Cumprimento de sentença 0801027-02.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801027-02.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS AGRAVADO: ALINICE SILVA OLIVEIRA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL LITISCONSORTE: HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS: DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA (OAB/MA 131) LITISCONSORTE: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, inconformado com a decis]ao que proferi nos autos julgamento o recurso de apelação cível, interpõe recurso de agravo interno. Primeiramente, consta nos autos apelações cíveis interpostas em face da sentença proferida pelo Juízo da 6a Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís nos autos da ação que ALINICE SILVA OLIVEIRA move em face de HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA, ESTADO DO MARANHÃO, e MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. Na origem, ALINICE SILVA OLIVEIRA alega que buscou atendimento pelo SAMU e foi levada para o Hospital Socorrão I. No entanto, por não haver leito de UTI disponível, diante da urgência identificada pelos médicos, foi levada ao Hospital São Domingos pelo próprio SAMU. Lá, através do serviço social do Hospital São Domingos, solicitou transferência para a Central Unificada de Leito via SUS, porém, não obteve êxito, razão pela qual buscou a Justiça. Eis o dispositivo da sentença: Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801027-02.2018.8.10.0001 DIANTE DO EXPOSTO, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com relação apenas a determinação dada ao Estado do Maranhão e ao Município de São Luís para que procedam com a imediata transferência da paciente ALINICE SILVA OLIVEIRA para leito de UTI da rede pública de saúde ou outro público equivalente, a fim de promover o tratamento médico necessário à sua recuperação, bem como condená-los no pagamento das despesas hospitalares a partir da decisão que concedeu parcialmente a liminar (15/01/2018). O primeiro recurso de apelação, interposto por ALINICE SILVA OLIVEIRA, requer a condenação dos entes públicos no custeio da conta hospitalar da paciente junto ao Hospital São Domingos durante o período de sua internação. Igual pedido foi formulado no segundo apelo, interposto por HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA. O terceiro recurso de apelação, interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO, defende que não pode ser condenação em honorários à Defensoria Púbica do Estado do Maranhão, e nem ao custeio do tratamento de saúde em comento. O último recurso foi interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, diz que não pode custear as despesas do tratamento de saúde em comento. Contrarrazões apresentadas. Julguei monocraticamente as apelações cíveis, eis a parte dispositiva: Assim, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE ALINICE SILVA OLIVEIRA E DO HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA, a fim de condenar solidariamente o Estado do Maranhão e o Município de São Luís ao pagamento das despesas com o tratamento de saúde realizadas no hospital particular, acrescentando, portanto, essa capítulo à sentença. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO MARANHÃO, a fim de retirar o ônus de pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado do Maranhão. Com a reforma da sentença, o ônus de sucumbência fico todo suportado pelos então réus do processo. Honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, excluído desse dever o Estado do Maranhão. Dessa decisão sobrevieram dois agravos interno, um a cargo do HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA e o outro a cargo do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. Julguei o primeiro agravo interno da seguinte forma: Sobreveio agravo interno pelo HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA. O intento desse último recurso consiste em aquilatar o ônus de sucumbência a seu favor, em decorrência do princípio da casualidade e da sucumbência. Com efeito, vejo que o HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA figurou no polo passivo originário da demanda, de sorte a formação do título judicial final retirou-lhe toda a sucumbência, a qual não foi responsável por dar vida a causa. Logo, a sentença de origem, em complemento, deve ser reformada para condenar, em seu favor, o recebimento de honorários advocatícios e retirar-lhe o ônus de pagamento de honorários a favor da parte autora. Arbitro honorários advocatícios em seu favor em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser custeado pela parte autora. Julgo agora, portanto, o recurso do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. DOU PROVIMENTO O AGRAVO INTERNO. Muito em bora eu não tenho fixado o valor da condenação, o qual deve ser acertada na fase de cumprimento de sentença, tenho que ali, inexoravelmente, deverá ser utilizar o teor do tema sema repercussão geral 1033. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada por LIDERMINAS LOGÍSTICA DISTRIBUIÇÃO FÍSICA LTDA. - MASSA FALIDA contra XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., em razão da alegada quebra da boa-fé e rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços após significativa relação empresarial entre as partes. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado # quando suficiente para a manutenção de suas conclusões # impede a apreciação do recurso especial. 3. A jurisprudência desta Casa entende que, não estando o juiz convencido da extensão do pedido certo, pode remeter as partes à liquidação de sentença, devendo o art. 459, parágrafo único do CPC, ser aplicado em consonância com o princípio do livre convencimento (art. 131, do CPC/73). Precedentes. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo de XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. não provido. (AgInt no AREsp n. 1.534.327/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021.) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E SANITÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO PELO SUS. RESSARCIMENTO DE UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE. 1. Em razão da ausência de vaga na rede pública, decisão judicial determinou o atendimento de paciente em hospital privado, às expensas do Poder Público. Discute-se, no presente processo, o critério a ser utilizado para esse ressarcimento. 2. O acórdão recorrido fixou o reembolso no montante cobrado pelo estabelecimento hospitalar privado, que considerou ser o valor praticado no mercado. O Distrito Federal, por sua vez, postula no presente recurso que o valor do ressarcimento tenha como limite a Tabela do SUS. 3. A Constituição admite duas modalidades de execução de serviços de saúde por agentes privados: a complementar e a suplementar. A saúde complementar designa ações e serviços de saúde que a entidade privada pratica mediante convênio com o Poder Público e sujeitando-se às regras do SUS. 4. A saúde suplementar, por sua vez, abrange atividades de profissionais de saúde, clínicas, hospitais particulares e operadoras de planos de saúde que não têm uma relação negocial com o Poder Público, sujeitando-se, apenas, à regulação da Agência Nacional de Saúde – ANS. 5. O ressarcimento, segundo as diretrizes e valores do SUS, a um agente privado que não aderiu ao sistema público pela celebração de convênio, viola a livre iniciativa (CF, art. 170, caput) e a garantia de propriedade privada (CF, arts. 5º, XXII e 170, II). Por outro lado, a execução privada do serviço de saúde não afasta sua relevância pública (CF, art. 177). 6. Diante disso, é razoável que se adote, em relação ao ressarcimento da rede privada, o mesmo critério utilizado para ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Até dezembro de 2007, tal critério era a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP. Após, passou a ser a Tabela do SUS, ajustada de acordo com as regras de valoração do SUS e multiplicada pelo Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR. 7. Os valores de referência constantes da TUNEP, bem como o IVR multiplicador da Tabela do SUS, são fixados pela ANS, que tem o dever de atuar como árbitro imparcial do sistema. Naturalmente, sempre poderá ser feita uma avaliação da existência efetiva e razoabilidade dos tratamentos adotados. 8. Recurso extraordinário provido em parte, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”. (RE 666094, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-020 DIVULG 03-02-2022 PUBLIC 04-02-2022) Então, adiro essa fundamentação a decisão meritória nos autos. Nos mais, as demais questão estão devidamente subsidiadas com teses de repercussão geral do STF, e os honorários advocatícios devidamente aquilatados de acordo com os princípios da proporcionalidade, causalidade e sucumbência. DOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, reformando em parte a decisão que proferida apenas para fazer constar o entendimento do STF no RE 666094. É como julgo. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

25/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Juntada de Certidão

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 21/03/2025 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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