Execução de Título Extrajudicial 0013898-53.2013.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0013898-53.2013.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0013898-53.2013.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Cheque] REQUERENTE(S): MULTSOM COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: WEMERSON LIMA VALENTIM (OAB 12731-MA). REQUERIDA(S): ROMANO'S PIZZARIA LTDA - ME e outros Advogado(s) do reclamado: IBRAHIM THIAGO POUBEL NEGREIROS (OAB 11755-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) MULTSOM COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA - ME e ROMANO'S PIZZARIA LTDA - ME e outros, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0013898-53.2013.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Cuida-se de ação promovida por Multsom Comércio de Eletrônicos Ltda-ME em face da Romanos's Pizzaria Ltda - ME. Determinada a intimação pessoal da autora no endereço informado na inicial para que ela se manifestasse nos autos, não se obteve êxito em razão da não localização do demandante no local indicado. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O interesse de agir ou interesse processual, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional, é um requisito prévio de admissibilidade do exame da questão de mérito, que deve existir tanto no momento do ajuizamento da ação, como durante toda a demanda, inclusive no instante em que a sentença é proferida. Como ensina Alexandre Freitas Câmara: “[o] Estado não pode exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária. Assim, sendo pleiteado em juízo provimento que não traga ao demandante nenhuma utilidade (ou seja, faltando ao demandante interesse de agir), o processo deverá ser encerrado sem que se tenha um provimento de mérito, visto que o Estado estaria exercendo atividade desnecessária ao julgar a procedência (ou improcedência) da demanda ajuizada”1. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou não mais possuir interesse no presente feito, dado que tentativa de sua intimação restou infrutífera em decorrência de não ter informado sua eventual mudança de endereço. Assim, impõe-se a extinção do feito por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do novo Código de Processo Civil. Sem custas finais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se mediante as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, 11 de abril de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

19/04/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROMANO'S PIZZARIA LTDA - ME em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMANOS CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA - ME em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MULTSOM COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA - ME em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de ROMANOS CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA - ME em 08/10/2025 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(163)