Procedimento Comum Cível 0800206-09.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800206-09.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2022, 09:35

Transitado em Julgado em 02/05/2022

09/05/2022, 09:34

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES MIRANDA em 02/05/2022 23:59.

06/05/2022, 20:53

Publicado Intimação em 05/04/2022.

05/04/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

05/04/2022, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: SHIRLY PEREIRA DE ABREU Adv.: Diego Menezes Miranda (OAB/MA 10.464) RÉ: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Ação Anulatória de Cobrança c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por SHIRLY PEREIRA DE ABREU em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em que se pleiteia suspensão de parcelamento, imediata troca de medidor, anulação de cobranças exorbitantes e refaturamento pela média de consumo. Em sede de juízo de admissibilidade, constatei a inadequação do polo passivo e do valor da causa, motivos pelos quais a autora foi intimada para emendar a inicial (ID 60101166), o que foi realizado no ID 60183720. Em seguida, determinei nova emenda, para que a autora esclarecesse sua legitimidade (ID 60978152), mas o prazo transcorreu in albis, conforme certidão de ID 63953953. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, a demandante narrou que celebrou parcelamento de dívida para que seu fornecimento de energia fosse restabelecido, pleiteando, em sede de liminar, justamente a suspensão de tal acordo, sob o argumento de que as faturas referentes ao parcelamento são exorbitantes e destoam do histórico de consumo. Ocorre que a titularidade da unidade consumidora ainda permanece em nome da antiga proprietária, sendo certo que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica, são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, pois não se vinculam à titularidade do imóvel (STJ - AREsp: 1557116 MG 2019/0228088-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/12/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2019). Nessa perspectiva, salta aos olhos o fato de que não foi juntado aos autos nenhum termo de assunção ou declaração de dívida, em nome da parte autora, relativo a esse parcelamento, de modo que, diante de tal ausência e considerando que a conta de energia é titularizada por outra pessoa, não ficou demonstrada a legitimidade ativa da requerente para postular em juízo acerca desta questão. Ademais, muito embora intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de suprir a falta apontada, pelo que se torna inafastável o indeferimento da inicial. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800206-09.2022.8.10.0049 Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. P. R. Intime-se o autor, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se o réu (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 31 de Março de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2022, 07:27

Indeferida a petição inicial

31/03/2022, 14:44

Conclusos para julgamento

31/03/2022, 14:01

Juntada de Certidão

31/03/2022, 14:01

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES MIRANDA em 16/03/2022 23:59.

29/03/2022, 13:50

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES MIRANDA em 25/02/2022 23:59.

24/03/2022, 12:39

Publicado Intimação em 18/02/2022.

28/02/2022, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

28/02/2022, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800206-09.2022.8.10.0049 Autor(a): SHIRLY PEREIRA DE ABREU Adv.: Diego Menezes Miranda (OAB/MA 10.464) Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, trata-se de Ação Anulatória de Cobrança c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por SHIRLY PEREIRA DE ABREU em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em que se pleiteia suspensão de parcelamento, imediata troca de medidor, anulação de cobranças exorbitantes e refaturamento pela média de consumo. Em que pese a autora esclareça que adquiriu o imóvel, onde atualmente reside, da Sra. Rosete Duarte Silva, vejo que a titularidade da unidade consumidora ainda permanece em nome da antiga proprietária. Em tal sentido, cabe destacar que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica, são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, pois não se vinculam à titularidade do imóvel (STJ - AREsp: 1557116 MG 2019/0228088-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/12/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2019). Nessa linha, vejo que a demandante narrou que celebrou parcelamento de dívida para que seu fornecimento de energia fosse restabelecido, pleiteando, em sede de liminar, justamente a suspensão de tal acordo, sob o argumento de que as faturas referentes ao parcelamento são exorbitantes e destoam do histórico de consumo. No entanto, observo que não foi juntado aos autos nenhum termo de assunção ou declaração de dívida, em nome da parte autora, relativo a esse parcelamento, de modo que, diante de tal ausência e considerando que a conta de energia é titularizada por outra pessoa, este juízo padece de dúvidas quanto à legitimidade ativa da requerente para postular em juízo acerca desta questão. Assim, intime-se a parte autora, para, no prazo de quinze dias, prestar esclarecimentos acerca de sua legitimidade ativa, sob pena de indeferimento (art. 330, II, do CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar (MA), 15 de fevereiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

