Execução de Título Extrajudicial 0000012-85.2010.8.10.0106 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000012-85.2010.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000012-85.2010.8.10.0106. Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Executado: JOSUE RIBEIRO SILVA e outros DESPACHO Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA VISTOS EM CORREIÇÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de JOSUE RIBEIRO SILVA e outros, já qualificados nos autos. Após regular tramitação do feito, as diligências executórias restaram-se infrutíferas. Em seguida, os autos físicos foram migrados para sistema eletrônico. Em petição, o exequente pleiteou o desentranhamento do título executivo, sob o argumento de que os autos foram virtualizados. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Inicialmente, indefiro o pedido de desentranhamento do título executivo, objeto de execução nestes autos. Isso porque, a teor do art. 798, I, “a” do CPC, a ação de execução deve vir acompanhada do título executivo, em sua via original, diante da possibilidade de circulação do título, evitando-se, assim, a possibilidade de execução em outro juízo, de maneira concomitante. Destarte, diante do princípio da cartularidade e a possível circulação do título, a cobrança de apresentação do título original se mostra devida, a fim de resguardar o próprio executado para não suportar mais de uma execução pelo mesmo crédito. Nesse sentido, é o teor dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO VERIFICADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OPOSIÇÃO AO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. I. Não há nulidade em razão da falta de intimação pessoal da parte credora, fundada no art. 267,§ 1º do CPC/73, que encontra correspondência no de CPC/ 2015, art. 485,§ 1º. Pois apenas, nos casos dos incisos II e III do referido artigo, a intimação será pessoal, o que não condiz com o presente caso, haja vista que a extinção foi com base no indeferimento da petição inicial, que corresponde ao inciso I, não englobado pelo parágrafo 1º do art. 267 do cpc/73 ou 485 do cpc/15. II. Não há momento para o magistrado indeferir a petição inicial, portanto não há que se falar que o momento para tanto foi superado. III. O título executivo extrajudicial foi impugnado pela parte executada no Termo de Audiência Preliminar de Conciliação, momento que se perfaz a necessidade de apresentação do título original. IV. Apelação Conhecida e NÃO Provida. Sentença MANTIDA. (TJ-MA - AC: 00015434020058100024 MA 0087532018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 28/02/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/03/2019 00:00:00) (grifos nossos) Processo Civil. Cédula De Crédito Bancário. Princípio Da Cartularidade. Título Original. 1. A apresentação de mera fotocópia do título, ainda que autenticada, não basta para a instrução do processo, haja vista a possibilidade de circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro por endosso. Ora, segundo o princípio da cartularidade, o credor do título deve comprovar que se encontra de posse do documento para exercer o direito nele mencionado, ou seja, o direito de crédito não existe sem o documento que o representa, que é o título de crédito, de maneira que, para que o credor exerça o direito representado do título de crédito, faz-se necessário a apresentação do título original. 2. Isto posto, ante o acima consignado, conheço do presente recurso, dando-lhe provimento, confirmando, assim, a liminar outrora deferida. O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito por entender não restar configurado interesse público que justifique sua intervenção. (TJ-PI - AI: 00018846220188180000 PI, Relator: Des. José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 13/08/2019, 2ª Câmara Especializada Cível) (grifos nossos Desta feita, dando prosseguimento ao feito, e considerando as inúmeras tentativas infrutíferas da presente execução, intime-se o exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o que entender por direito, sob pena de extinção. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Diligencie-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Deferido o pedido de BANCO DO NORDESTE - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/01/2025.

Todas as movimentações(36)