Procedimento Comum Cível 0803781-65.2020.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803781-65.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MANUELA LIMA MIRANDA MELO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELLEM DAYANNE RODRIGUES VINHAL - OAB/TO 4744, SULLEVAM MENDONCA BATISTA -OAB/MA 19610 REQUERIDA: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB/MA 10527-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da SENTENÇA DE ID 59823330, da ação acima identificada, abaixo transcrita: SENTENÇA........ Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0803781-65.2020.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MANUELA LIMA MIRANDA MELO em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambas devidamente qualificadas nos autos. Aduz a autora, em síntese que, a lei nº. 6.194 de 1974 estipula o valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para invalidez permanente. Entretanto, traz que, em processo administrativo protocolizado por ela, entendeu-se que a requerente não teria direito ao pagamento total do prêmio, apenas à quantia de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Apresentadas contestação e réplica. Laudo pericial (ID 55670547), sobre o qual se manifestou a ré – ID 56986477. Era o que cabia relatar. DECIDO. De início, quanto à preliminar de inadimplência do proprietário veicular, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que não se tratando de relação contratual entre proprietário e seguradora, o inadimplemento do seguro obrigatório pela vítima, proprietária do veículo, não tem, de fato, o condão de afastar o direito à indenização [AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.827.315 - PR (2019/0207694-4)]. Acerca da desnecessidade de apresentação do laudo IML, entendimento da jurisprudência pátria, passo a transcrever acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LAUDO IML - DESNECESSIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA – SENTENÇA CASSADA. - O laudo do IML não é documento essencial à propositura da demanda que tem por objetivo a cobrança do seguro obrigatório, sendo apenas um elemento técnico ao qual se pode vincular o pagamento da indenização do DPVAT na esfera administrativa. - Recurso ao qual se dá provimento para cassar a sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.039202-5/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2020, publicação da súmula em 18/06/2020) Quanto à preliminar arguida de ausência de apresentação do comprovante de residência em nome da autora, o inciso II, do art. 319, do Código de Processo Civil, não determina a apresentação do comprovante de residência do autor, exigindo apenas a indicação por ele do endereço, portanto, rejeito a preliminar de exigência da juntada de comprovante de endereço em nome da demandante. Destarte, o cerne do caso presente está relacionado com a configuração da obrigação de a seguradora arcar com complementação do pagamento de indenização em favor da demandante em razão de suposto acidente de trânsito que teria lhe causado invalidez. Trata-se de pedido de ressarcimento a título de indenização em razão de invalidez permanente, esse amolda o caso ao disposto no artigo 3º, inciso II, da Lei n. 6.194/74, que fixa a indenização em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Com efeito, aduz o autor que recebeu apenas a quantia de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) da seguradora ré por conta de invalidez causada por acidente de trânsito. O laudo pericial judicial de movimentação 55670547 traz que a lesão do pé direito do autor trata-se de lesão grave (75%). Nesse sentido, a Tabela da Lei nº 6.194/70 traz que a Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés dá direito a 50% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Como a incapacidade verificada do membro é a grave – 75%, o valor devido pela invalidez é de 50% x 75% = 37,5% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) = R$ 5.062,50 (cinco mil, sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Veja-se que o §1º, do artigo 3º, da Lei n. 6.194/74 diz que: “No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente[..]classificando-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais [...]”. In casu, o demandante recebeu administrativamente a quantia de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) a título de indenização (ID 39482155), restando-lhe o pagamento do valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). Desta forma, o demandante provou o direito ao recebimento de quantia superior à indenização paga administrativamente pela ré (art. 373, inciso I, do CPC). DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO os pedidos autorais e CONDENO a demandada ao pagamento da indenização fixada em R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), em favor do requerente, importância que deverá sofrer a incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data da citação, consoante enunciado n. 426 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, assim como a incidência da correção monetária, também desde a data da citação, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE. CONDENO a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro (artigo 85, § 2º, do CPC) em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Expeça-se alvará judicial em favor do perito. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ 31/01/2022 20:55:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 59823330' MARIA DO PERPETUO SOCORRO DIAS FONSECA DE ARAUJO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

03/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de SULLEVAM MENDONCA BATISTA em 11/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de informações prestadas

Juntada de Certidão

Juntada de informações prestadas

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 25/02/2022 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 22/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(71)