Documentos

Sentença

•31/03/2022, 14:44

Despacho

•15/02/2022, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: SHIRLY PEREIRA DE ABREU Adv.: Diego Menezes Miranda (OAB/MA 10.464) RÉ: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Ação Anulatória de Cobrança c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por SHIRLY PEREIRA DE ABREU em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em que se pleiteia suspensão de parcelamento, imediata troca de medidor, anulação de cobranças exorbitantes e refaturamento pela média de consumo. Em sede de juízo de admissibilidade, constatei a inadequação do polo passivo e do valor da causa, motivos pelos quais a autora foi intimada para emendar a inicial (ID 60101166), o que foi realizado no ID 60183720. Em seguida, determinei nova emenda, para que a autora esclarecesse sua legitimidade (ID 60978152), mas o prazo transcorreu in albis, conforme certidão de ID 63953953. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, a demandante narrou que celebrou parcelamento de dívida para que seu fornecimento de energia fosse restabelecido, pleiteando, em sede de liminar, justamente a suspensão de tal acordo, sob o argumento de que as faturas referentes ao parcelamento são exorbitantes e destoam do histórico de consumo. Ocorre que a titularidade da unidade consumidora ainda permanece em nome da antiga proprietária, sendo certo que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica, são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, pois não se vinculam à titularidade do imóvel (STJ - AREsp: 1557116 MG 2019/0228088-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/12/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2019). Nessa perspectiva, salta aos olhos o fato de que não foi juntado aos autos nenhum termo de assunção ou declaração de dívida, em nome da parte autora, relativo a esse parcelamento, de modo que, diante de tal ausência e considerando que a conta de energia é titularizada por outra pessoa, não ficou demonstrada a legitimidade ativa da requerente para postular em juízo acerca desta questão. Ademais, muito embora intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de suprir a falta apontada, pelo que se torna inafastável o indeferimento da inicial. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800206-09.2022.8.10.0049 Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. P. R. Intime-se o autor, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se o réu (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 31 de Março de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800206-09.2022.8.10.0049 Autor(a): SHIRLY PEREIRA DE ABREU Adv.: Diego Menezes Miranda (OAB/MA 10.464) Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, trata-se de Ação Anulatória de Cobrança c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por SHIRLY PEREIRA DE ABREU em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em que se pleiteia suspensão de parcelamento, imediata troca de medidor, anulação de cobranças exorbitantes e refaturamento pela média de consumo. Em que pese a autora esclareça que adquiriu o imóvel, onde atualmente reside, da Sra. Rosete Duarte Silva, vejo que a titularidade da unidade consumidora ainda permanece em nome da antiga proprietária. Em tal sentido, cabe destacar que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica, são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, pois não se vinculam à titularidade do imóvel (STJ - AREsp: 1557116 MG 2019/0228088-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/12/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2019). Nessa linha, vejo que a demandante narrou que celebrou parcelamento de dívida para que seu fornecimento de energia fosse restabelecido, pleiteando, em sede de liminar, justamente a suspensão de tal acordo, sob o argumento de que as faturas referentes ao parcelamento são exorbitantes e destoam do histórico de consumo. No entanto, observo que não foi juntado aos autos nenhum termo de assunção ou declaração de dívida, em nome da parte autora, relativo a esse parcelamento, de modo que, diante de tal ausência e considerando que a conta de energia é titularizada por outra pessoa, este juízo padece de dúvidas quanto à legitimidade ativa da requerente para postular em juízo acerca desta questão. Assim, intime-se a parte autora, para, no prazo de quinze dias, prestar esclarecimentos acerca de sua legitimidade ativa, sob pena de indeferimento (art. 330, II, do CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar (MA), 15 de fevereiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: SHIRLY PEREIRA DE ABREU Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIEGO MENEZES MIRANDA - MA10464-A Parte Demandada: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. De início, aponto que é dever da autora indicar a qualificação adequada da parte demandada, conforme art. 319, II, do CPC, o que não foi observado no presente feito, porquanto é de conhecimento geral a alteração da denominação da concessionária. Além disso, constato que o valor da causa não observou corretamente o disposto no art. 292 do CPC, já que foi apontada tão somente a quantia pretendida a título de indenização, sendo que, existindo pedidos cumulativos, deveria a demandante ter somado o valor das cobranças cuja anulação pretende (inciso II do art. 292 do CPC). Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800206-09.2022.8.10.0049 Parte intime-se a parte autora para emendar a inicial, corrigindo as faltas apontadas acima, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento (art. 321, p. único, do CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 02 de Fevereiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)