Interdição/Curatela 0800498-95.2020.8.10.0135 - TJMA

Interdição/Curatela 0800498-95.2020.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha | Praça Des. Jorge Rachid na Avenida Joaci Pinheiro, Centro, Tuntum/MA CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075 | e-mail: [email protected]. EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO (3 VEZES COM INTERVALO DE 10 DIAS) O(A) Exmo(a). Sr(ª). Juiz(a) de Direito, Dr(ª). RANIEL BARBOSA NUNES, Titular da 1ª Vara da Comarca de Tuntum/MA, na forma da lei, etc. Faz saber, a quem interessar possa, pelo presente edital, que dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial, tem curso uma Ação de [Nomeação] Nº. 0800498-95.2020.8.10.0135, interditante JOAB SOUSA FERREIRA, e interditando(a) JAMES SOUSA FERREIRA, com sentença proferida pelo MM Juiz (ID nº47813801 - Sentença) nos autos, cujo teor é: "Ante o exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa do(a) interditando(a) (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, sendo plenamente capaz para os demais atos da vida civil, pelo tempo que perdurar a sua deficiência, e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO de JAMES SOUSA FERREIRA, nascido(a) em 23.01.1984, CPF/MF 940192403-10, nomeando-lhe curador(a)(es), sob compromisso, JOAB SOUSA FERREIRA (CPF/MF 769.569.623-49), o(a)(s) qual(is) exercerá(ão) a curatela de modo a representá-lo(a) nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85, caput, do Estatuto), sem poder praticar por ele atos de disposição, sem autorização judicial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1772 c/c art. 1782, do CC), dispensando-o(a)(s), ainda, de especialização da hipoteca legal.Tome-se por termo o compromisso nos autos e em livro próprio, constando as limitações da curatela acima descritas. Cumpra-se o disposto nos art. 1.184 usque 1.188 do CPC.Inscreva-se a sentença no Registro Civil.Publique-se na Imprensa Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interdito e do(a)(s) curador(a)(es), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, conforme dispõe o § 3º do art. 755 do CPC.Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.Deixo de informar ao Cartório Eleitoral correspondente a esta Comarca, para suspensão dos direitos políticos do(a) curatelado(a), uma vez que se trata de ato existencial (arts. 6º e 85, § 1º, do EPD) para o qual possui capacidade plena.Sem condenação em custas, nem em honorários de sucumbência, em função do benefício de assistência judiciária concedido in limine litis. O(a) Dr(a). Maria Antônia Moreira dos Santos (OAB/MA nº. 17.049),, foi nomeado(a) curador(a) especial para o(a) interditando(a) (evento id 31620031), considerando a inexistência de atuação de órgão da Defensoria Pública nesta Comarca, tendo acompanhado o feito até a decisão de 1º grau, de modo que arbitro honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base na tabela de honorários da OAB/MA e na complexidade da demanda, a serem pagos pelo Estado do Maranhão, tendo em vista que a parte requerente é beneficiária da assistência judiciária. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Serve o presente documento como TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, relativamente ao processo acima indicado.Após o trânsito em julgado e o cumprimento das providências determinadas, arquivem-se os autos, dando-se baixa.Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações.Serve o(a) presente de ofício / mandado". E para que não se alegue desconhecimento, foi o presente afixado no átrio do Fórum local e publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Tuntum/MA, Sábado, 22 de Janeiro de 2022. Eu, ERICA ROCHELLY UCHOA DA SILVA MELO | Matrícula 0 digitei.

03/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

Publicado Intimação em 22/06/2023.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Outros documentos

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Transitado em Julgado em 23/03/2022

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAB SOUSA FERREIRA em 23/03/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/02/2022.

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