Procedimento Comum Cível 0800035-39.2019.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800035-39.2019.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 09:56

Recebidos os autos

28/09/2023, 15:53

Juntada de despacho

28/09/2023, 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

09/02/2023, 11:20

Juntada de petição

27/01/2023, 11:44

Juntada de Ofício

05/09/2022, 16:13

Juntada de Certidão

23/08/2022, 16:37

Juntada de petição

23/08/2022, 11:17

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2022.

10/08/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A Ré(u): BANCO BONSUCESSO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A A T O O R D I N A T Ó R I O Em observância ao disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item IV e § 1º,artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e o Provimento nº 22/2018 - COGER/Maranhão, INTIMO, através deste ato, a parte requerida, por sua/seu Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A, para, querendo, apresentar as contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no art. 1.010, § 1º do CPC. Santa Helena, 8 de agosto de 2022. MARCELO CANTANHEDE DE ALMEIDA Auxiliar Judiciário 175000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA Processo nº 0800035-39.2019.8.10.0055 Ação:[Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Autor(a): JOSE RAIMUNDO SILVA Advogado/Autoridade do(a)

09/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 07:59

Juntada de Certidão

08/08/2022, 07:55

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S/A em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 19:46

Juntada de apelação cível

03/08/2022, 14:31

Documentos

Acórdão (expediente)

