 03:25

Juntada de petição

27/11/2020, 12:20

Publicado Intimação em 26/11/2020.

26/11/2020, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 00:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2020, 11:45

Juntada de bloqueio RENAJUD

01/10/2020, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2020, 12:11

Conclusos para decisão

11/03/2020, 08:31

Decorrido prazo de WILSON GOMES DE MELO em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 05:29

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 14/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/02/2020, 09:09

Juntada de Certidão

07/02/2020, 09:07

Registrado para Cadastramento de processos antigos

07/02/2020, 08:52

Recebidos os autos

07/02/2020, 08:52

—

Juntada de cópia de decisão

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de informações prestadas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 18/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 18/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

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