Execução Fiscal 0824691-62.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0824691-62.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO EXECUTADO BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Wilson Sales Belchior, inscrito na OAB/MA sob o nº 11.099-A SENTENÇA Cuidam os autos virtuais de execução fiscal movida pelo ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em face de BANCO BRADESCO SA, devidamente qualificados nos autos, com o fim de resgatar dívida fiscal consubstanciada na(s) certidão(ões) de dívida ativa (CDA) acostadas nos autos, originalmente no valor de R$ 35.900,00.SENTENÇA Após o regular andamento do feito, o exequente opos embargos à execução que foram julgados improcedentes e foi oficiado ao Banco do Brasil para transferir o valor que foi depositado a título de garantia do juizo para a exequente. Relatado sucintamente, passo à fundamentação. O objetivo de todo processo de execução é a satisfação do título exequendo, não à toa o art. 924, inc. II, do CPC/2015, a exemplo do CPC/1973 prescreve que extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, vê-se que o executado providenciou o pagamento do crédito tributário consubstanciado nas certidões de dívida ativa (CDAs) que aparelham a presente execução. Isto posto, considerando a quitação integral do crédito exequendo, declaro, na forma do art. 924, inc. II c/c 925, do CPC/2015, extinta a presente execução fiscal. Custas processuais não recolhidas. Assim, remetam-se à Contadoria e, após, Intimação - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0824691-62.2018 intime-se por oficial de justiça para comprovar o pagamento em até 30 dias. Não havendo o pagamento proceda-se como determinado pela Resolução 29/2009 do TJMA e pelo art. 26 da Lei de Custas (Lei Estadual 9.109/2009). Ultrapassado o prazo para recurso das partes, proceda-se o arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, 22 de outubro de 2020 José Edilson Caridade Ribeiro Juiz Titular da Oitava Vara da Fazenda Pública

03/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(60)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/01/2021

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/03/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Todas as movimentações(48)