Reintegração / Manutenção de Posse 0828283-12.2021.8.10.0001 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0828283-12.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828283-12.2021.8.10.0001. AUTOR: GENELMA RAYANNY PIRES TAVARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS RICARDO DOS SANTOS MORAES - OAB MA16436 REU: SANDRA ALVES, MARCO ANTONIO ALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REU: SARAH STEPHANE SILVA MORAIS - OAB MA22331 DECISÃO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (ART. 357, CPC/15) Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Passo, então à decisão de que cuida o artigo 357 do Código de Processo Civil. A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória é: a) A Sra. Zildimar Oliveira Ramos, quem doou o imóvel a requerente, era a real proprietária do imóvel? Quanto à redistribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC/2015), adoto a regra disposta no artigo 373 do CPC/2015, incumbindo ao autor provar fato constitutivo de seu direito, e ao réu, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. As partes foram intimadas para especificarem provas que pretendessem produzir, os requeridos pleitearam pela oitiva de testemunhas, prova documental e depoimento pessoal da requerente. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Defiro a prova documental consistente na juntada na ata notarial da conversa em mídia entre a autora e a Sra. Karoline Maria Dourado do Espírito Santo Silva. Com isso, intimem-se os requeridos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem os mencionados documentos. A priori, indefiro o pedido de expedição de ofídio a Secretária Municipal da Fazenda junto a prefeitura de São Luís para que fosse disponibilizado a integra do processo administrativo que faz menção a troca de titularidade do Imposto Territorial Urbano (IPTU), por não achar necessário para a deslide do feito. Menciono que se após a audiência de instrução houver a mudança na atual situação fático-probatório, e se for necessário, poderá ser realizado o pedido de tal prova para elucidar qualquer ponto necessário. Defiro o pedido de designação de audiência de instrução. Sendo assim, designo a audiência de instrução e julgamento, para o dia 22 do mês de Setembro do ano de 2022, às 10:45min, oportunidade em que será realizada a oitiva de testemunhas a serem arroladas pelos requeridos e depoimento pessoal da requerente. Determino a intimação pessoal da requerente. Advertindo-se, que se presumirão confessados os fatos contra ele alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, nos moldes do artigo 385, §1 do Código de Processo Civil. Determino a intimação do requerido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem rol de testemunhas, conforme artigo 357, §4 do Código de Processo Civil. Caberá ao advogado da parte requerida que arrolou a testemunha providenciar a sua intimação na forma do art. 455, § 1º do Código de Processo Civil, salvo se houver o compromisso de apresentá-las em banca. Esclareço às partes e seus respectivos advogados, que as audiências neste Juízo serão realizadas por videoconferência, isto com respaldo na Portaria 1082/2018-TJ/MA e Resolução 105/2010-CNJ, salvo comprovação nos autos de que não dispõem de tecnologia viável para participarem de audiência por videoconferência. Os advogados deverão informar, em até 5 dias antes da realização do ato, o endereço eletrônico (e-mail e/ou whatsapp) para o qual a Secretaria Judicial deverá encaminhar o link e a senha de acesso à sala virtual de audiência, que deverá ser acessado no dia e horário acima indicados. Intime(m)-se os advogados através de publicação no sistema DJEN. Saliente-se que as partes terão o prazo de 5 dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão de saneamento e organização do processo, findo o qual a decisão se tornará estável. Publique-se. Cumpra-se. Cumpra-se. São Luís-MA, data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível

14/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIS RICARDO DOS SANTOS MORAES em 20/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIS RICARDO DOS SANTOS MORAES em 13/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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