Interdição/Curatela 0800449-97.2022.8.10.0001 - TJMA

Interdição/Curatela 0800449-97.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: GERMILIA DOS SANTOS OLIVEIRA Curatelando:ERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO E SUCESSÕES Processo n. 0800449-97.2022.8.10.0001 Parte Cuida-se de ação movida por GERMILIA DOS SANTOS OLIVEIRA, objetivando a curatela de ERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA, consoante os fatos aduzidos na exordial. Acompanham a exordial documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico, por meio dos documentos acostados, que tanto a parte requerente quanto o curatelando residem no Município de Araioses/Ma e, consoante norma geral, prescrita no art. 50 do Novo Código de Processo Civil, é competente para processar a ação de curatela, cujo objetivo é a proteção do incapaz, o Juízo do domicílio do(a) interditando(a). Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO FORO ONDE RESIDE A INTERDITANDA. COMPETÊNCIA DA VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ DA COMARCA DA CAPITAL. CONFLITO PROCEDENTE.I - O foro do domicílio do interditando é em regra o competente para o julgamento da interdição (art. 94 do CPC). II - Conflito procedente. (TJMA, CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 042884/2012, Relª Desª Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, j. 27/8/2013". Ademais, preceitua o art. 65, parágrafo único, do CPC, que;"a incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.", o que foi devidamente requerido na manifestação do MP (ID n° 60167522). À vista de tais considerações, com fulcro nos art. 50 e 65, do NCPC, declino da competência, determinando a remessa dos autos à Comarca de Araioses/MA, para apreciação do presente feito. Proceda a devida baixa dos autos na distribuição Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 07 de Fevereiro de 2022 Juíza ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.

09/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 30/09/2024

Desentranhado o documento

Transitado em Julgado em 16/12/2024

Decorrido prazo de ERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.

Juntada de termo

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Juntada de termo

Decorrido prazo de GERMILIA DOS SANTOS OLIVEIRA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERMILIA DOS SANTOS OLIVEIRA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARIMATEA DE OLIVEIRA PRADO FILHO em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA em 04/11/2024 23:59.

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