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Procedimento Comum CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2016

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Cantanhede

Partes do Processo

AGNALDO SOUSA MONTEIRO

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN MA

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE SOUSA MORAES em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(17)