•30/08/2023, 10:59

Acórdão

•29/08/2023, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800035-39.2019.8.10.0055. AUTOR: JOSÉ RAIMUNDO SILVA RÉU: BANCO BONSUCESSO S.A S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de anulação de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais formulada por JOSÉ RAIMUNDO SILVA em face de BANCO BONSUCESSO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em sua inicial, reputa que foi realizado empréstimo em seu nome sem a sua autorização expressa e nem mesmo recebeu qualquer valor do banco requerido. O banco réu apresentou contestação impugnando, preliminarmente, a justiça gratuita e, no mérito, aduz a regularidade da contratação, que não cometeu qualquer ato ilícito ao efetuar os descontos, pois agiu dentro do seu exercício regular do direito, tendo em vista existência do empréstimo. Em réplica, a parte autora reiterou os termos de inicial, afirmou que o banco requerido não juntou prova de transferência do valor do empréstimo e requereu a realização de perícia grafotécnica do contrato objeto da lide. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que a causa está madura para julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito estando o feito suficientemente instruído com prova documental, motivo pelo qual não há necessidade de exame pericial, pois somente se justificaria acaso os demais elementos de prova não fossem suficientes à formação do convencimento deste juízo. Desse modo, indefiro o pedido do requerente de realização de perícia grafotécnica, tendo em vista que a arguição de falsidade é desprovida de qualquer fundamento, além de que a assinatura aposta no instrumento contratual não diverge, a olhos nus e leigos, daquela constante do documento de identificação do requerente apresentado com a inicial e da procuração. Rejeito também a preliminar de impugnação à justiça gratuita, uma vez que o requerido não trouxe aos autos qualquer indício de que a parte requerente tem como pagar as custas, sendo presunção legal sua hipossuficiência, conforme art. 99, §3º, do CPC. Quanto, a alegação de prescrição e considerando a aplicação do Código de Desea do Consumidor ao caso tem-se que o prazo prescricional do caso em tela será regulado pelo art. 27, que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ademais, em se tratando de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, uma vez ocorrido o último desconto, dá-se início à contagem do prazo prescricional. Ultrapassadas as questões preliminares, adentrando ao exame de mérito, verifico a existência de empréstimo contraído sob o n° 106170311 em nome da parte Requerente no valor de R$ 2.037,09 (dois mil e trinta e sete reais e nove centavos), a serem pagos em 72 (setenta) parcelas de 62.70 (sessenta e dois reais e setenta centavos) tendo o desconto da parcela iniciado em 06/01/2016. Considerando que a aplicação da legislação consumerista não possui o condão de eximir a parte demandante de atendimento do ônus de constituir prova mínima das alegações vertidas na inicial, em atenção, afinal, ao que dispõe o art. 373, I, do CPC/15, regra geral de encargo probatório do ordenamento pátrio. Surge daí a importância da parte autora instruir sua inicial com extratos bancários, que permitam verificar as movimentações reclamadas, sobretudo quando o objeto de discussão é empréstimo consignado. In casu, o requerente aduz que não celebrou o supracitado contrato de empréstimo com o banco requerido, nem autorizou terceiros a fazer, e nem mesmo recebeu qualquer valor do Banco réu. Em sua peça de contestação o requerido alega, em suma, a regularidade do contrato e a inexistência de dano moral e material. Aduz que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado e o valor lhe foi pago. Para fazer prova de suas alegações juntou cópia do contrato objeto da lide, ID 51697854, pág. 9/15, devidamente assinado e acompanhado de documentos pessoais do requerente, e comprovante de transferência do valor. Conforme tese firmada no julgamento do IRDR nº 53983/2016 na Sessão do Pleno do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão realizada em 12/09/2018, independentemente da inversão do ônus da prova, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento de contrato ou outro documento capaz de revelar a manifesta vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer juntada do seu extrato bancário. Assim sendo, e a par de todas as informações que constam nos autos e detalhadamente relatadas alhures, entendo que ficou demonstrada a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, contrariamente às alegações feitas na exordial. Observa-se, portanto, que o Banco requerido, cumpriu o ônus que lhe competia, qual seja o de provar que houve a regular contratação do empréstimo. Desta forma, não está configurada sua responsabilidade civil neste feito, razão pela qual se autoriza a total improcedência dos pedidos, ressarcitório e indenizatório, formulados contra o Banco requerido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade dos créditos por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. SANTA HELENA (MA), 07 de julho de 2022 MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800035-39.2019.8.10.0055. AUTOR: JOSÉ RAIMUNDO SILVA RÉU: BANCO BONSUCESSO S.A S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Sentença (expediente) - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de anulação de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais formulada por JOSÉ RAIMUNDO SILVA em face de BANCO BONSUCESSO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em sua inicial, reputa que foi realizado empréstimo em seu nome sem a sua autorização expressa e nem mesmo recebeu qualquer valor do banco requerido. O banco réu apresentou contestação impugnando, preliminarmente, a justiça gratuita e, no mérito, aduz a regularidade da contratação, que não cometeu qualquer ato ilícito ao efetuar os descontos, pois agiu dentro do seu exercício regular do direito, tendo em vista existência do empréstimo. Em réplica, a parte autora reiterou os termos de inicial, afirmou que o banco requerido não juntou prova de transferência do valor do empréstimo e requereu a realização de perícia grafotécnica do contrato objeto da lide. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que a causa está madura para julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito estando o feito suficientemente instruído com prova documental, motivo pelo qual não há necessidade de exame pericial, pois somente se justificaria acaso os demais elementos de prova não fossem suficientes à formação do convencimento deste juízo. Desse modo, indefiro o pedido do requerente de realização de perícia grafotécnica, tendo em vista que a arguição de falsidade é desprovida de qualquer fundamento, além de que a assinatura aposta no instrumento contratual não diverge, a olhos nus e leigos, daquela constante do documento de identificação do requerente apresentado com a inicial e da procuração. Rejeito também a preliminar de impugnação à justiça gratuita, uma vez que o requerido não trouxe aos autos qualquer indício de que a parte requerente tem como pagar as custas, sendo presunção legal sua hipossuficiência, conforme art. 99, §3º, do CPC. Quanto, a alegação de prescrição e considerando a aplicação do Código de Desea do Consumidor ao caso tem-se que o prazo prescricional do caso em tela será regulado pelo art. 27, que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ademais, em se tratando de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, uma vez ocorrido o último desconto, dá-se início à contagem do prazo prescricional. Ultrapassadas as questões preliminares, adentrando ao exame de mérito, verifico a existência de empréstimo contraído sob o n° 106170311 em nome da parte Requerente no valor de R$ 2.037,09 (dois mil e trinta e sete reais e nove centavos), a serem pagos em 72 (setenta) parcelas de 62.70 (sessenta e dois reais e setenta centavos) tendo o desconto da parcela iniciado em 06/01/2016. Considerando que a aplicação da legislação consumerista não possui o condão de eximir a parte demandante de atendimento do ônus de constituir prova mínima das alegações vertidas na inicial, em atenção, afinal, ao que dispõe o art. 373, I, do CPC/15, regra geral de encargo probatório do ordenamento pátrio. Surge daí a importância da parte autora instruir sua inicial com extratos bancários, que permitam verificar as movimentações reclamadas, sobretudo quando o objeto de discussão é empréstimo consignado. In casu, o requerente aduz que não celebrou o supracitado contrato de empréstimo com o banco requerido, nem autorizou terceiros a fazer, e nem mesmo recebeu qualquer valor do Banco réu. Em sua peça de contestação o requerido alega, em suma, a regularidade do contrato e a inexistência de dano moral e material. Aduz que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado e o valor lhe foi pago. Para fazer prova de suas alegações juntou cópia do contrato objeto da lide, ID 51697854, pág. 9/15, devidamente assinado e acompanhado de documentos pessoais do requerente, e comprovante de transferência do valor. Conforme tese firmada no julgamento do IRDR nº 53983/2016 na Sessão do Pleno do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão realizada em 12/09/2018, independentemente da inversão do ônus da prova, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento de contrato ou outro documento capaz de revelar a manifesta vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer juntada do seu extrato bancário. Assim sendo, e a par de todas as informações que constam nos autos e detalhadamente relatadas alhures, entendo que ficou demonstrada a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, contrariamente às alegações feitas na exordial. Observa-se, portanto, que o Banco requerido, cumpriu o ônus que lhe competia, qual seja o de provar que houve a regular contratação do empréstimo. Desta forma, não está configurada sua responsabilidade civil neste feito, razão pela qual se autoriza a total improcedência dos pedidos, ressarcitório e indenizatório, formulados contra o Banco requerido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade dos créditos por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. SANTA HELENA (MA), 07 de julho de 2022 MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

11/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S/A em 03/08/2022 23:59.

Juntada de apelação cível

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(16)