Cumprimento de sentença 0802653-12.2018.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802653-12.2018.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802653-12.2018.8.10.0048. REQUERENTE: SABA SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES - MA18014-A, GILSON ALVES BARROS - MA7492-A, LUIS GUILHERME RAMOS SIQUEIRA - MA6729 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM S E N T E N Ç A SABA SERVIÇOS LTDA-ME intentou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em detrimento do MUNICÍPIO DE ITAPECURU-MIRIM, todos qualificados nos autos. Aduz que a Empresa SABA SERVIÇOS LTDA-ME participou de diversos processos licitatórios para realização de obras pela Prefeitura de Itapecuru Mirim – MA, obtendo sucesso nestes processos e tendo fé na integridade da administração pública iniciou o total de 7 (sete) obras, que estão em sua maioria concluídas. Pondera que o Município réu, recebeu todos os valores do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e não os repassou de forma acertada à empresa, que cumpriu com todo o pactuado em processo licitatório, gastando em mão de obra e materiais para não ter o retorno devido. Alega que referente as obras de n. 1004488, 1009418 e 1009418, sendo que o Município não Repassou qualquer valor ao autor. Afirma que o valor total da quantia devida pelo município e já repassada pelo FNDE de R$ 1.459.758 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta e oito reais). Em razão das fatos alegados, requereu que o réu seja condenado a pagar a empresa ré o valor já repassado ao Município de Itapecuru Mirim pelo FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. A inicial veio instruída dos documentos. Aditamento da inicial constate do ID 20202587 - Petição O réu foi citado, tendo deixado transcorrer o prazo sem apresentar contestação. Realizada audiência de Instrução e Julgamento, tendo as partes dispensado a produção de prova oral, requerendo o julgamento da lide, com base nas provas documentais já produzidas. É o breve relatório. D E CI D O. Restou comprovado nos autos que o requerente foi contratado pelo Município réu para executar as seguintes obras: _ Quadra UI José Rodrigues Sobrinho/Torre- Sede, referente ao contrato n. 1004488, tendo o réu pago 50% do valor contratado, restando o pagamento do valor de R$ 101.992,75. _ E. M. Povoado Felipa, referente ao contrato n. 1009418, tendo o ré paga 20% do valor contratado, restando o pagamento do valor de R$ 81.743,48. _ Quadra UI Antônio Paulo de Carvalho / Tingidor, referente ao contrato n. 1004490, tendo o réu pago 90% do valor do contrato, restando o débito de R$ 15.298,91. Os documentos juntados pelo autor na inicial, demonstram os contratos e o grau de execução de cada umas das obras cobradas nos autos. Comprovou-se também, que a empresa contratada para a execução das obras é a parte autora. O autor juntou aos autos os contratos administrativos firmados com o Município réu, para execução das obras. Com o objetivo de comprovar a realização do serviço, o requerente juntou, ainda, aos autos o relatório detalhado do SIMEC – Sistema Integrado do Ministério da Educação, demonstrando a homologação da licitação e a contratação da empresa autora. Referido relatório, demonstra, inclusive, o percentual de execução da obra pelo autor e o percentual do pagamento. O réu citado, não apresentou contestação, não se insurgindo contra os fatos e documentos apresentados pelo autor, nem mesmo comprovou o pagamento. Provados, assim, a prestação de serviços pelo autor ao Município ora réu, cumpre a este efetuar o pagamento de apontados valores já que não cabe ao Poder Público locupletar-se do serviço e dos bens alheios sem a devida compensação, sob pena de enriquecimento ilícito. Neste sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVA DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA."Comprovada a prestação de serviços para a municipalidade, o Ente Público tem obrigação de pagar o valor a ela correspondente. Eventual irregularidade administrativa no negócio não elide o pagamento se não há indícios de que o contratado agiu de má-fé" (TJ-SC - 6ª Câmara Civil - Apelação Cível n., de Santa Cecília, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 22.03.2001). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, razão pela qual CONDENO o MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM a pagar a parte autora a quantia de R$ 199.035,14 (cento e noventa e nove mil trinta e cinco reais e quatorze centavos), devendo incidir juros de mora e correção monetária a partir da citação. Os juros moratórios serão calculados pelos índices da caderneta de poupança, conforme decidido no RE n. 870.947/SE; correção monetária com base no IPCA-E. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Não havendo recurso voluntário das partes, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para recurso necessário. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Publicada e Registrada eletronicamente. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

23/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILSON ALVES BARROS em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIHONES NASCIMENTO MUNIZ em 26/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME RAMOS SIQUEIRA em 16/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Juntada de ofício requisitório de precatório

Decorrido prazo de GILSON ALVES BARROS em 05/08/2024 23:59.

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